022562 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 022562
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Taxa municipal, Reclamação graciosa, Reclamação necessária, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051121
Nr Documento: SA219990317022562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7db31d3aa1c1ab5802568fc0039e9e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022562.06
Sumário
No domínio da Lei n. 1/87, de 6 de Janeiro, a impugnação judicial das taxas autárquicas era precedida por uma reclamação graciosa necessária perante os órgãos executivos das autarquias locais. Esse regime de reclamação graciosa necessária só foi revogado no dia 1.1.99, com a entrada em vigor do art. 30 n. 1, da Lei n. 42/98, de 6 de Agosto. Por isso, a impugnação tinha de ser entregue no prazo de 8 dias a contar da notificação da decisão que indeferisse a reclamação graciosa.