0034219 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0034219
Acórdão
Descritores: Despacho a designar dia para julgamento, Alteração da qualificação jurídica, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00041840
Nr Documento: RL200205020034219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2014c8c93b5314d380256bc80034aac0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0034219.B4
Sumário
Tendo o arguido invocado a prescrição do procedimento criminal, nada impede que o juíz depois do despacho que designou dia para julgamento e antes deste se efectuar, altere a qualificação jurídica que estabelecerá tal despacho, por forma a imputar ao arguido um crime menos grave.