99A609 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 99A609
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Deserção de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038522
Nr Documento: SJ199910190006091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/52daf47a1b211a6e80256a450060a199CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A609.2A
Sumário
I - É jurisprudência corrente do STJ dever ser julgado deserto o recurso por falta, em termos substanciais que não formais (v.g., por serem reprodução pura e simples das apresentadas no anterior recurso), de alegações.