193/2015 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Catarina Sarmento e Castro
Processo: 795/11
Acórdão
Acórdão Nº: 193/2015
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Juízes: Lino José Batista Rodrigues RibeiroMaria Lúcia AmaralCarlos Alberto Fernandes CadillhaMaria José Rangel de Mesquita
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20150193.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 193/2015 Processo n.º 795/11 3.ª Secção Relator: Conselheiro Catarina Sarmento e Castro Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional Tendo-se verificado, aquando da discussão do projeto de acórdão em Pleno de Secção, a possível existência de fundamentos para o não conhecimento do objeto do recurso, nomeadamente: a falta de suscitação perante o tribunal recorrido da norma ou normas cuja inconstitucionalidade se pretende que o Tribunal aprecie; disjunção entre esta última norma e aquela outra que fundamentou o juízo proferido pela decisão recorrida, notifique os recorrentes para que, querendo se pronunciem sobre esta questão prévia do não conhecimento do objeto do recurso. Lisboa, 19 de março de 2015 - Catarina Sarmento e Castro - Maria José Rangel de Mesquita - Lino Rodrigues Ribeiro - Carlos Fernandes Cadilha - Maria Lúcia Amaral