9130362 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9130362
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Medida da pena, Atenuação especial da pena, Dano, Pagamento, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002149
Nr Documento: RP199107039130362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a5fdbca1130d4ded8025686b00662fe1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130362.A6
Sumário
Em crimes de emissão de cheque sem provisão a reparação voluntaria total tem um relevante valor atenuativo que levou o legislador a substimar a imposição de penas ou o seu efectivo cumprimento ( artigo 1 do Decreto-Lei 14/84 de 11 de Janeiro ). Na fixação da medida concreta da pena ha que ter em conta a conduta posterior ao facto, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequencias do crime ( artigo 72, n. 2, alinea e) do Codigo Penal ). Uma so circunstancia pode fundamentar a atenuação especial ( artigo 73 do Codigo Penal ) ou apenas geral da pena, consoante a força com que actuou sobre a ilicitude ou sobre a culpa do agente. Se apenas se provou que o R. não tem antecedentes criminais e que pagou o montante do cheque encontrando-se em divida o montante de 250000 escudos justifica-se, tão so, a atenuação geral da pena de prisão, cuja execução sera todavia de suspender na condição de o arguido pagar ao ofendido a importancia ainda em divida, se ocorrerem os pressupostos indicados no artigo 48 do Codigo Penal.