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014668 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 014668
ACORDAO
Descritores: Acto externo, Publicidade, Publicação em jornal oficial, Acto interno, Recurso contencioso, Acto relativo a funcionario, Revogação, Nomeação, Acto juridicamente inexistente
Sumário
A revogação de nomeação não publicada no jornal oficial e acto meramente interno e, como tal, insusceptivel de recurso contencioso.