042405 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 042405
Acórdão
Descritores: Acto interno, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Pres da Cm do Porto
Recorridos: Pires , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00053095
Nr Documento: SA119971014042405
Data de Entrada: 03/06/1997
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43654630af70b2d4802568fc003a1d10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042405.96
Sumário
Os actos internos não integram o conceito de "actos administrativos", não gozando, por isso, da garantia de recurso contencioso previsto no n. 4 do art. 268 da C.R.P.. É acto interno o acto que se limita a determinar que não é admitida qualquer nova forma de colaboração de uma Sra. Arquitecta com um departamento de uma Câmara Municipal, não havendo, à data, qualquer procedimento em curso. Interposto recurso contencioso desse acto, deve o mesmo ser rejeitado por manifesta ilegalidade da sua interposição nos termos do § 4 do art. 57 do R.S.T.A..