016873 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016873
ACORDAO
Descritores: Tribunal de 2 instância das contribuições e impostos, Alçada, Recurso para o supremo tribunal administrativo
Recorrente: Grahan , Gerard
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014490
Nr Documento: SA219740619016873
Data de Entrada: 21/11/1972
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9842693ab4e3775802568fc0037188d
Sumário
Não e de tomar-se conhecimento do recurso em que se discute somente uma questão de responsabilidade por imposto de sete mil trezentos e setenta e seis escudos, que assim e inferior a alçada do Tribunal de 2 Instancia.
