Descritores:Fábrica de igreja, Isenção de imposto sobre sucessões e doações
Sumário
A fábrica da igreja está isenta do pagamento do imposto sobre as sucessões e doações pela doação de um terreno destinado à construção de um bairro de casas do Património dos Pobres por ela administrado.
015969
Supremo Tribunal Administrativo•
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Sumário
A fábrica da igreja está isenta do pagamento do imposto sobre as sucessões e doações pela doação de um terreno destinado à construção de um bairro de casas do Património dos Pobres por ela administrado.
Referências Legais
Legislação Nacional
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 45369 DE 1965/06/07 ART18.