074705 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 074705
Acórdão
Descritores: Competencia da relação, Legitimidade, Interesse processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001633
Nr Documento: SJ198705200747051
Indicações Eventuais: CIT CONS RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CPC VIII PAG395. PROF MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES PROC CIV 1979 PAG83.
Referência Publicação: BMJ N367 ANO1987 PAG478
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/95efb90e238c0a54802568fc00394888CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074705.4D
Sumário
O artigo 753, n. 1, do Codigo do Processo Civil, constitui um desvio ao principio das duas instancias ou do duplo grau de jurisdição não devendo, por isso, aplicar-se senão a hipotese nele prevista. Se este artigo fala, não ja de sentença final mas de decisão final, e para significar que o agravo pode ser interposto, não apenas da sentença, mas tambem do despacho saneador que ponha termo ao processo, doutrina ja sustentada no dominio da lei anterior. Se e seguro que tal disposição legal se aplica quando o agravo foi interposto de saneador que pos termo ao processo, ja o e menor que tambem deva aplicar-se no caso de a decisão impugnada ser qualquer outro despacho. O juiz deve abster-se de conhecer do pedido e absolver o reu da instancia quando considere ilegitima alguma das partes. Se a assembleia cuja realização os recorrentes comunicaram ao Governador Civil estava marcada para 25 de Novembro, enquanto o recurso so foi interposto no dia 30 do mesmo mes, nunca da procedencia do recurso poderia derivar utilidade alguma, sendo pela utilidade que se exprime o interesse em demandar, gerador de legitimidade.