0068074 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0068074
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Insuficiência da matéria de facto provada, Anulação de julgamento, Factos essenciais
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004074
Nr Documento: RL199104100068074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ae68de6c8e2c3d4c802568030000e303CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0068074.33
Sumário
Não constando da matéria de facto provada factos essenciais que permitam valorar a conduta do trabalhador como integrando a verificação de justa causa de despedimento, importará indagar tais factos, razão porque se tem de anular o julgamento, nos termos do artigo 712 do CPC, aplicável aos julgamentos singulares por força do artigo 792 do mesmo código.