070590 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 070590
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019016
Nr Documento: SJ198303220705901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ea08cd76348076b802568fc003a8797CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070590.3E
Sumário
Quando o artigo 274, n. 2 alinea a) do Código de Processo Civil fala em "facto jurídico que serve de fundamento à defesa" refere-se, necessáriamente, a facto que efectivamente tenha efeito defensivo útil, pois não basta articular como defesa embora sem utilidade para esta, o facto que se pretenda usar em reconvenção.