01064/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 01064/13
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Recurso jurisdicional, Despacho do relator
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00068403
Nr Documento: SA12013101001064
Juízes: Costa ReisAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraMaria Fernanda dos Santos Maçãs
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/355326686dbad98a80257c0b003138f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01064.13.3F
Sumário
Das decisões do Juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas nos termos dos poderes conferidos pelo art.º 27.º/1/i) do CPTA cabe reclamação para a Conferência, nos termos do seu n.º 2 e não recurso. A reclamação para a Conferência prevista no n.º 2 do citado preceito é uma forma de reagir contra as decisões desfavoráveis que não limita – antes acrescenta – as formas de reacção às decisões desfavoráveis. A reclamação para a Conferência não fica dispensada pelo facto do Relator, previamente à prolação da sua decisão, não ter invocado as circunstâncias que lhe permitiam decidir como Juiz singular com citação expressa do correspondente preceito legal.
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: 1. MEDIDATA.NET – Sistemas de Informação para Autarquias SA propôs, no TAF de Mirandela, contra a ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO ALTO TÂMEGA, processo de contencioso pré contratual pedindo a declaração de nulidade ou, subsidiariamente, a anulação do Caderno de Encargos referente ao concurso público internacional para aquisição de serviços cujo objecto era o “Desenvolvimento e implementação de solução tecnológica integrada de gestão transversal a cada um dos seis municípios que compõem a Associação de Municípios do Alto Tâmega e que engloba em termos gerais um sistema ERP - Enterprise Resource Planing -, um Sistema de Gestão Documental e WorlKflow e um Sistema de Balcão Único/Portal de Informação Corporativo”. Essa acção foi julgada improcedente por decisão proferida pelo Juiz relator, e dela foi interposto recurso para o TCA Norte, o qual foi admitido. Todavia, o TCAN, por Acórdão de 05/04/2013, revogou a decisão do TAF que admitiu esse recurso e decidiu dele não tomar conhecimento com o fundamento de que a decisão recorrida tinha sido proferida por Juiz singular quando a lei impunha que fosse proferida por um Colectivo de juízes (art.º 40.º n.º 3 do ETAF) e que, por isso, a recorribilidade dessa decisão dependia de prévia reclamação para a Conferência (art.º 27.º/2 do CPTA). É deste Aresto que, a coberto do disposto 150º do CPTA, vem a presente revista a qual foi rematada do seguinte modo: O presente recurso de revista, de carácter excepcional, reúne os necessários pressupostos de admissibilidade, porquanto em causa encontra-se uma questão de importância fundamental perante o seu interesse prático, medido pela utilidade da revista em face da indiscutível capacidade de expansão da controvérsia e, consequentemente, da sua vocação para ultrapassar os limites da situação do caso concreto. Em causa está saber se viola o artigo 27.°, n.° 1, alínea i) do CPTA e o artigo 110.°, n.° 4 do CPC a interpretação e aplicação do direito feita pelo TCAN, nos termos da qual, tratando-se de sentença proferida por juiz singular em violação do artigo 40.°, n.° 3, do ETAF pode a mesma ser convolada em despacho proferido ao abrigo do artigo 27.°, n.º 1, al.ª i) se o julgador o não mencionou na sentença que proferiu. A relevância para a aplicação do direito é indiscutível, como o é igualmente a susceptibilidade, senão mesmo a certeza, de a questão se colocar inúmeras vezes no futuro. Encontram-se reunidos os pressupostos de admissibilidade da revista. O recurso de revista deve obter provimento porquanto é essencial distinguir as situações em que o julgador decidiu (independentemente da designação “sentença” ou “despacho”, que aqui não está em causa) invocando o artigo 27.°, n.º 1, alínea i), daquelas outras em que o juiz singular proferiu sentença, sem invocar que o fazia ao abrigo da referida norma. Sempre que o julgador, ainda que em violação do artigo 40.º, n.° 3, do ETAF, tenha proferido sentença como juiz singular e sem que tenha invocado o artigo 27.°, n.º 1, alínea i), deve considerar-se que a nulidade daí resultante da incompetência funcional ficou sanada, nos termos do artigo 110.°, n.° 4 do CPC aplicável ex vi artigo 1.° do CPTA. A não entender assim, ocorre uma violação das normas processuais em causa e fica afectada a segurança jurídica na utilização dos meios processuais. Não foram apresentadas contra alegações. 2. A questão que se impõe resolver é, como se vê, a de saber se a decisão proferida por Juiz singular nas situações em que, atento o valor da causa, a mesma deveria ter sido prolatada por uma formação de três Juízes (artigo 40.º/3 do ETAF), pode ser equiparada a uma sentença e, por essa razão, pode a mesma ser imediatamente sindicável através de recurso jurisdicional. O Tribunal recorrido, fazendo apelo a diversa jurisprudência de que destacou o Acórdão do Pleno deste STA de 5/06/2012 (rec. 0420/12), respondeu negativamente a essa questão argumentando que da decisão “proferida pelo juiz relator em acção de contencioso pré contratual de valor superior à alçada do tribunal de 1ª instância, caberia reclamação para a respectiva conferência, ou seja, para a respectiva formação de três juízes a quem competiria o julgamento da matéria de facto e de direito caso não tivesse sido usado o poder conferido pelo art.º 27.º, n.º 1 al. i), do CPTA. ..... Deste modo e independentemente de ter sido ou não respeitada a simplicidade da decisão a que a al. i), do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA se reporta, sempre será aplicável a todos os despachos e decisões e sentenças o seu n.º 2 .... .“ E a tal não obstava a circunstância do presente processo ser urgente uma vez que, por um lado, o art.º 40.º/3 ETAF não distinguia, para os presentes efeitos, entre processos urgentes e não urgentes e, por outro, os art.ºs 100.º/1 e 102.º/1, do CPTA, remetiam para a tramitação e normas aplicáveis às acções administrativas especiais. Daí que tivesse concluído que “em vez de ter sido interposto recurso jurisdicional da sentença, deveria ter sido apresentada reclamação para a conferência, no prazo geral de 5 dias, nos termos da alínea c), do n.º 3, do art.º 102.º do CPTA da sentença recorrida nestes autos” e, por essa razão, tivesse revogado o despacho do TAF que admitiu o recurso e dele não tivesse tomado conhecimento. Acrescentou, no entanto, que “tudo isto sem prejuízo do poder de convolação do Juiz de 1.ª instância, do recurso em reclamação, caso se encontrar respeitado o prazo de 10 dias estabelecido no art.º 29.º/1 do CPTA (ainda que no caso dos autos esse prazo seja apenas de 5 dias, nos termos da al.ª c) do n.º 3 do art.º 102.º do CPTA), bem como se verifiquem os restantes pressupostos legais – cfr. art.º 199.º do CPC.”. A Recorrente rejeita esta decisão pela seguinte ordem de razões: Por um lado, porque, muito embora fosse certo que a decisão sobre o mérito da causa devesse ter sido proferida por um Tribunal colectivo (art.º 40.º/3 do ETAF) também o era que nenhuma das partes impugnou essa irregularidade, pelo que a mesma ficou sanada. Por essa razão, a decisão do TAF de Mirandela é uma sentença em sentido próprio e o recurso dela interposto tem de ser admitido pois das sentenças cabe recurso jurisdicional e não reclamação. Acresce que sempre que o Juiz singular, em violação do artigo 40.º/3, do ETAF, tiver proferido sentença e não tiver invocado o disposto no artigo 27.°/1/ i), deve considerar-se que a nulidade daí resultante ficou sanada, nos termos do artigo 110.°/4, do CPC aplicável ex vi artigo 1.° do CPTA. A não entender assim, ocorre uma violação das normas processuais e fica afectada a segurança jurídica na utilização dos meios processuais. A revista foi admitida por ter sido entendido que se tratava de “questão processual de aplicação muito frequente e sobre a qual estão a ser proferidas diversas decisões, nem sempre coincidentes, pois como refere a recorrente p. e. o Ac. do TCAS de 7.2.2013, P. 08481/12, considerou que a decisão singular em violação do artigo 40.º n.º 3 do ETAF, fora do âmbito do artigo 27.º n.º 1 al. i) é uma nulidade processual, a conhecer nos termos dos artigos 201 a 206.º e 110.º n.º 4 do CPC.” Estava-se, assim, perante uma situação que configurava uma questão de relevância jurídica fundamental pelo que se justificava a necessidade de intervenção do Supremo para uma melhor aplicação do direito. Vejamos, pois. 3. O anterior relato evidencia que a decisão do TAF cujo recurso não foi admitido no TCAN foi proferida pelo Juiz relator, sem a invocação expressa do art.º 27.º/1/i) do CPTA, quando é certo que a mesma deveria ter sido prolatada por uma formação de três Juízes por a isso obrigar o disposto no art.º 40.º/3 do ETAF. E que essa rejeição se ficou a dever ao facto do Acórdão sob censura ter antevisto uma irregularidade nessa situação, determinante daquela inadmissibilidade, uma vez que a decisão recorrida, primeiramente, deveria ter sido objecto de reclamação para a Conferência já que só, depois, se abria a possibilidade de interposição de recurso jurisdicional do Acórdão que daí viesse a resultar (art.º 27.º/2 do CPTA). Será que ao assim decidir o Acórdão sob censura fez correcto julgamento? Vejamos. 3. 1. O Acórdão do Pleno de 5/06/2012 (rec. 420/12), tirado por unanimidade, num recurso para uniformização da jurisprudência, debruçou-se sobre uma situação com evidentes semelhanças com a que ora se nos depara - que era a de saber qual o processamento a observar no caso da decisão recorrida ter sido foi proferida pelo Juiz relator, sob a expressa invocação do disposto no art.º 27.º/1/i) do CPTA, quando a lei exigia que ela tivesse sido proferida por um Colectivo de três Juízes – e decidiu-a do seguinte modo: “II – Das decisões do Juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob invocação dos poderes conferidos pelo art.º 27.º/1/i) do CPTA cabe reclamação para a Conferência, nos termos do n.º 2 e não recurso. III – A reclamação para a Conferência prevista no n.º 2 é uma forma como outra qualquer de reagir contra as decisões desfavoráveis que não limita – antes acrescenta – as formas de reacção, não padecendo de inconstitucionalidade.”( Seu sumário.) Deste modo, e por força dessa jurisprudência, deve ter-se por seguro que, muito embora a lei tenha conferido ao Juiz relator poderes para, em determinadas circunstâncias, conhecer por si só o mérito da causa também o é que quando tal acontece e quando o mesmo refere que o faz nos termos do disposto no art.º 27.º/1/i) do CPTA, as partes não podem recorrer imediatamente dessa decisão pois a sua impugnação no Tribunal superior depende de prévia reclamação para a Conferência (art.º 27.º/2 do CPTA.). A esta reclamação constitui, assim, nas apontadas circunstâncias, um trâmite necessário e insubstituível à interposição de recurso jurisdicional. Todavia, a questão que se nos apresenta difere num ponto daquela que o Tribunal Pleno conheceu visto, no caso, a decisão ter sido proferida pelo Juiz relator sem que tivesse sido invocado o citado art.º 27.º/1/i). É esta diferença que leva a Recorrente a sustentar que a doutrina do Pleno não tem aqui aplicação e isto porque o procedimento imposto pelo art.º 27.º/2 do CPTA, na interpretação que dele fez o Pleno, só pode ter lugar nos casos em que o Juiz singular alerta as partes de que, apesar do disposto no art.º 40.º/3 do ETAF, vai conhecer do mérito nos termos da referida norma processual. Nos restantes casos, como é o presente, sustenta que a decisão do Juiz singular constitui uma verdadeira sentença de que se tem de recorrer imediatamente, sob pena da caducidade do respectivo direito, já que das sentenças se recorre e não se reclama. Mas não tem razão. E não tem razão porque, desde logo, o art.º 27.º/2 do CPTA não relaciona a necessidade de reclamação para a Conferência com a prévia e expressa indicação de que o Relator vai decidir ao abrigo do que se dispõe no seu art.º 27/1/i), não individualizando as situações em que se faz essa invocação daquelas em que ela não é feita e, por isso, não fazendo qualquer distinção entre elas. Ora, numa matéria tão sensível e de tão fundas repercussões processuais não se compreenderia que o legislador, se quisesse dar tratamento diferente a essas situações, não as tivesse distinguido de forma clara e não tivesse expressamente indicado o tratamento que cada uma delas merecia. E, se assim é, ter-se-á de dar como certo que a obrigatoriedade da referida reclamação não depende da invocação pelo Relator das circunstâncias que lhe permitiam decidir na qualidade de Juiz singular com citação expressa do correspondente preceito legal, o que vale por dizer que a citada disposição se aplica todas as vezes que o Juiz relator conhece e decide o mérito por si só quando a decisão deveria ter sido proferida por uma formação colegial. E não se argumente que a lei é confusa e que, por isso, é susceptível de induzir o intérprete em erro dificultando, desse modo, uma correcta aplicação da justiça uma vez que, por um lado, as partes são representadas por licenciados em direito e é obrigação destes saber em que circunstâncias é permitido ao Relator decidir por si só e as formas legais de reagir às decisões proferidas nessas condições e, por outro, a não ser assim estaria aberta a porta à revogação de decisões com o fundamento no desconhecimento da lei. Acresce que ainda que se admitisse que a decisão proferida pelo TAF de Mirandela podia ser qualificada como uma sentença – com o argumento de que, não sendo impugnada, se consolidava na ordem jurídica e era imediatamente exequível – a verdade é que - como se afirmou no citado Acórdão do Pleno - “cada acto processual ou instituto jurídico é o que é em consequência do modo como a lei o caracteriza, das suas qualidades próprias e não por virtude do nome que lhes atribuímos. Se assim não fosse, e seguindo a perspectiva da Recorrente, qualquer despacho do relator deixaria de o ser se lhe chamasse sentença, ficando sujeito a recurso jurisdicional e não à reclamação para a Conferência que o legislador desenhou para esta situação.” Ou seja, não é a designação que se dá às coisas que determina o seu tratamento jurídico e, por ser assim, não é o facto de se designar de sentença a decisão impugnada no TCAN que vai alterar os termos processuais de cujo cumprimento a lei faz depender a sua impugnação. Finalmente, ainda se dirá que a solução que se dá à presente situação é a decorrência lógica e natural do que foi decidido no citado Acórdão do Pleno e, porque assim, esta decisão traduz o respeito do que se disciplina no art.º 8.º/3 do CC. 4. A Recorrente faz, ainda, apelo ao que se disciplina no n.º 4 do art.º 110.º do CPC - onde se estatui que nos casos em que a incompetência do Tribunal singular resulte do valor da causa, por o julgamento da causa competir a Tribunal colectivo, a mesma “pode ser suscitada pelas partes ou oficiosamente conhecida até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento” - querendo com isso demonstrar que, por um lado, essa irregularidade tem de ser conhecida até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento e que não o tendo sido suscitada a mesma perde a capacidade de produzir efeitos. Daí que conclua que, não tendo essa irregularidade sido suscitada, a decisão proferida no TAF constitui uma verdadeira sentença e que, por isso, procedeu correctamente quando dela recorreu directamente para o TCAN visto tal decisão só poder ser alterada por meio de recurso jurisdicional. Mas, também aqui, litiga sem razão e isto porque a ser acolhida essa alegação isso significaria a revogação, pura e simples, do que se disciplina nas citadas disposições do art.º 27.º do CPTA e, por outro lado, porque nos casos como o presente se verifica a impossibilidade prática da referida incompetência poder ser suscitada. Com efeito, o Juiz singular só pode decidir por si só, nos casos em que o valor da causa é superior à alçada (art.º 40.º/3 do ETAF), quando entende que se verificam os requisitos previstos no citado art.º 27.º/1/i). Juízo que só pode ter lugar quando, realizado o julgamento da matéria de facto (ou dispensado este julgamento), o processo lhe é concluso para decisão, isto é, se encontra numa fase em que ele só pode tomar uma de duas decisões: ou entende que se verificam os mencionados requisitos e decide a causa como Juiz singular - e, neste caso, a impugnação da decisão segue os termos previstos no art.º 27.º - ou considera que os mesmos não se verificam e submete a causa ao julgamento do Tribunal colectivo. Na segunda hipótese não se põe qualquer problema porque tudo se processa na forma canónica. Todavia, se optar pela primeira hipótese daí não resulta que a decisão proferida se possa qualificar como uma verdadeira sentença susceptível de imediato recurso jurisdicional. E isto porque, antes do processo ser concluso ao Juiz para decisão não só as partes não tiveram a possibilidade de suscitar a incompetência a que alude o art.º 110.º/4 do CPC, desde logo porque ignoravam se o Relator ia decidir sem a intervenção do Colectivo, como, por outro lado, também não faz sentido que possa ser o Juiz a suscitá-la. De resto, o citado art.º 110.º/4 do CPC não foi previsto para acudir às situações como aquela que se nos apresenta mas para as situações em que o Tribunal Colectivo intervém no julgamento da matéria de facto e em que a decisão de direito, apesar dessa intervenção, é da competência do Juiz singular. É isso o que se retira do que se disciplina nas disposições conjugadas dos art.ºs 646.º/3 e art.º 658.º do CPC. Ora, na presente situação, não só o julgamento da matéria de facto é da competência da formação colegial como também cabe a esta decidir o direito. Do que decorre a impossibilidade do citada norma do CPC ser aplicável às situações como a presente. Daí que também nesta parte faleça razão à Recorrente. Não merece, pois, censura o decidido no TCAN. Improcedem, pois, todas as conclusões do recurso. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso confirmando-se, assim, a decisão recorrida. Custas pela Recorrente. Baixem os autos ao TAF de Mirandela para que, nos termos decididos no TCAN, se analise se é possível a convolação do recurso em reclamação para a Conferência. Lisboa, 10 de Outubro de 2013. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – Alberto Augusto Oliveira – Maria Fernanda dos Santos Maçãs (vencida pelas razões do voto de vencida que se junta). (Voto de vencida) Não acompanho a tese que fez vencimento no sentido de que a reclamação para a conferência prevista no nº 2 do art. 27º do CPTA não fica dispensada pelo facto de o relator, previamente à prolação da sua decisão, não ter invocado as circunstâncias que lhe permitam decidir como juiz singular com citação expressa do correspondente preceito legal, pelas razões que passo a indicar. Em regra os tribunais administrativos de círculo funcionam com juiz singular, tal como estatuído no nº 1 do art. 40º do ETAF. Só no caso especial previsto no nº 3 do mesmo preceito (acções administrativas especiais de valor superior à alçada), o tribunal funciona em formação de três juízes. Subjacente à razão de ser do preceito estará o facto de o legislador pretender compensar com a intervenção de um colectivo a impugnação de actos de órgãos superiores do Estado, cuja ilegalidade era apreciada em primeira instância pelo STA, no domínio da LPTA. Assim sendo, num caso concreto, se o juiz singular entender que está perante uma situação que caberia no nº 3 do art. 40º do ETAF, mas que, por exemplo, pela sua simplicidade se toma desnecessário envolver o colectivo, terá de o fundamentar em despacho, no qual assinará como relator. É a este despacho que se refere o nº 2 do art. 27º do CPTA, impondo-se ao particular interessado dele reclamar, se assim o entender, para a conferência, reclamação que, em minha óptica, prossegue dois objectivos: permitir ao particular discordar dos critérios invocados pelo juiz para julgar sozinho e ao colectivo aferir da correcção do julgamento, confirmando-o ou não. Agora se o juiz nada disser e decidir por sentença como juiz singular, não vemos como possa tal situação caber no nº 2 do art. 27º do CPTA, uma vez que o juiz não decide por despacho nem intervém como relator, não cumprindo minimamente o que diz o preceito. Em nossa óptica, o legislador não poderia ser mais claro, considerando-se contrário ao direito à tutela judicial efectiva, todo e qualquer artifício que possa criar uma aparência processualmente enganadora para as partes. Mas ainda há outra razão para não acompanhar o acórdão que fez vencimento. Em minha óptica, a exigência do art. 40º, nº 3, do ETAF só tem aplicação aos casos aí previstos, ou seja, nas acções administrativas especiais. Tratando-se de contencioso pré- contratual, diz o nº 1 do art. 102º do CPTA que os processos do contencioso pré- contratual obedecem à “tramitação” estabelecida no capítulo II do título III. Ora, assim sendo, como o art. 40º, nº 3, do ETAF é uma norma de competência, a mesma não pode considerar-se abrangida pela remissão do art. 102º do CPTA para a tramitação das acções administrativas especiais. A não se entender assim então teríamos de admitir que também a intimação para direitos, liberdades e garantias estaria igualmente abrangida pela exigência do nº 3 do art. 40º do ETAF, atenta a remissão do nº 3 do art. 110º do ETAF. Ou seja, a seguir-se tal tese, aquilo que o legislador quis que fosse excepção passaria a constituir a regra, pois teríamos mais casos em que os juízes dos tribunais administrativos de círculo funcionariam em colectivo do que com juiz singular. Em suma, afigura-se que, no caso dos autos, não está em causa sequer uma situação que exija ou justifique a aplicação do nº 2 do art. 27º do CPTA. Fernanda Maçãs