030828 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 030828
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Identidade de matéria de facto
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00036759
Nr Documento: SAP19930323030828
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6ca90bfd239d966802568fc003962f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030828.73
Sumário
Não perfilham soluções de direito opostas, para efeitos do dispoto no art. 24 al. b) da LPTA, acórdãos que decidem sobre matéria de facto diversa.