020511 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 020511
ACORDAO
Descritores: Portaria, Equivalencia de categoria, Acto generico, Acto administrativo definitivo e executorio, Ilegalidade de interposição do recurso, Aposentação, Funcionario ultramarino
Recorrente: Furtado , Virgilio
Recorridos: Minai - Minfp - Se da Administração Publica
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 916/83 DE 1983/10/07.
Nr Convencional: JSTA00018873
Nr Documento: SA119860304020511
Data de Entrada: 19/03/1984
Aditamento: A Portaria n. 916/83 que aprova a tabela de equivalencias relativamente as categorias de oficiais de justiça, categorias especificas da administração central, categorias especificas da administração local e categorias da administração ultramarina, e insusceptivel de recurso directo de anulação segundo o disposto no artigo 57 paragrafo 4 do Regulamento do STA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / IMPUGN NORMAS. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94615c0005bd0008802568fc00374679
Sumário
A Portaria n. 916/83, de 7 de Outubro, e insusceptivel de recurso directo de anulação.
