3/2010 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 3/2010 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Princípio da concorrência, Princípio da publicidade, Recusa de visto, Restrição de concorrência
Acórdão Nº: 3/2010 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Albufeira
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 115939
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: António M. Santos SoaresJoão Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=115939TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2010/ac003-2010-1sss.pdf
Sumário
Os procedimentos concursais conducentes a aquisições de serviços, de valor igual ou superior a € 200.000,00, carecem de ser publicitados no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), de acordo com o disposto nos arts. 191.º, n.º 1, al. b), 194.º, n.º 1, 80.º, n.º 1 e 87.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. A ratio legis da obrigatoriedade de publicitar um determinado concurso no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) é a de dar a possibilidade do seu conhecimento às empresas nacionais e comunitárias, efectivando-se, por esta via, a igualdade de oportunidade entre todos os operadores económicos do espaço comunitário. A não publicitação do concurso no JOUE consubstancia uma ilegalidade grave, por ser fortemente cerceadora da concorrência, e que, sendo susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, é, só por si, fundamento de recusa do visto ao contrato, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 97/97, de 26 de Agosto.
Texto
Transitou em julgado em 16/03/10 ACÓRDÃO N.º 3 /2010 – 23FEV2010 – 1.ª S/SS P. n.º 2309/09 1. A Câmara Municipal de Albufeira remeteu a fiscalização prévia um contrato para a “Elaboração de Projectos de Especialidades para a execução do Parque de Turismo – Fase I – Auditório do Algarve” com a sociedade ARSUNA – Estúdio de Arquitectura e Artes Cénicas, Lda., no montante de € 389.000,00, acrescido de I.V.A. 2. Para a presente decisão releva a seguinte factualidade: A) A abertura do procedimento concursal ocorreu em 29JUL2009 (fls. 16); B) A adjudicação foi autorizada pelo Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, em 06/01/2009, no âmbito de competência delegada da respectiva Câmara Municipal; C) O concurso foi publicitado no Diário da República em 05/AGOT/2008 (n.º 150, II Série), rectificado através de anúncio publicado no DR, II Série, n.º 181, de 18SET2008, bem como nos Jornais Diário de Notícias e Correio da Manhã, de 3 e 4 de Agosto de 2008, respectivamente; D) Não se procedeu à publicitação do JOUE; E) Questionada a Câmara, em sede de devolução pela Unidade, sobre o não cumprimento do art.º 191.º do DL 197/99, de 8 de Junho (não publicitação do concurso no JOUE), pela mesma foi dito que, interpelada a unidade orgânica responsável pelos procedimentos administrativos do concurso, esta esclareceu: “Muito embora fosse do meu conhecimento a obrigatoriedade de publicação do JOCE do anúncio de abertura, como se pode verificar pelo prazo concedido para a apresentação de propostas (52 dias, que à luz do DL n.º 197/99, é o mínimo quando o anúncio tem de ser publicado naquele Jornal), por lapso, ao fazer o envio para a Imprensa Nacional, via electrónica, não assinalei de que o mesmo teria que ser enviado para o JOCE, pelo que a Imprensa Nacional não procedeu ao seu envio, facto que só constatei nesta altura. Em face destes esclarecimentos conclui-se estarmos perante um lapso imputável aos serviços do município” 3. SUBSUNÇÂO DOS FACTOS AO DIREITO 3.1. Da eventual violação dos artigos 191.º, n.º 1, al. b), 194.º, n.º 1, 80.º, n.º 1, e 87.º, n.º 2, ambos do DL n.º 197/99, de 08/06 Do disposto nos supra referidos preceitos resulta que os procedimentos concursais conducentes a aquisições de serviços, de valor igual ou superior a €200.000.00,00, carecem de ser publicitados no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE). No caso em apreço, o contrato tem um valor de €389.000,00, mas não foi publicitado no JOUE. Verifica-se, assim, a violação dos supra referidos preceitos legais, sendo que a justificação apresentada pelo Município não afasta tal vício de violação de lei. 3.3. Das consequências decorrentes da violação dos artigos 190.º, al. b), 194.º, n.º 1, 80.º, n.º 1, e 87.º, n.º 2, ambos do DL n.º 197/99, de 08/06, no acto de adjudicação e consequente contrato. Um dos valores nucleares dos procedimentos adjudicatórios passa, naturalmente, pela concorrência e sua promoção. Na verdade, só com um procedimento dirigido à concorrência é possível assegurar com vantagem a satisfação do interesse público. É que, quanto mais concorrentes se apresentarem a concurso, maior será o número de ofertas contratuais, bem como o leque de escolhas contratuais, com a consequente optimização das propostas. Um dos instrumentos do princípio da concorrência, bem como dos princípios da imparcialidade e transparência, é o princípio da publicidade. Com efeito, para que se verifique um maior número de concorrentes e de ofertas contratuais, é necessário que o mercado da contratação pública seja aberto, o que pressupõe que as entidades adjudicantes dêem publicidade adequada à sua vontade de contratar. Ou seja: não há verdadeira concorrência sem publicidade. A ratio legis que preside à obrigatoriedade de publicitar um determinado concurso no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) é a de dar a possibilidade do seu conhecimento às empresas nacionais e comunitárias, efectivando-se, por esta via, a igualdade de oportunidade entre todos os operadores económicos do espaço comunitário. Em bom rigor, a não publicitação do concurso no JOUE traduz-se na falta de um elemento de uma enorme relevância para o procedimento em causa, consubstanciando-se numa ilegalidade grave, por ser fortemente cerceadora da concorrência, e que, sendo susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, é, só por si, fundamento de recusa do visto ao contrato (art.º 44.º, n.º 3, alínea c), da Lei 98/97, de 26/08). 4. DECISÂO Termos em que, com fundamento no art.º 44.º, n.º 3, alínea c) da Lei 98/97, de 26/06, se decide recusar o visto ao contrato. Emolumentos legais (art.º 5.º, n.º 3, do Regime Jurídico anexo ao DL n.º 66/96, de 31 de Maio). Lisboa, 23 de Fevereiro de 2010 Os Juízes Conselheiros Helena Ferreira Lopes João Figueiredo António Santos Soares O Procurador-Geral da Adjunto (Jorge Leal) [1] O Acórdão Telaustria, de 7 de Dezembro de 2000, do Tribunal de Justiça (proc. N.º C-324/98, Colect.2000, p. I-10745), a propósito da aplicação das regras fundamentais do Tratado e do princípio da não discriminação em particular declarou que, independentemente das directivas, este princípio implica, nomeadamente, uma obrigação de transparência, consistindo essa obrigação “em garantir, a favor de todos os potenciais concorrentes, um grau de publicidade adequada para garantir a abertura da concorrência dos contratos de serviços, bem como o controle da imparcialidade dos processos de adjudicação”. Neste Acórdão conclui-se que as obrigações de transparência e publicidade decorrem do princípio da igualdade e ainda que a sua aplicação em concreto não está dependente da existência de regulação específica; sendo certo que a lei portuguesa regula especificamente esta situação, como decorre do supra referido. [2] Relativamente a situação similar, ou seja, de falta de publicidade do concurso público no JOUE, quando tal era legalmente exigido, vide Acórdãos do Tribunal de Contas n.ºs 119/07, de 30/08, e 115/2008, de 30/09 proferidos em Subsecção da 1.ºª Secção (transitados em julgado), que recusaram o visto aos contratos.