38/2011 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Alberto Fernandes Brás
Processo: 38/2011 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Apresentação das propostas, Aquisição de ações, Contrato de compra e venda, Contrato de prestação de serviços, Empresa pública municipal, Parceria público privada, Prazo, Princípio da concorrência, Princípio da estabilidade das regras concursais, Princípio da igualdade, Princípio da publicidade, Princípio da transparência, Programa de concurso, Recusa de visto
Acórdão Nº: 38/2011 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Santarém
Recorridos: A. S. - Empresa das Águas de Santarém, E. M., S. A
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 117643
Indicações Eventuais: Mantido pelo Acórdão n.º 7/2013, de 10 de setembro - 1.ª S/PL, proferido no Recurso Ordinário n.º 31/11.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Abreu LopesAntónio M. Santos Soares
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=117643TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2011/ac038-2011-1sss.pdf
Sumário
Sem sumário.
Texto
Mantido pelo acórdão nº 7/13, de 10/09/13, proferido no recurso nº 31/11 ACÓRDÃO Nº 38 /2011 - 19/05/2011 – 1ª SECÇÃO/SS PROCESSO Nº 1796/2010 – 1ª SECÇÃO RELATÓRIO O Município de Santarém remeteu a este Tribunal, e para efeitos de Fiscalização Prévia, um contrato designado por “Contrato de compra e venda de acções – Aquisição de 49%do capital social da “A.S. – Empresa das Águas de Santarém – E.M., S.A.”, celebrado, em 15.11.2010, entre o Município de Santarém e a “Aquascallabis, S.A.” . OS FACTOS Para além da factualidade contida em I., considera-se assente, e também relevante, a factualidade seguinte: 1. Em reunião ocorrida em 20.08.2007, a Câmara Municipal de Santarém [doravante:C.M.S.], deliberou o seguinte: Autorizar a constituição de uma empresa municipal designada por “A.S. – Empresa Águas de Santarém, E.M., S.A.”; Aprovar os estatutos da mesma; Extinguir os Serviços Municipalizados de Santarém em momento subsequente à constituição da referida empresa municipal; Autorizar a alienação de 49% do capital social da empresa municipal, através de concurso público internacional, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08/06, e aprovar o respectivo Programa de Concurso e Caderno de Encargos. 2. Em sessão realizada em 28.09.2007, a Assembleia Municipal de Santarém, mediante a atinente deliberação, aprovou, em toda a sua extensão, a deliberação da C.M.S. tomada em 20.08.2007; 3. Com relevância, dos estatutos da empresa municipal designada por “A.S. – Empresa das Águas de Santarém – E.M., S.A.”, consta o seguinte: • Tem por objecto a gestão e exploração dos sistemas públicos de captação e distribuição de água e de drenagem e tratamento de todo o tipo de águas residuais na área do Concelho de Santarém; Acessoriamente, poderá, ainda, desenvolver outras actividades conexas com o seu objecto principal; Tem um capital social de € 31 277 423,00, integralmente constituído por entradas em espécie, que provêm dos Serviços Municipalizados de Santarém [o sistema de abastecimento de água, dotado de infra-estruturas (adutora, rede de distribuição, furos, reservatórios e estações elevatórias), bens móveis (grupo bombagem, P.T. aéreo, outros) e terrenos] e da própria Câmara Municipal de Santarém, [o sistema de saneamento, que inclui infra-estruturas relacionadas com a drenagem de águas residuais e fluviais, estações elevatórias de esgotos e outras]; 4. A abertura do concurso público tendente à venda de 49% das acções da empresa municipal “A.S. – Empresa das Águas de Santarém – E.M., S.A.”, foi publicitada no Diário da República de 22.01.2008, no JOUE, no Jornal “Público” de 25.01.2008 e, ainda, no Diário de Notícias e Ribatejo; 5. Face ao anúncio publicado em Diário da República, o prazo-limite para a entrega das propostas situava-se em 11.03.2008; 6. No domínio do programa do concurso, estabelece-se o seguinte: O concurso rege-se pelas disposições relativas ao procedimento de concurso público de âmbito comunitário, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 197/99, de 08/06; • Visa-se a selecção de uma entidade de capital privado para a aquisição de 49% do capital social da empresa municipal; Com a selecção do parceiro privado, a C.M.S.“(…) pretende assegurar a capacidade de mobilização dos recursos financeiros necessários à concretização do Plano de Investimentos, bem como o acompanhamento e disponibilização à Empresa da sua experiência em construção, gestão e exploração de infra-estruturas do Ambiente, criando uma estrutura empresarial eficiente, com elevados níveis de qualidade dos serviços prestados, protecção ambiental e salvaguarda dos interesses dos consumidores.”; • No caso do concorrente ser um agrupamento constituído por um conjunto de empresas, deverão as empresas constituir uma entidade empresarial para aquisição dos 49% das acções; O critério de adjudicação é o da proposta mais vantajosa, a substanciar por factos reportados à tarifa média (50%), adequação do plano de investimentos proposto (20%), qualidade da proposta do concorrente (10%), estudo económico-financeiro do projecto para um período de 30 anos (10%), proposta de pacto e acordo parassocial (5%) e declarações de compromisso de garantia dos investimentos (5%); Após recepção do relatório final de avaliação das propostas, a C.M.S. procederá à indicação do concorrente seleccionado para uma fase de negociação dos elementos contratuais, sendo que, caso não haja acordo, a C.M.S. procederá à selecção do concorrente graduado em 2.º lugar pelo Júri do concurso para efeitos de nova fase de negociações. 7. Em reunião de 20/02/2008, o Júri do concurso definiu os subfactores de avaliação e respectiva ponderação; 8. De harmonia com o anúncio publicitado no DR de 11/03/2008, o prazo para entrega das propostas foi prorrogado até ao dia 10/04/2008; 9. Em reunião de 14/05/2008, o Júri do concurso deliberou que a pontuação a atribuir aos diversos factores e subfactores seria feita numa escala de 0 a 5 valores e que os valores finais poderiam ter 2 casas decimais; 10. Dos cinco concorrentes apresentados a concurso, o respectivo Júri, em Relatório Preliminar de 09/04/2009, propôs que fosse seleccionado para a fase de negociações o agrupamento “Aquainvest”, constituído pelas empresas “Aquapor – Serviços, S.A.”, “Ecobrejo – Gestão de Águas, Resíduos e Ambiente, S.A.”, e “Construções Pragosa, S.A.”; 11. Na sequência da pronúncia de três concorrentes no âmbito da audiência prévia, o Júri do concurso, em Relatório Final de 10/09/2009, alterou algumas pontuações, mas manteve a proposta de selecção cima referida; 12. Em reunião de 09/11/2009, a C.M.S. deliberou seleccionar para a fase de negociações o agrupamento proposto pelo Júri do concurso; 13. As sessões de negociação tiveram início em 17/02/2010 e terminaram em 30/04/2010, tendo por objecto a negociação das minutas de vários instrumentos jurídicos, aqui incluindo o contrato de compra e venda de acções, o projecto de estatutos da empresa municipal, o acordo parassocial, o contrato de gestão delegada e respectivos anexos técnicos, o contrato de assistência técnica, e, por fim, o contrato de prestação de serviços para a exploração e gestão das redes de águas pluviais e respectivos anexos técnicos. 14. Em reunião de 06/09/2010, a C.M.S. deliberou aprovar o contrato de compra e venda das acções e os anexos ao mesmo; 15. Em sessão de 17/09/2010, a Assembleia Municipal pronunciou-se favoravelmente sobre o ponto 2 da ordem de trabalhos que se designava “Proposta de Concurso Público para a Selecção de Parceiro Privado para a empresa A.S. – Águas de Santarém – EM, S.A.” e que tinha por base uma proposta da C.M.S. no sentido da Assembleia aprovar o contrato de compra e venda das acções e os anexos ao mesmo; 16. Mediante escritura datada de 10/11/2010, as empresas “Aquapor – Serviços, S.A.”, “Ecobrejo – Gestão de Águas, Resíduos e Ambiente, S.A.”, e “Construções Pragosa, S.A”, “Pragosa Ambiente, S.A.”, e “Luságua – Serviços Ambientais, S.A.”, constituíram a empresa “Aquascallabis, S.A.”; 17. O contrato de compra e venda de acções foi celebrado em 15/11/2010, entre o Município e a “Aquascallabis, S.A.”, tendo sido acordado que esta pagaria ao Município, pela compra das acções correspondentes a 49% do capital social da empresa municipal, o valor global de € 15 325 937,00, a pagar em 3 prestações, sendo que a primeira [no valor de € 5 325 937,00] seria paga na data da produção dos efeitos do contrato, a segunda [no valor de € 5 000 000,00] em 02/11/2010 e a terceira [no valor de € 5 000 000,00] em 02/11/2011; 18. Nos Anexos ao contrato, inscreve-se, com relevância, o clausulado seguinte: 18.1. Do Acordo Parassocial. 18.1.1. As partes outorgantes [Município e “Aquascallabis, S.A.”] vinculam-se ao princípio da remuneração mínima do capital accionista do parceiro privado, estabelecendo--se como taxa de referência para essa remuneração o valor da taxa de juro sem risco, vigente à data da celebração do Acordo, tal como definida no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20/08, ou outra equivalente que a venha a substituir, acrescida de um prémio de risco não inferior a 7,68% [cfr. cláusula 2.3]; 18.1.2. Sem prejuízo do princípio estabelecido anteriormente, não pode deixar de ser distribuído aos accionistas o mínimo de 80% do lucro do exercício que, após a constituição ou a reintegração das reservas legal ou estatutariamente previstas, seja distribuível [cfr. claúsula 2.4]; 18.1.3. O Município compromete-se a remunerar o serviço de exploração das águas pluviais, num valor anual de € 500 milhares, actualizável anualmente pelo IPC, nos termos e condições previstos no contrato de prestação de serviços para a exploração e gestão das redes de águas pluviais que constitui o Anexo III ao Acordo [cfr. claúsula 3.4]; 18.1.4. Na gestão da empresa municipal, as partes obrigam-se a desenvolver os melhores esforços para que sejam cumpridos os princípios de rentabilidade previstos na cláusula 3.8, nomeadamente a obtenção pela empresa municipal de uma TIR mínima de projecto de 11,44% [cfr. claúsula 3.8, al. b)]; 18.1.5. Será celebrado entre o Município e a empresa municipal um contrato de gestão delegada e um contrato de prestação de serviços para a exploração e gestão das redes de águas pluviais [cfr. claúsula 6.1, al. a)]; 18.1.6. Será celebrado entre a empresa municipal e o parceiro privado um contrato de assistência técnica [cfr. cláusula 6.1, al. b)]; 18.1.7. Existe a obrigação de recompra das acções por parte do Município e de venda das acções por parte do parceiro privado [cfr. claúsulas 14.ª, 15.ª e 17.ª]; 18.1.8. O prazo da parceria é de 40 anos, contado a partir da data da celebração do contrato de gestão delegada, ou do termo das suas eventuais renovações [cfr. claúsula 17.1]; 18.2. Do contrato de prestação de serviços para a exploração e gestão das redes de águas pluviais. 18.2.1. O Município contrata a empresa municipal para, em regime de exclusividade, esta executar os serviços de exploração e gestão do sistema de águas pluviais, por um período que se iniciará na data da assinatura do contrato e que terminará com a cessação do contrato de gestão delegada, recebendo esta do Município a quantia anual de € 500 000,00, actualizável anualmente, acrescida de I.V.A. [cfr. claúsulas 2.ª, 3.ª, 12.ª e 18.ª]; 18.2.2. Os serviços previstos poderão ser ampliados [cfr. claúsula 10.ª]. 18.3. Do contrato de gestão delegada. 18.3.1. Através do contrato, o Município delega na empresa municipal, em regime de exclusividade, a prestação dos serviços especificados na cláusula 2.ª, os quais correspondem genericamente à gestão e exploração dos sistemas públicos de captação e distribuição de água e de drenagem e tratamento de águas residuais na área do concelho de Santarém, bem como a desenvolver outras actividades conexas com o seu objecto principal [cfr. cláusula 2.1]; 18.3.2. O contrato tem a duração de 40 anos, contado a partir da data da sua celebração, podendo ser renovado por acordo das partes [cfr. cláusula 5.ª]. 18.4. Do contrato de assistência técnica. 18.4.1. A empresa municipal contrata a accionista “Aquascallabis, S.A.”, para prestar serviços de assistência técnica à gestão e exploração do serviço delegado no âmbito do contrato de gestão delegada [cfr. cláusula 1.1]; 18.4.2. O contrato produz efeitos desde a data da assinatura e terminará seis meses após a cessação da parceria entre o Município e a “Aquascallabis, S.A.”, decorrente do contrato de compra e venda das acções [cfr. cláusula 2.1]; 18.4.3. Como contrapartida dos serviços a prestar, a “Aquascallabis, S.A.”, receberá uma quantia anual variável correspondente a 4% do valor dos proveitos de exploração da empresa municipal, referente ao somatório das contas 71, 72, 75 e 78 do Sistema de Normalização Contabilística, tal como identificados no Caso Base constante do Anexo 5 ao contrato de gestão delegada [cfr. cláusula 3.1]. O DIREITO A materialidade junta ao processo, no confronto com a legislação e princípios ínsitos ao ordenamento jurídico aplicáveis, obriga a que elejamos, para apreciação, as seguintes questões: Natureza jurídica da relação contratual em apreço; Breve caracterização. Da legislação aplicável; O Programa do Concurso e os princípios da igualdade e da concorrência; O concurso público, a fase de negociações e respectivo enquadramento legal; O Contrato de Assistência Técnica e a respectiva conformação legal; Da pontuação atribuída a factores e subfactores; O contrato de opção de compra das Acções; Das ilegalidades; o Visto. Passaremos à necessária análise. A. Da natureza jurídica do contrato. Respectiva caracterização. 1. Prévia e genericamente, adianta-se, desde já, que a factualidade disponível, comprovada documentalmente, permite concluir que a relação contratual estabelecida e agora sob apreciação se abriga ao conceito de “Parceria Público-Privada Institucional”. E, na peugada da definição legal de tal conceito, contida no Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26.04 [vd., ainda, a alteração constante do Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27.07.], a parceria público-privada de cariz institucional substancia-se pela associação a um ente privado com vista à prossecução integral das suas atribuições, materializável mediante cedência a este último de parte da participação social detida pelo parceiro público em entidade personalizada previamente existente [«in casu», “Empresa das Águas de Santarém – E.M., S.A.”]. Por outro lado, o instituto “Parceria Público-Privada” não encerra, em si, algum tipo de contrato autónomo. Depara-se-nos, isso sim, uma forma de interacção entre entes personalizados, em ordem ao prosseguimento de interesses e fins comuns. Neste contexto, só a clara identificação do tipo contratual subjacente àquela Parceria permitirá aferir do regime legal aplicável à constituição e desenvolvimento das relações contratuais estabelecidas entre as partes. E, na decomposição destas [relações contratuais], já se perfila, de um lado, uma relação específica entre o Município de Santarém e o parceiro privado e, do outro, uma relação entre a “A.S. – Empresa das Águas de Santarém – E.M., S.A.”, e, ainda, o mencionado parceiro privado. Segmentação que urge analisar. 2. Conforme resta documentado e assente em II., deste acórdão, nos termos do contrato sob fiscalização prévia, a empresa “Aquascallabis, S.A.”, de natureza privada, adquiriu 49% do capital social da empresa “A.S. – Empresa das Águas de Santarém – E.M., S.A.”, tem por objecto e, centralmente, a gestão e exploração dos sistemas públicos de captação e distribuição de água, drenagem e tratamento de todo o tipo de águas residuais na área do Concelho de Santarém. Logo, e necessariamente, aquela empresa privada - “Aquascallabis, S.A.” – associar-se-á à consecução do objecto delineado para aquele ente público [“A.S. – Empresa das Águas de Santarém – E.M., S.A.”]. De resto, e a propósito, tal é confirmado pelo teor do contrato sob apreciação que, nas cláusulas 4.ª e 5.ª do Anexo relacionado com o Acordo Parassocial, atribui àquela empresa privada intervenção activa no domínio da gestão da empresa “A.S. – Empresa das Águas de Santarém – E.M., S.A.”. Apesar do exposto, sempre importará indagar se tal intervenção se subsume ao âmbito dos contratos públicos [de obra pública ou de prestação de serviços], ou, deferentemente, se integra no domínio das concessões de obra pública e de serviços públicos. Segundo a jurisprudência comunitária tida por mais relevante, a distinção entre contratos públicos de serviços e as concessões de serviços reside na forma de retribuição e na alocação do risco de exploração da actividade [vd., neste sentido, a declaração proferida no âmbito do processo n.º C-206/2008, da 3.ª Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias]. E, explicitando, aí se assinala que, caso o adjudicatário não seja directamente remunerado pelo poder público, mas tenha o direito de cobrar uma contrapartida a terceiros [assumindo, assim, uma parte significativa do risco de exploração suportado pelo poder público], o contrato que lhe subjaz deverá ser qualificado de “prestação de serviços”. «In casu», porque ao parceiro privado é garantida pelo Município uma remuneração mínima do capital accionista [vd. cláusula 2.ª, n.º 2, do Acordo Parassocial] e o mesmo não assume o risco de exploração da actividade face ao regime legal vigente à data da abertura do procedimento, é inequívoco que a relação obrigacional presente se abriga ao contrato de prestação de serviços. A final, e anotando, adianta-se que a relação contratual em apreço embora se aproxime da intervenção de um ente privado numa empresa municipal delegatária [poderes do Município delegados em empresa do sector empresarial local – vd. art.º 17.º, do Decreto-Lei n.º 194/2009 de 20.08.], o Decreto-Lei n.º 194/2009 de 20.08., não se aplica aos procedimentos pré-contratuais em causa, incluindo os referentes à selecção do parceiro privado, pois apenas entrou em vigor em 01.01.2010 e a apresentação das propostas em apreço teve lugar em 2008 [vd., a propósito, o art.º 80.º, sob a epígrafe “Aplicação no tempo”]. B. Do regime legal aplicável. 1. No concernente à identificação do regime jurídico aplicável ao procedimento para escolha do parceiro privado, importa salientar que o Município de Santarém, no art.º 1.º, n.º 1, do Programa do Concurso, estabelece que, nesta matéria, regem as normas dirigidas ao concurso público de âmbito comunitário, fundamentando-se no Decreto-Lei n.º 197/99 de 08.06. . Afigura-se-nos, no entanto, que a apreensão do alcance e sentido de tal injunção deverá ser temperada com o apelo ao art.º 77.º, n.º 1, al. j), do citado Decreto--Lei n.º 197/99, de 08.06., o qual afasta a aplicabilidade dos capítulos III e seguintes deste último diploma legal sempre que aos contratos seja aplicável a Directiva n.º 93/38/CEE, do Conselho, de 14.06., que contempla os sectores de água, energia, transportes e telecomunicações. Exercício claramente adequado, tendo em conta a publicação do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 09.08., o qual, transpondo aquela Directiva [n.º 93/38/CEE] para o direito nacional, se aplica, entre o mais, às entidades adjudicantes que coloquem à disposição, explorem ou alimentem redes fixas de prestação de Serviços ao público no domínio da produção, transporte ou distribuição de água potável, electricidade, gás ou calor [vd. art.º 2.º e 3.º, al. a)] e aos contratos de fornecimento e prestação de serviços celebrados pelas referidas entidades adjudicantes dos sectores da produção, transporte ou distribuição de água potável, cujo valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior a um valor de referência [vd. art.º 7.º, n.º 1, al. b), ii) e iii)] que, no período de 01.01.2008 a 31.12.2009, passou a ser de € 412 000,00 [vd. Directiva n.º 2004/17/CE e art.º 1.º, al. a), do Reg. (CE) n.º 1422/2007, da Comissão, de 04.12.2007]. Considerando que o Município é entidade adjudicante, que se nos depara uma prestação de serviços no domínio da água e que o valor da prestação de serviços supera o valor de € 412 000,00[vd. art.º 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 223/2001, na redacção concedida pelo Decreto-Lei n.º 234/2004, de 15.12], à relação contratual estabelecida entre o Município e o parceiro privado é aplicável o regime constante do Decreto-Lei n.º 223/2001 e, na parte não regulada neste último diploma legal, convocar-se-á, subsidiariamente, o Decreto-Lei n.º 197/99, de 08.06. . 2. Para além da relação contratual constituída com o Município, o parceiro privado – empresa “Aquascallabis, S.A.” – celebrará com a empresa [mista] “A.S. – Empresa das Águas de Santarém – E.M., S.A.” um contrato apelidado de “Contrato de Assistência Técnica” [vd. Anexo V ao Acordo Parassocial], nos termos do qual prestará, de forma remunerada e por um período até seis meses, contados a partir da cessação da parceria estabelecida com o Município, serviços de assistência técnica à gestão e exploração do serviço delegado no âmbito do contrato de gestão delegada [vd. cláusulas 1.ªa 3.ª, do Contrato de Assistência Técnica]. Porque a empresa mista [“A.S. – Empresa das Águas de Santarém – E.M., S.A.”] se assume como entidade adjudicante [vd. art.º 2.º, do Decreto-Lei n.º 223/2001], se nos depara a prestação de serviços relacionados com a água e, tal como já afirmámos, o valor desta última supera o limiar comunitário de € 412 000,00, à relação contratual em causa é também aplicável o regime constante do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 09.08., e, a título subsidiário, o Decreto-Lei n.º 197/99, de 08.06., a convocar em caso de não regulação operada por aquele primeiro diploma legal. C. Do Programa do Concurso. [In]observância dos Princípios da Concorrência e Igualdade. 1. No ponto 3.1., do Programa do Governo estabelece-se o seguinte: “Apenas serão admitidas ao concurso empresas, ou agrupamentos de empresas que se encontrem regularmente constituídas, não se encontrem em nenhuma das situações referidas no n.º 1,do art.º 33.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08.06., e que, pelo menos, uma das empresas, em caso de agrupamento, satisfaça, cumulativamente, as exigências mínimas descritas nas alíneas seguintes: Participar directa ou indirectamente em contratos de concessão ou em sociedades de Delegação de gestão de Serviços de Abastecimento de Água ou de Saneamento que sirva mais de 30 000 consumidores ou utentes ou 60 000 habitantes; tratando-se de uma participação indirecta, esta deverá ser, no mínimo, superior a 30% do capital social; Volume de negócios cujo valor acumulado nos últimos cinco anos relativo às mesmas actividades referidas na alínea a), não tenha sido inferior a € 25 000 000,00; Dispor de, pelo menos, € 2 500 000,00 de capitais próprios no último exercício.” Face às exigências decorrentes dos princípios que informam a contratação pública e da legislação [comunitária e nacional] que a regula, as condições de admissão ao concurso e acima transcritas suscitam-nos óbvia discordância. Senão, vejamos. 1.1. Compreendemos, até, que a entidade adjudicante, no sentido de assegurar e comprovar a capacidade económica e solidez financeira dos concorrentes [indispensável ao bom desenvolvimento do negócio], formule tais exigências. E, no reforço do exposto, bem se admite a posição da entidade adjudicante, pois a actividade a implementar espraia-se por áreas de enorme sensibilidade social e económica [captação e distribuição de água]. Contudo, a salvaguarda dos princípios da sã concorrência e da igualdade sugeriria que, «in casu», a comprovação da condição económica e financeira do concorrente se realizasse, ainda, por via diversa, a qual, e exemplificativamente, poderia traduzir-se na exigência e subsequente junção de algum documento de natureza bancária [ex: garantia bancária] que assegurasse a boa execução do contrato e prevenisse o eventual prejuízo da entidade adjudicante. Nesta parte, a exigência formulada no Programa do Concurso, sendo desproporcionadamente restritiva, impede, injustificadamente, que potenciais concorrentes apresentem as respectivas propostas. Dito de outro modo, nem o acesso à faculdade de contratar com entes públicos lhe é permitido. O posicionamento da entidade adjudicante, para além de, genericamente, violar os princípios da concorrência e da igualdade, ofende, mais particularmente, a regra contida no art.º 54.º, n.os 2 e 5, da Directiva n.º 2004/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 31.03.2004. 1.2. Também a exigência, materializada na prévia participação, directa ou indirecta, em contratos de concessão ou em Sociedades de Delegação de Gestão de Serviços de Abastecimento de Água ou de Saneamento, apesar da natural preocupação [visar-se-á a identificação de candidatos com experiência comprovada nesta área de intervenção] que encerra, se revela incompatível com os princípios da igualdade e da concorrência, os quais, transversalmente, informam toda a contratação pública. E, nesta parte, sublinha-se que é indiferente que nos movamos no âmbito do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08.06., Decreto-Lei n.º 223/2001, de 09.08., ou no domínio do Código dos Contratos Públicos, pois aqueles princípios contêm-se em ambos os diplomas legais citados. É sabido que o princípio da concorrência obriga à criação e consolidação de condições que emprestem conteúdo à necessidade de satisfazer os interesses públicos pela forma mais vantajosa possível. E não se ignora, ainda, que o princípio da igualdade de tratamento dos concorrentes se densifica pela eliminação de factores que conduzam à discriminação ilegítima entre os interessados no acesso ao procedimento pré-contratual [vd. art.º 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa e art.º 2.º, da Directiva n.º 2004/18/CE]. Ora, a exigência em causa – a constante do ponto 3.1., al. a), do Programa do Concurso – mostra-se formulada em termos tais que, antecipadamente, obsta a que determinados operadores económicos e possíveis concorrentes demonstrem que detêm aptidão técnica, organizacional e financeira para assegurar a prestação dos serviços objecto do contrato a celebrar e nos termos exigidos. Ou seja, e dito de outro modo, veda-se a formulação de candidaturas a todos aqueles que, anteriormente, não tenham prestado serviços de igual natureza. E, decorrentemente, é adequado afirmar-se que os operadores económicos com experiência em tal área de prestação de serviços eternizar-se-ão enquanto concorrentes e eventuais adjudicatários, vedando-se o acesso a tal actividade de outros que, embora não detenham tal requisito, reúnam condições para assegurar, cabalmente, tal prestação de serviços, embora, por força do Programa de Concurso, não lhes seja concedida sequer a possibilidade de tal demonstrar. 1.2.1. A reflexão exposta secunda, aliás, relevante jurisprudência, importante doutrina, já elaborada e publicada, e o direito comunitário vigente, que, a propósito e sobre tal matéria, traçaram importantes orientações. Aí, e movendo-se no âmbito da capacidade técnica exigida aos concorrentes no domínio do procedimento pré-contratual, destaca-se, referencialmente, o seguinte: • É certo que a existência de experiência específica para a função a executar e, porventura, enformadora da capacidade técnica, constitui um critério legítimo de verificação da aptidão dos concorrentes; Porém, o apelo a tal critério só se mostra justificado em função do objecto do contrato ou das condições de execução; A utilização indiscriminada de tal critério, porque impede o primeiro acesso ao “círculo” da contratação com a Administração Pública, restringe, sem equívoco, a sã concorrência. Na consideração do exposto, é adequado concluir que a exigência da experiência e/ou percurso profissional vertido no Programa do Concurso em apreço obrigaria a entidade adjudicante à demonstração de que tal requisito era proporcional ao objecto do contrato [neste sentido, vd. art.º 44.º, n.º 2, da Directiva 2004/18/CE]; E tal justificação, acentue-se, não resta suficientemente demonstrada no âmbito procedimental. 1.3. Atento o exposto, «maxime», a definição dos princípios da concorrência e da igualdade enquanto referências norteadoras da contratação pública, é seguro afirmar que o ponto n.º 3.1., al. a), não os observa, desrespeitando, assim, os art.os 9.º, n.º 1 e 10.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08.06., aplicáveis por remissão do art.º 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 09.08. [redacção do Decreto-Lei n.º 234/2004, de 15.12.]. D. O Procedimento. Fase de negociações. 1. O Programa do Concurso, no seu art.º 20.º, admite uma fase de negociações com o concorrente seleccionado no âmbito do procedimento em apreço, faculdade que também se retira do art.º 12.º, n.º 2, daquele Programa e do Caderno de Encargos [vd. art.º 7.º, n.º 4]. E, na concretização de tal previsão, não só teve lugar a referida fase de negociações, como, no âmbito desta, se fixou o direito dos accionistas a uma distribuição mínima do lucro de exercício, se estabeleceu o direito do parceiro privado a revender as acções por si tituladas ao Município e, por fim, atribui-se ao parceiro privado o direito a uma remuneração mínima. Direitos que, realce-se, não constavam da proposta inicial do concorrente selecionado. Urge aferir da respectiva legalidade. 2. A leitura do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 09.08., e, mais particularmente, do seu art.º 17.º, tende a concluir pela inexistência do instituto “concurso público com fase de negociações”, embora se admitam procedimentos por negociação como tipos autónomos. Previsão também contida no Decreto-Lei n.º 197/99, de 08.06.. Daí que, no apelo à regra da tipicidade ínsita aos princípios procedimentais pré- contratuais previstos no Decreto-lei n.º 197/99 e Decreto-Lei n.º 223/2001 e aqui aplicáveis, consideremos que a adopção do concurso público com fase de negociações contraria aqueles diplomas legais [vd. art.º 7.º, do Decreto-Lei n.º 197/99 e 17.º, do Decreto-Lei n.º 223/2001]. No conforto do afirmado, avulta não só o teor das normas contidas nos art.os 7.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, e 17.º, do Decreto-Lei n.º 223/2001, como, ainda, a norma contida no art.º 14.º, daquele primeiro diploma legal, a qual, sem equívoco, afasta a possibilidade de negociações em fase pré-adjudicatária e, com restrições, apenas admite negociação em tempo pós-adjudicatário [ou seja, já findo o procedimento]. 2.1. Como é sabido, e melhor se acentua em II, deste acórdão, a Câmara Municipal de Santarém deliberou, em 09.11.2009, selecionar o agrupamento “Aquascallabis, S.A.” [concorrente] para negociação, a qual teve início em 17.02.2010 e terminou em 30.04.2010. E, no domínio de tal negociação, acordou-se o direito do parceiro privado a uma remuneração mínima, o direito dos accionistas a uma distribuição mínima do lucro do exercício e reconheceu-se, também, o direito de revenda ao Município das acções tituladas pelo parceiro privado e antes do termo do período normal de vigência do contrato de compra e venda das acções. Por exigência de análise e aferição de conformação legal, importará atentar no conceito de adjudicação e confrontar o conteúdo da negociação com a regra contida no art.º 14.º, do Decreto-lei n.º 197/99, de 08.06., aqui aplicável. 2.1.1. Por definição legal, a adjudicação é o acto pelo qual o órgão competente para autorizar a despesa e decisão de contratar escolhe uma de entre as propostas apresentadas ou aceita a única proposta concorrente [vd. art.º 54.º, do Decreto-Lei n.º 197/99]. Desta definição decorre, implicitamente, que a adjudicação traduzir-se-á num acto formal e com densidade bastante que permita a sua boa identificação. Afinal, e sublinhe-se, para além de culminar um procedimento, trata-se de um acto gerador de direitos e deveres e dá mesmo sentido e efeito útil à tramitação procedimental exercitada. Considerando todo o exposto, visto o procedimento em apreço e face à ausência de elementos que imponham conclusão diversa, a adjudicação é configurada pela deliberação da Câmara Municipal de Santarém que, em reunião ocorrida em 06.09.2010, decidiu aprovar o contrato de compra das acções e os anexos ao mesmo. Com efeito, para além de não se vislumbrar outro acto identificável com o conceito jurídico de “adjudicação”, salienta-se a circunstância de a selecção do agrupamento proposto pelo júri para a fase de negociações não enformar tal instituto, tanto mais que, segundo o Programa do Concurso [vd. 20.5], na falta de acordo negocial, a entidade adjudicante procederia à indicação do concorrente classificado em segundo lugar. Facto que retiraria definitividade àquele acto de selecção e que, como é sabido, constitui apanágio do referido conceito de adjudicação. E porque as negociações ocorreram antes da citada deliberação, é imperioso afirmar que as mesmas se posicionam em momento prévio à adjudicação. 3. Sob a epígrafe “Princípio da estabilidade”, o art.º 14.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08.06, dispõe o seguinte: “1 – Os programas de concurso, cadernos de encargos e outros documentos que servem de base ao procedimento devem manter-se inalterados durante a pendência dos respectivos procedimentos. – Nos procedimentos em que não esteja prevista qualquer negociação, as propostas apresentadas pelos concorrentes são inalteráveis até à adjudicação. – Efectuada a adjudicação, podem ser introduzidos, por acordo entre as partes, ajustamentos à proposta escolhida, desde que as alterações digam respeito a condições acessórias e sejam inequivocamente em benefício da entidade adjudicante. – Quando já tenham sido apresentadas propostas, a entidade adjudicante não pode desistir de contratar, salvo nos casos previstos no presente diploma.” Daquela norma retira-se, com relevância, a obrigação [para a entidade condutora do procedimento] de assegurar a não alteração do programa de concurso, caderno de encargos e outros documentos-base na pendência do procedimento, garantir a integridade das propostas até à adjudicação e garantir que, ocorrendo negociações em momento pós-adjudicatório, estas compreendam, tão-só, ajustamentos à proposta escolhida que incidam sobre condições acessórias e, inequivocamente, em benefício da entidade adjudicante. Esta conclusão filia-se, de resto, na doutrina mais representativa e elaborada sob a vigência do Decreto-Lei n.º 197/99, a qual, repudiando a possibilidade de negociações antes da adjudicação, admitia, no entanto, a sua ocorrência em tempo pré-adjudicatório, mas vedando a abordagem de elementos tocados pelo critério de adjudicação [atributos da proposta], considerados como condições essenciais e/ou aspectos essenciais do contrato a celebrar e a obtenção de soluções desfavoráveis à entidade adjudicante. Afinal, tudo entronca, ainda, na obrigação de a entidade a adjudicante observar as cláusulas jurídicas e técnicas vertidas no Programa de Concurso [verdadeiro Regulamento] e no Caderno de Encargos [cláusulas que a vinculam e às quais se subordinam os concorrentes] e na submissão do procedimento às exigências que derivam dos princípios da concorrência, igualdade e da transparência. 3.1. Em coerência com a sustentada inadmissibilidade do concurso público com fase de negociações, a alteração da proposta do concorrente pela forma e conteúdo descritos em 2.1. [C – 2.1.] afronta, claramente, o disposto nos art.os 7.º, n.º 1, e 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º197/99, de 08.06, e, inerentemente, o princípio da estabilidade da proposta e os princípios da igualdade e da transparência. E, ainda que se admitisse que a negociação ocorresse após a adjudicação, importa vincar que as alterações incidentes sobre a proposta do concorrente dizem respeito a condições essenciais e não acessórias. Logo, a negociação em causa sempre violaria o disposto no art.º 14.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08.06, por subversão do «quid» negocial aí delimitado. A final, anotaremos que, a acolher-se a adopção [hipótese claramente afastada no decurso deste aresto] do concurso público com fase de negociações, a selecção de um só concorrente para o efeito em fase pré-adjudicatória sempre colidiria com as exigências decorrentes dos Princípios da Igualdade e da Concorrência que, como é sabido, informam toda a contratação pública. 3.2. Por último, e explicitando, importa frisar que o Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto, embora confira ao parceiro privado o direito de revenda das acções e ao parceiro público o direito de recompra no termo do período mínimo de permanência, e preveja uma retribuição mínima a favor do parceiro privado, tal diploma legal não é aplicável ao procedimento em causa [vd. art.º 80.º, n.º 4]. Para além disso, a faculdade aí fixada deveria constar do Caderno de Encargos e, assim, ser considerada pelos concorrentes aquando da apresentação das suas propostas. Ademais, e sublinhe-se, o modo de apuramento do valor de aquisição das acções nem sequer observa a regra fixada no art.º 26.º, n.os 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20.08. E. Do Contrato de Assistência Técnica [Anexo V ao Acordo Parassocial]. Do Anexo V ao Acordo Parassocial resulta a existência de um contrato de assistência técnica a celebrar entre a “A.S. – Empresa das Águas de Santarém – E.M., S.A.” [empresa denominada “mista”] e a empresa “Aquascallabis, S.A.” [parceiro privado], destinando-se à prestação por esta última de serviços de assistência técnica no domínio da gestão e exploração do serviço delegado no âmbito do contrato de gestão delegada. Compulsando o processo em apreço e, mui particularmente, a tramitação procedimental sob análise, constata-se que a celebração de tal contrato não se mostra prevista no Programa de Concurso e no Caderno de Encargos. Deste modo, porque a correspondente prestação de serviços [objecto do contrato] não foi submetida à consideração do mercado aquando da publicitação da abertura do procedimento pré-contratual, admite-se, necessariamente, que tal prestação de serviços foi, na prática, objecto de aquisição directa, quando é certo que o valor estimado da prestação de serviços em causa exigiria o apelo ao concurso público, ou, no mínimo, o recurso ao concurso limitado ou ao procedimento por negociação [vd. art.º 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 09.08], com publicidade obrigatoriamente veiculada a nível nacional [in D.R. e dois jornais de grande circulação] e comunitário [in J.O.U.E.], ainda por força do disposto nos art.os 17.º, n.º 2, e 19.º, do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 09.08. . A preterição do procedimento legalmente exigível e já enunciado induz a violação dos princípios da legalidade, da publicidade, da concorrência e da os proporcionalidade, que se inscrevem nos art.os 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08.06. . E ainda que a celebração de tal contrato, pelo modo descrito, encontrasse previsão nos documentos concursais [elaborados pela entidade adjudicante – Município de Santarém], o referido instrumento contratual não vincularia a empresa mista [“A.S. – Empresa das Águas de Santarém – E.M., S.A.”], porquanto esta assume-se como uma entidade jurídica personalizada, distinta do Município, cabendo-lhe, pois, o ónus de manifestar a vontade de contratar e implementar o procedimento pré- contratual tendente à consecução de tal fim. F. Da pontuação atribuída pelo júri do concurso aos factores e subfactores. Decorre do processo em apreço que o júri do concurso, em reunião ocorrida em 14.05.2008, deliberou pontuar os factores e subfactores numa escala de 0 e 5 valores, sendo que os valores finais poderiam ter duas casas decimais. Tal reunião e subsequente deliberação teve lugar após o termo do prazo para a apresentação das propostas. A temporalidade da deliberação atinente à quantificação pontual dos factores e subfactores deveria ter lugar em fase anterior ao termo do prazo para a apresentação das propostas, pois, como bem se intui, versa matéria susceptível de influenciar a classificação final. Deste modo, a definição tardia da pontuação a atribuir aos factores e subfactores viola o disposto no art.º 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08.06., que, a propósito, dispõe o seguinte: “Art.º 8.º Princípios da transparência e da publicidade 1- O critério de adjudicação e as condições essenciais do contrato que se pretende celebrar devem estar definidos previamente à abertura do procedimento e ser dados a conhecer a todos os interessados a partir da data daquela abertura. 2- … A tramitação procedimental em apreço ofende, assim, os princípios da transparência e da publicidade. Por último, e contrariando a orientação sustentada pela entidade adjudicante, importa salientar que a Lei n.º 53-F/2006, de 29.12., [«maxime» o seu art.º 12.º, n.º 2] não é aplicável ao caso em apreço, pois dirige-se a situações em que a empresa Municipal seleciona a entidade com quem visa estabelecer uma relação contratual [«in casu» é o Município que implementa tal selecção], sendo também certo que a não aplicação daquele diploma legal dá cumprimento ao primado de diplomas legais – Decretos-Lei 223/2001, de 09.08., com a redacção constante do Decreto-Lei n.º 234/2004, de 15.12., e 197/99, de 08.06. – que, como é sabido, substanciam a transposição de directivas comunitárias. G. Do contrato de opção de compra das acções. Do Anexo VI ao Acordo Parassocial consta um contrato de opção de compra, a celebrar entre o Município de Santarém e a empresa “Aquascallabis, S.A.” [parceiro privado], nos termos do qual o Município adquire o direito de compra ao PARCEIRO PRIVADO [que se obriga a vender ao Município] da totalidade do objecto da opção [Acções e Créditos do Parceiro Privado], sendo que o correspondente preço será determinado e pago nos termos da cláusula 5.ª, de igual contrato. Ora, como bem decorre do Processo em apreço, o preço fixado na cláusula 5.ª, n.º 2, do contrato em causa resulta da negociação do Acordo Parassocial, não integrando, seguramente, a proposta inicial do concorrente e ora adjudicatário. Daí que, ainda em linha com o sustentado ao longo desta acórdão [vd. III. B.], se deva afirmar, também, o seguinte: A alteração [no concernente ao preço a pagar pelo Município e relativo às acções a adquirir] da proposta do concorrente “Aquascallabis, S.A.”, na sequência de negociação, verificada em fase prévia à adjudicação, viola o disposto no art.º 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08.06., diploma legal que, como é sabido, não admite negociações ao longo do procedimento; Caso aquela negociação ocorresse após a adjudicação, sempre se encontraria infringida a disciplina contida no art.º 14.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08.06., dado que a alteração efectuada à proposta inicial do concorrente não se reporta a condições acessórias, mas, indiscutivelmente, a aspectos essenciais de uma proposta; Aquela negociação, também em razão do resultado obtido, viola os princípios da igualdade e da concorrência, pois, de um lado, subtrai aos demais concorrentes a possibilidade de aceder a tal direito e, do outro, evolui em ambiência claramente não concorrencial. DAS ILEGALIDADES. DO VISTO. 1. Das Ilegalidades. Conforme assinalámos, os actos procedimentais e obrigações assumidas ao longo do procedimento, reflectidas, de resto, na factualidade dada como assente em II., deste acórdão, enformam a violação das disposições legais e Princípios, a saber: a. Os princípios da concorrência e da igualdade, por inclusão no Programa do Concurso [vd. ponto 3.1.] de exigências que condicionam e restringem o amplo acesso de concorrentes ao procedimento, comprometendo, assim, a salvaguarda do interesse público e afectando a clareza e precisão das propostas; As Directivas n.os 2004/17/CE [vd. o art.º 54.º, n.os 2 e 5] e 2004/18/CE [art.º 2.º], art.º 266.º, da Constituição da República Portuguesa, e art.os 9.º e 10.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08.06., por comprovada restrição do acesso ao concurso e decorrente do exigido modelo de comprovação da solidez económica, capacidade financeira e capacidade técnica do concorrente [vd., ainda, ponto 3.1., do Programa de Concurso]; Os art.os 31.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 09.08., art.os 14.º, 143.º e 150.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08.06., e, bem assim, os princípios da igualdade e da concorrência, por implementação da fase de negociações não admitida e em ambiente não concorrencial e versando matérias introdutoras de alterações à proposta inicial que, por não serem acessórias, constituía acto interdito à entidade adjudicante [vd. III.D.]; Os art.os 7.º a 10.º e 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08.06. e art.º 17.º, do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 09.08., por aquisição de serviços sem observância do tipo procedimental exigido e não acatamento das exigências sobrevindas aos princípios da Publicidade, da Concorrência e da Proporcionalidade, ínsitos à contratação pública [vd. III.E. do contrato de assistência técnica]; O art.º 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08.06., e, indutivamente, os Princípios da Transparência e da Publicidade, por não definição atempada da pontuação a atribuir aos factores e subfactores [vd. III.F.do acórdão]; O art.º 14.º, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 0806., e, inerentemente, os Princípios da Igualdade e da Concorrência, por adopção de negociações pré-adjudicatórias, ocorridas em ambiente não concorrencial, e relativamente a matéria alteradora da proposta inicial da concorrente [também adjudicatária!] caracterizada como essencial [vd. III.G.– do contrato de compra das acções]; 2. Do Visto. 2.1. O art.º 44.º, n.º 3, da Lei n.º 98/97, de 26.08., dispõe que a recusa do Visto se basta com a desconformidade dos actos e contratos com as leis em vigor e que implique: Nulidade; Encargos sem cabimento em verba orçamental própria ou violação directa de normas financeiras; Ilegalidade que altere ou possa alterar o respectivo resultado financeiro. Consideradas as ilegalidades referenciadas em IV. 1. als. a) a e), deste acórdão, é de concluir que estas não substanciam alguma nulidade, por não subsunção à norma constante do art.º 133.º do Código do Procedimento Administrativo. Também não ocorre a assunção de encargos sem a necessária cabimentação. Contudo, as ilegalidades identificadas em IV.1., já descritas e analisadas, são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato. Acresce que, ainda de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a densificação da expressão “ ilegalidade que possa alterar o respectivo resultado financeiro”, basta-se com o simples perigo ou risco de que, da ilegalidade cometida, possa resultar a alteração do correspondente resultado financeiro. As ilegalidades enunciadas, porque susceptíveis de determinar a alteração do resultado financeiro do contrato em apreço, fundam a recusa do Visto [vd. art.º 44.º, n.º 3, al. c), da Lei n.º 98/97, de 26.08]. 2.2. Por outro lado, o art.º 44.º, n.º 4 da Lei n.º 98/97, de 26.08., dispõe, também, que nos casos previstos no n.º 3, de igual norma, o Tribunal, em decisão fundamentada, pode conceder o Visto e fazer recomendações aos organismos no sentido de suprir ou evitar no futuro tais ilegalidades. Porém, tal opção não constituiria a orientação adequada no caso em apreço. Desde logo, porque a introdução de alterações à proposta inicial do concorrente/adjudicatário em sede de negociações [aliás, vedadas pela lei aplicável] e sem ambiência concorrencial, a formulação de exigências em sede de Programa de Concurso claramente limitativas do amplo acesso ao procedimento concursal e a inobservância do tipo de procedimento legal e adequado para a aquisição de serviços constituem opções que violam, por forma grave, a lei aplicável e alguns Princípios estruturantes de toda a contratação Pública [da concorrência, igualdade, publicidade…]. E, atendo-nos, de modo particular, ao princípio da concorrência, adiantaremos que a sua exercitação não visa apenas a salvaguarda dos interesses dos cocontratantes, mas, mui especialmente, a garantia de um adequado funcionamento do mercado e, consequentemente, da protecção do interesse financeiro público. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção, recusar o Visto ao presente contrato. Emolumentos legais [art.º 5.º, n.º 3, do Regime dos Emolumentos do Tribunal de Contas, anexo ao Decreto-Lei n.º 66/96, de 31.05.]. Lisboa, 19 de Maio de 2011 Os Juízes Conselheiros, (Alberto Fernandes Brás – Relator) (Helena Maria Abreu Lopes) (António Manuel dos Santos Soares Fui presente, (Procurador-Geral Adjunto) (Jorge Leal) [1] O Município indica [vd. fls. 36] que, no período compreendido entre 2009 e 2010, o total dos fluxos accionistas se cifra em € 69 098,95. [2] Vd. Anexo IV ao Acordo Parassocial. [3] Vd. Acórdão Beentjes, de 20.09.1988, do TJCE. [4] Vd. Estudos da Contratação Pública, Vol. II. [5] Vd. Directiva 2004/18/CE. [6] Vd. Neste sentido, José Ortiz Mallol, in RAAP, n.º 40, de 2000 e Ac. “Beentjes”, de 20.09.1988, do TJCE. [7] Aplicável por remissão do art.º 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 09.08.. [8] Vd. Fausto de Quadros, in “O concurso público na formação do contrato administrativo”