037286 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Respeita à execução do contrato a acção em que o empreiteiro pede a condenação do dono da obra no pagamento de juros moratórios por não ter sido pago pontualmente o preço devido por empreitada de obras públicas. II - Na situação prevista no n. anterior a acção deve ser precedida de tentativa de conciliação nos termos do art. 227 n. 1 do DL n. 235/86.