015738 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015738
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Alvara, Condicionamento industrial, Deperecimento de bens, Amortização do activo, Custos de exercicio
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019300
Nr Documento: SA219680717015738
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9930e1ca2b914f32802568fc00374bd6
Sumário
Os alvaras relativos ao condicionamento industrial estão sujeitos a deperecimento. Consequentemente, e nos termos do artigo 26, n. 7, do Codigo da Contribuição Industrial, a sua amortização e de considerar como custo do exercicio.
