9310569 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9310569
Acórdão
Descritores: Furto, Amnistia, Condição, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010620
Nr Documento: RP199307079310569
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c6fdf03b69a3be378025686b00666dc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310569.7B
Sumário
Para os efeitos do nº 4 do artigo 3 da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, a declaração de reparação ou renúncia à reparação deve ser formulada até à publicação da sentença da 1ª instância.