0006372 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Paiva
Processo: 0006372
ACORDAO
Descritores: Venda a prestações, Reserva de propriedade, Veículo, Alienação, Acção de condenação, Resolução do contrato, Indeferimento liminar da petição
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024011
Nr Documento: RL197603030006372
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN BMJ N25 PAG73 BMJ N74 PAG356. PIRES DE LIMA - ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO V2 PAG175 PAG177.
Referência Publicação: CJ 1976 PAG437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/84e5098b7d46b23880256803000372e2
Sumário
Vendida uma coisa a prestações, com reserva de propriedade, o comprador pode, apesar disso, vendê-la a terceiro, logo que apenas esteja em dívida uma prestação, inferior a 1/8 do preço.
