Descritores:Tribunal de 2 instância das contribuições e impostos, Alçada, Recurso para o supremo tribunal administrativo
Sumário
Não e de tomar-se conhecimento do recurso em que se discute somente uma questão de responsabilidade por imposto de sete mil trezentos e setenta e seis escudos, que assim e inferior a alçada do Tribunal de 2 Instancia.
016873
Supremo Tribunal Administrativo•
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Sumário
Não e de tomar-se conhecimento do recurso em que se discute somente uma questão de responsabilidade por imposto de sete mil trezentos e setenta e seis escudos, que assim e inferior a alçada do Tribunal de 2 Instancia.