033349 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 033349
Acórdão
Descritores: Acto tácito, Acto expresso posterior a acto tácito, Substituição do objecto do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041465
Nr Documento: SA119940707033349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45074dbb09809dde802568fc00391d35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033349.A4
Sumário
O indeferimento presumido é apenas um "expediente processual" uma fixação legal, pelo que não havendo neste caso acto administrativo, não é possível falar em confirmatividade em relação ao acto expresso. Ocorrendo a prática de acto expresso de indeferimento, devidamente notificado ao recorrente, posteriormente ao acto tácito negativo mas antes da interposição do recurso contencioso, deve ser rejeitado, por falta de objecto. Em tal situação não é de aceitar a substituição do objecto do recurso ao abrigo do n. 2 do art. 51 da L. P. T. A. (DL 267/85).