0124018 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 0124018
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Falência, Crédito laboral, Privilégio creditório
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007466
Nr Documento: RP199110170124018
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/736e8cdaafb137848025686b00668d0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124018.CD
Sumário
Os créditos emergentes do contrato individual de trabalho, dos quais é devedora uma sociedade falida, gozam de privilégio imobililiário geral e são graduados antes dos créditos do Estado pela contribuição predial, pela sisa e pelo imposto sobre as sucessões e doações, antes dos créditos das autarquias locais, pela contribuição predial e antes dos créditos devidos à Segurança Social.