010117 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 010117
ACORDAO
Descritores: Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Recurso para o tribunal pleno, Revogação do acto recorrido
Recorrente: Couto , Joaquim
Recorridos: Delegado do Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001546
Nr Documento: SAP19781220010117
Data de Entrada: 24/11/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0e13c6adf8665c0802568fc003810d3
Sumário
Revogado pela Administração o acto que constituia objecto do recurso contencioso, este extingue-se por superveniente impossibilidade da lide, abrangendo a revista, pendente em tribunal pleno, do acordão da Secção.
