1032/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 1032/2000
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Substituição da pena, Execução
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC5536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/44ced5c7e22a708880256a550048336aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1032.2000.B1
Sumário
I - Na escolha da pena (art. 70º) há que fazer apelo especialmente ao conceito de prevenção geral. II-Na medida da pena há, sobretudo, que apelar à culpa, referida aos factos praticados e à prevenção especial. III-A aparente dualidade surgida entre os critérios de aplicação dos artigos 50º e 70º do C. Penal (permite-se a suspensão da execução da pena de prisão com os mesmos argumentos com que se aplicou a mesma pena) tem a haver com os diferentes momentos de apreciação. No primeiro, tem-se em conta o da prática dos factos; no segundo, o da decisão. IV-O critério de aplicação do art. 44º do C. P. é, sobretudo, uma questão de política criminal.