97S082 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 97S082
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Espécie de recurso, Alteração, Alegações, Prazo, Deserção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032847
Nr Documento: SJ199706180000824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d2714a78a32423e7802568fc003b6012CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97S082.F1
Sumário
As alegações, no recurso de agravo, devem ser juntas no acto da interposição ou no prazo do mesmo recurso. Qualificado o recurso como agravo, no Supremo, em vez de revista como fora recebido, deverá ser julgado deserto se as alegações não tiverem sido apresentadas dentro daquele prazo.