00695/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Processo: 00695/98
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Suspensão da executoriedade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/539940acbe2b105680256a48004b972e
Sumário
No contencioso tributário-aduaneiro inexiste o incidente de suspensão de eficácia do acto de liquidação de receita tributária-aduaneira, previsto no artigo 76º e segs da LPTA, como um dos meios processuais acessórios; A suspensão da eficácia de um tal acto até à decisão do pleito decorre, ope legis, desde que preenchidos dois requisitos: a interposição de impugnação judicial de tal liquidação, por um lado; e, da prestação de caução, por outro, sem necessidade de qualquer declaração judicial nesse sentido; Tal caução deve ser prestada perante a autoridade aduaneira no caso de ainda não ter sido instaurada execução fiscal para a sua cobrança, e, perante o Chefe da Repartição de Finanças, no caso de esta já haver sido instaurada.