01144/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 01144/03
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Conhecimento em substituição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061211
Nr Documento: SA12004110301144
Juízes: Pais BorgesAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aaa6771db512286880256f5e0058535dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01144.03.FA
Sumário
Tendo o A., ao abrigo do disposto no nº2, do artigo 273, n.º 2, da CPCivil, ampliado o pedido passando a abranger a condenação em juros moratórios relativos ao pedido inicial e, ainda, na indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais que se liquidassem em execução de sentença, se a sentença ignora tal ampliação, omitindo qualquer pronúncia sobre aquelas questões, incorre na nulidade prevista no al. d), do nº 1, do artigo 668, do CPCivil. O regime do artigo 715 nº 2, do CPCivil - conhecimento em substituição - artigo 715º nº 2, do CPCivil não é aplicável nos recursos jurisdicionais interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo A..., identificado nos autos, intentou acção de condenação, sob a forma ordinária, no Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, contra o Hospital de Santo André, sito em Leiria, com vista à condenação deste no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais que sofreu em consequência da conduta ilícita e culposa dos funcionários daquela unidade hospitalar. Por sentença de 31-01-2003, foi julgada procedente a acção proposta e, em consequência, condenado o R. a pagar ao A. a quantia de 126.015,20 € (equivalente a 25.263.780$00 ) . Inconformados com tal decisão, vêm dela interpor recurso o Hospital de Santo André e o A..., . Igualmente o patrono do A., nomeado ao abrigo da Lei do apoio judiciário, interpõe recurso do despacho de fls. 293, que indeferiu o pedido de fixação de honorário que havia formulado após a prolação da sentença recorrida . Todos apresentaram as respectivas alegações de recurso . O recorrente A... argui a nulidade da sentença, concluindo as suas alegações da forma seguinte : 1 - Na resposta à contestação (entenda-se réplica), entrada em 03/03/2000, o recorrente, ao abrigo do disposto no artigo 273º, n.º 2 do CPC, formulou requerimento de ampliação do pedido inicial, para que o Réu fosse condenado: No pagamento dos juros que, à taxa legal de 7%, se vencessem sobre o montante desse pedido inicial (25.263.780$00), desde a data da notificação de tal peça processual até integral pagamento; No pagamento do que se liquidasse em execução de sentença, a título de danos não patrimoniais e patrimoniais. 2 - Porém, na sentença, o Tribunal a quo não se pronunciou sobre esta questão. 3 - Violou, assim, (por omissão) a regra contida no n.º 2 do artigo 660º do CPC. 4 - Interpretou-o tal normativo no sentido de que não tinha o dever de, na sentença, se pronunciar sobre tal matéria. 5 - Deveria tê-lo interpretado no sentido contrário. No sentido que consta, precisamente, da sua letra e que se consubstancia na regra de que o juiz deve resolver e apreciar todas as questões que lhe hajam sido submetidas pelas partes. 6 - Consequentemente, o Tribunal a quo incorreu na nulidade prevista no artigo 668º, n.º 1, alínea d), 1ª parte do CPC. 7 - O Tribunal ad quem dispõe de todos os elementos necessários que lhe permitem, ao abrigo do disposto no artigo 715, n.º 2 do CPC, substituir o Tribunal a quo. 8 - Em face do exposto, deverá ser declarada a nulidade da sentença – na estrita medida em que mesma é omissa quanto à ampliação do pedido – e, por consequência, deve ser alterada de modo a que nela se contemple a condenação do Réu no que ficou especificado nas alíneas a) e b) da conclusão 1ª; mantendo-se, no entanto, o que já foi decidido relativamente ao pedido inicial, ou seja, a condenação do Réu no pagamento ao ora recorrente de € 126.015,20. 9 - Caso o Tribunal ad quem não perfilhe o entendimento enunciado na conclusão 7ª (o que não se admite), deve ser declarada e referida nulidade e ordenada a baixa do processo ao Tribunal a quo para aqui ser apreciada e decidida a questão sub judice e reformada a sentença. Nenhum dos outros recorrentes se pronunciou sobre as alegações do Autor . A Exm.ª Procuradora Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer : “ Pelas razões invocadas pelo recorrente A..., nas conclusões 1ª, 2ª e 3ª da alegação de fls. 319 a 322, procede, a nosso ver, a invocada nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, nos termos das disposições conjugadas dos artºs 660º, nº 2, e 668º, nº 1, alínea d), do CPC. Emitimos, assim, parecer no sentido de que deverá a sentença ser declarada nula, ordenando-se a baixa dos autos ao tribunal “a quo”, a fim de que este, além do mais, aprecie a questão de que não conheceu, ficando, assim, prejudicada a apreciação dos restantes recursos. “ II. -Por se tratar de questão que, a proceder, implica a nulidade da sentença recorrida, o que prejudica o conhecimento dos restantes recursos, importa conhecer, em primeiro lugar, do recurso do A. em que é arguida omissão de pronúncia prevista nas disposições combinadas dos artigos 660, n.º 2, e 668, n.º 1, al. d), do C. P. Civil . Com interesse para a decisão da questão, consideram-se assentes os seguinte factos - na petição inicial o recorrente formulou o pedido de condenação na indemnização líquida de 25.263.780$00, correspondendo 25.000.000$00 a danos não patrimoniais já sofridos, e 263.780$00 a danos patrimoniais . - a fls. 55, ao abrigo do disposto no artigo 273º, n.º 2 do CPC, formulou requerimento de ampliação do pedido inicial, para que o Réu fosse condenado no pagamento dos juros que, à taxa legal de 7%, se vencessem sobre o montante desse pedido inicial (25.263.780$00), desde a data da notificação de tal peça processual até integral pagamento, e, ainda, no pagamento do que se liquidasse em execução de sentença, a título de danos não patrimoniais e patrimoniais . III. A nulidade por omissão de pronúncia verifica-se quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões sobre as quais deveria ter-se pronunciado - art. 668.º, n.º 1, alínea d), do C.P.Civil . Os deveres de cognição do Tribunal são definidos no art. 660.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável, por força do disposto no art. 1.º da L.P.T.A, que impõe ao juiz o dever de conhecer de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. No caso em apreço o pedido inicial formulado pelo A. foi ampliado na resposta à contestação do R. passando a abranger a condenação em juros moratórios relativos ao pedido inicial e, ainda, na indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais que se liquidassem em execução de sentença . Tal ampliação é permitida pelo artigo 273, nº 2, do C. P. Civil, pelo que nos termos do citado artigo 660, n.º 2, do C. P. Civil, impunha-se ao juiz, na sentença, conhecer das questões objecto do pedido sob pena de nulidade por omissão de pronúncia ( artigo 668, n.º 1, al. d, do C. P. Civil ) . A sentença de fls. 244 e seg.s julga a acção procedente, mas condena o R. apenas no montante indemnizatório constante da petição inicial – 25.263.780$00 – fazendo tábua rasa do teor do requerimento de fls. 53, não lhe fazendo nem sequer referência, sendo completamente omissa quer quanto aos juros moratórios, quer quanto à condenação pelos danos que se viessem a apurar em execução de sentença, questões cujo conhecimento não se mostra prejudicado pela solução jurídica dada às outras, pelo que face aos referidos artigos 660.º, n.º 2, e 668.º, n.º 1, alínea d), do C.P.Civil, ocorre a invocada nulidade por omissão de pronúncia . Procedem, assim, as conclusões 2 a 6 . Relativamente à matéria das conclusões 7 e 8, em que o recorrente requer que este Tribunal, nos termos do artigo 715, n.º 2, do C. P. Civil, conheça da parte do pedido cuja apreciação foi omitida, é questão que este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a entender não ser possível, uma vez que o preceituado naquele dispositivo legal, previsto para os tribunais da Relação em recurso de apelação, tem carácter excepcional, ao suprimir um grau de jurisdição, pelo que não é aplicável nos recursos jurisdicionais interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo das decisões dos tribunais administrativos de círculo - Neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos: de 26-4-1989, proferido no recurso n.º 26514, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15-11-94, página 2830; de 9-5-1989, proferido no recurso n.º 26600, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15-11-94, página 3243; de 12-10-1993, proferido no recurso n.º 31416, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15-10-96, página 5163; de 16-11-1993, proferido no recurso n.º 31460, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15-10-96, página 6306; de 28-6-1995, proferido no recurso n.º 34594, publicado no Apêndice ao Diário da República de 20-1-98, página 5747; de 11-2-1999, proferido no recurso n.º 44032, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 484, página 182, e em Apêndice ao Diário da República de 12-7-2002, página 944; de 31-10-2002, proferido no recurso n.º 46002; de 19-6-2002, proferido no recurso n.º 45695; de 18-12-2002, proferido no recurso n.º 1285/02. Assim, o Supremo Tribunal Administrativo só pode conhecer das questões que tenham sido apreciadas na decisão recorrida em sentido favorável a quem é recorrente no recurso jurisdicional, não se estendendo os poderes de cognição a matéria que não tenha sido conhecida da sentença, como é o caso da situação dos autos, pelo que a pretensão a que aludem as conclusões 7 e 8 da alegação do recorrente, não pode ser atendida - cfr. acórdãos de 30-04-91, Proc.º n.º 28122, in Ap DR de 15-09-95, 2398, de 12-03-2003, Proc.º n.º 1786/02, e de 7-07-2004, Proc.º n.º 2081/03 . 4. Nos termos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso interposto pelo A..., anulando-se a sentença recorrida por omissão de pronúncia, ficando, assim, prejudicado o conhecimento dos outros recursos. Sem custas . Lisboa, 3 de Novembro de 2004. – Freitas Carvalho (relator) – Pais Borges – Adérito Santos.