Só um tipo de obras realizadas pelo arrendatário que alterem substancialmente a disposição interna das divisões do prédio arrendado, e não sejam consentidas pelo senhorio, dão a este a possibilidade...

I - Importa distinguir quais os casos em que a interpretação da declaração negocial resultou directamente da prova produzida nas instâncias, por se haver directamente demonstrado que o declaratário...

I - O senhorio pode resolver o contrato de arrendamento se o arrendatário subarrendar ou emprestar, total ou parcialmente, o prédio arrendado, ou ceder a sua posição contratual, nos casos em que...

I – Se o locador ao ceder o espaço convencionou com o locatário que este poderia empreender obras necessárias a adaptar o local arrendado à prossecução dos fins a que se ia destinar, não poderá...

I - Em 1979, nos arrendamentos de prédios urbanos, qualquer que fosse a renda fixada no contrato, o senhorio tinha o direito de exigir do arrendatário, decorridos 5 anos da data de celebração dos...

- Constando da cláusula que determina a finalidade do contrato de arrendamento que "A casa arrendada destina-se à Direcção de Viação de Lisboa ou a outros serviços da mesma Direcção", não resulta do...

I - A uma acção proposta em 4 de Agosto de 1980 aplica-se a redacção inicial do artigo 1094 do Código Civil, interpretada pelo assento do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Maio de 1984, e não a...

I - Na sentença são atendíveis os factos provados documentalmente nos autos mesmo quando não foram levados à especificação que, no tocante aos mesmos factos, não faz caso julgado. II - Os documentos...

I - O simples facto de infiltração de àgua da chuva pelo telhado, não confere por si só direito a indemnização por danos causados pelo arrrendatário na coisa locada. II - O arrendamento para...

I - O arrendamento de prédio urbano, dado a Câmara Municipal para habitação do comandante de um posto da Guarda Nacional Republicana, está sujeito ao regime geral de resolução dos contratos de...