014668 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 014668
ACORDAO
Descritores: Acto externo, Publicidade, Publicação em jornal oficial, Acto interno, Recurso contencioso, Acto relativo a funcionario, Revogação, Nomeação, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Leite , Vasco
Recorridos: Se da Cultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA CULTURA.
Nr Convencional: JSTA00007566
Nr Documento: SA119810625014668
Data de Entrada: 19/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3647e9753873e02802568fc00386818
Sumário
A revogação de nomeação não publicada no jornal oficial e acto meramente interno e, como tal, insusceptivel de recurso contencioso.
