074705 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 753, n. 1, do Codigo do Processo Civil, constitui um desvio ao principio das duas instancias ou do duplo grau de jurisdição não devendo, por isso, aplicar-se senão a hipotese nele prevista. II - Se este artigo fala, não ja de sentença final mas de decisão final, e para significar que o agravo pode ser interposto, não apenas da sentença, mas tambem do despacho saneador que ponha termo ao processo, doutrina ja sustentada no dominio da lei anterior. III - Se e seguro que tal disposição legal se aplica quando o agravo foi interposto de saneador que pos termo ao processo, ja o e menor que tambem deva aplicar-se no caso de a decisão impugnada ser qualquer outro despacho. IV - O juiz deve abster-se de conhecer do pedido e absolver o reu da instancia quando considere ilegitima alguma das partes. V - Se a assembleia cuja realização os recorrentes comunicaram ao Governador Civil estava marcada para 25 de Novembro, enquanto o recurso so foi interposto no dia 30 do mesmo mes, nunca da procedencia do recurso poderia derivar utilidade alguma, sendo pela utilidade que se exprime o interesse em demandar, gerador de legitimidade.