0029195 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0029195
ACORDAO
Descritores: Tribunal de instrução criminal, Competência
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00007234
Nr Documento: RL199210270029195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/78069ab803594f8180256803000128fc
Sumário
Os Tribunais de Instrução Criminal são competentes para instruir e decidir sobre factos ocorridos na área da sua jurisdição . E se acaso concorreram nos factos a averiguar outros respeitantes a crime consumado em comarca diferente, será sempre o Tribunal desta que deverá apreciá-los a final.
