9240815 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9240815
Acórdão
Descritores: Instituto público, Isenção de custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006158
Nr Documento: RP199211309240815
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/16ec9a5040b76f028025686b00664fbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240815.0C
Sumário
O Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado ( I. G. A. P. H. E. ) como serviço personalizado do Estado, encontra-se incluído na na expressão " Estado " empregue na alínea a) do nº 1, do artigo 3 do Código das Custas Judiciais, gozando da isenção de custas aí concedida.