9640790 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9640790
Acórdão
Descritores: Arresto, Caução económica, Subsidiariedade, Audiência do arguido, Omissão, Medidas de coacção, Despacho, Fundamentação, Nulidade de despacho
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019782
Nr Documento: RP199611209640790
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXI PAG237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b0dea5dedda0d8f8025686b0066e0b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640790.A5
Sumário
O arresto preventivo tem natureza subsidiária relativamente à caução económica e, por isso, só pode ser decretado quando não tenha sido prestada a caução económica anteriormente imposta e extingue-se logo que esta seja prestada ( artigos 227 e 228 ns.1 e 5 do Código de Processo Penal ). A omissão da prévia imposição ao arguido da prestação de caução económica é uma formalidade das que «afectam o valor do acto praticado:, nos termos do artigo 123 n.2 do Código de Processo Penal que, independentemente da sua invocação ou não pelos interessados, coloca qualquer tribunal na posição de poder ordenar oficiosamente a respectiva reparação, no momento em que dela tomar conhecimento. Não constitui nulidade a omissão da prévia audição do arguido relativamente ao decretamento do arresto, visto que a lei - artigo 194 n.2 do Código de Processo Penal - determina que a aplicação das medidas de coacção é precedida, sempre que possível e conveniente, dessa audição, conveniência que «há-de aferir-se em razão da finalidade processual que se pretende acautelar:. Todavia a dispensa dessa audição prévia tem de ser devidamente fundamentada. É nulo por falta de fundamentação o despacho que decretou o arresto que é completamente omisso quanto aos factos que se consideravam provados, limitando-se, neste domínio a arrolar os que foram alegados pelo requerente.