016873 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016873
ACORDAO
Descritores: Tribunal de 2 instância das contribuições e impostos, Alçada, Recurso para o supremo tribunal administrativo
Sumário
Não e de tomar-se conhecimento do recurso em que se discute somente uma questão de responsabilidade por imposto de sete mil trezentos e setenta e seis escudos, que assim e inferior a alçada do Tribunal de 2 Instancia.
