0082985 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0082985
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Elemento constitutivo, Crime
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003425
Nr Documento: RL199504260082985
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TII PAG160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/27425055cb0551148025680300042297CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082985.88
Sumário
O cheque devolvido com a menção de "cancelado" não integra um dos elementos constitutivos do crime de emissão de cheque sem provisão que é o da devolução "por falta de provisão".