9951545 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Amélia Ribeiro
Processo: 9951545
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Condução sem carta, Seguradora, Direito de regresso, Culpa, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028270
Nr Documento: RP200003279951545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff13a9ab31e8abc7802568e300585ea7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951545.27
Sumário
A responsabilização decorrente do artigo 19 alínea c) do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro, resulta do direito de regresso e assume a natureza extracontratual porque nenhum vínculo contratual existe entre o segurador e o réu. Assim, exige-se da autora, nos termos gerais (artigo 342 do Código Civil), a prova da culpa do réu na produção do dano e do nexo de causalidade entre o facto e o dano. Sendo embora de noite e estando a vítima junto do talude que separa a estrada do pinhal contíguo, sendo a largura da via de 8 metros, na parte visível para o réu da curva, pode demonstrar duas coisas: ou excesso de velocidade, envolvendo falta de domínio do motociclo que conduzia para contrariar a força centrípeta ou então condução timorata excessivamente perto do limite da via, o que, para além da violação do disposto no artigo 13 do Código da Estrada, na redacção então vigente, introduzida pelo Decreto-Lei 114/94, denota falta de desenvoltura para conduzir inerente à sua inabilidade legal, logo culpa do condutor.