030148 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rolão Preto
Processo: 030148
Acórdão
Descritores: Pessoal civil da força aérea, Concurso interno, Lista de graduação, Homologação, Recurso hierárquico necessário, Intimação para consulta de documentos, Intimação para passagem de certidão, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038448
Nr Documento: SA119930928030148
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86d902816dad566f802568fc00395e8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030148.18
Sumário
"Da homologação cabe recurso, com efeito suspensivo, a interpôr para o membro do Governo competente, nos termos estabelecidos no art. 24, n. 3", do DL 498/88, de 30/XII - segundo preceitua o art. 34 do mesmo diploma legal. Dispondo o n. 3 do art. 24, supra citado, que, "Os candidatos excluídos podem recorrer para o dirigente máximo do serviço ou para o membro do Governo competente, quando aquele seja membro do júri, no prazo de dez dias a contar da data da publicação ou afixação da lista, contando-se o mesmo a partir da data do registo da comunicação a que reporta a al. c) do número anterior, respeitada a dilação de 3 dias no tocante aos candidatos mencionados na al. b) do mesmo número". "O procedimento do concurso em causa rege-se pelo DL. 498/88, de 30/XII. Nos talhados arts. 34, n. 1 e 24, n. 3 desse diploma o prazo de recurso hierárquico necessário do acto homologatório da lista de classificação final é de dez dias, a contar da data da publicação ou afixação da lista. O art. 82/1 da L.P.T.A. impondo à Administração o dever de, o requerimento do interessado, facultar a consulta de documentos ou processos e passar certidões a fim de permitir o uso de meios administrativos ou contenciosos, também, no prazo de dez dias, conduz a que se reconheça, dada a incompatibilidade dos prazos, que no caso dos recursos hierárquicos previstos no referido art. 34 do DL 498/88, a regra do art. 82/1 da L.P.T.A. não tem aplicado."