0047411 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo o Estado tomado em arrendamento determinado local para aí fazer funcionar dado serviço público, fazendo parte de determinada Direcção Geral e Ministério, não há desvio de fim, a justificar a resolução do contrato, se aquele serviço, continuando a desempenhar a mesma função, vai, ao longo dos anos, mudando de designação, de Direcção-Geral ou de Ministério, tudo no âmbito de sucessivas reorganizações da Administração Pública.