0270343 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 0270343
ACORDAO
Descritores: Menor, Arguido, Defensor, Assistência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017966
Nr Documento: RL199106050270343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e720746cd2e1646802568030002b4d9
Sumário
Sendo o arguido menor de 21 anos, a necessidade de intervenção de defensor restringe-se a todos os actos processuais em que aquele participe.