0000825 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0000825
Acórdão
Descritores: Falsificação, Prejuízo, Dano, Lesado, Dolo, Elemento subjectivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024994
Nr Documento: RL199809290000825
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/32313c80fed8c43f802569e600504410CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0000825.29
Sumário
O crime de falsificação, tipificado no nº 1, do art. 228º, do C.P./82, tem como um dos elementos típicos a intenção de causar prejuízo a outrem ou ao Estado ou de alcançar para si ou para terceiro um beneficio ilegítimo. Agindo a arguida com intenção de adquirir, com a importância obtida através de falsificação, medicamentos para uma sua filha, falece aquele elemento.