0906/14.0BELRA 0231/17 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam na secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório 1 – Por Acórdão de 14 de Outubro de 2020 acordaram os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em “negar provimento ao recurso interposto pela A…….l e conceder provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública, revogando-se a sentença recorrida nesta parte e ordenando a baixa dos autos ao TAF de Leiria para julgamento do vício de violação de lei, que ficou prejudicado” . 2 – Por requerimento de 25 de Outubro de 2020 (fls. 575 do SITAF), veio a Fazenda Pública, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 616.º e n.º 1 do artigo 666.º do Código de Processo Civil (CPC) ex vi da al. e) do artigo 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), requerer a reforma da decisão quanto a custas. 3 – Por requerimento da mesa data [de 25 de Outubro de 2020 (fls. 581 do SITAF)], veio a Fazenda Pública pedir que se considerasse sem efeito aquele requerimento, cujos cálculos estavam errados, e solicitar a entrega de novo requerimento. 4 – Ainda no mesmo dia 25 de Outubro, a Fazenda Pública entregou novo requerimento (fls. 583 do SITAF), nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 616.º e n.º 1 do artigo 666.º do Código de Processo Civil (CPC) ex vi da al. e) do artigo 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), para requerer a reforma quanto a custas , nos seguintes termos: Nos autos de impugnação judicial à margem referenciados, o Tribunal Administrativo e Fiscal [TAF] de Leiria, em 1.ª instância, julgou a ação parcialmente procedente, fixando-se o valor do processo em € 2.510.752,13. Em sede de recurso daquela decisão, esse Douto Tribunal acordou “negar provimento ao recurso interposto pela A……….. e conceder provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública, revogando-se a sentença recorrida nesta parte e ordenando a baixa dos autos ao TAF de Leiria para julgamento do vício de violação de lei, que ficou prejudicado” . No entanto, ainda que tenha condenado a Recorrente e Recorrida A……… em custas, não se pronunciou sobre a possibilidade de dispensa de remanescente prevista na 2.ª parte do n.º 7 do art.º 6 do Regulamento das Custas Processuais [RCP]. Apesar de uma sede de recurso apresentado pela Fazenda Pública, esta ter formulado pedido expresso nas suas alegações [vide alegações, in fine]. Ora, tendo em conta o valor da causa [€ 2.510.752,13] , impõe-se, nos termos da lei, o pagamento do respetivo remanescente (no recurso), em cumprimento do disposto na anotação à TABELA I anexa ao anexa ao RCP, de acordo com a 1.ª parte do n.º 7 do art.º 6.º do citado diploma legal. Valor que nos presentes autos, salvo erro da aqui Represente da Fazenda Pública [RFP], ascenderá a € 14.568,00 , de acordo com os seguintes cálculos: € 2.510.752,13 [valor da causa] - € 275.000 = € 2.235.752,13 € 2.235.752,13/ 25.000 = 90 90 * 1,5 UC = 135 UC 135 * € 102 = € 13.770 € 13.770 + € 816 (taxa de justiça devida nos processos de valor até € 275.000,00 – art.º 6º, n.º2 do RCP e tabela I) Total da taxa de justiça a pagar – € 14.586,00 7. Para cada uma das partes . 8. No entanto, como já se deixou dito supra, a 2.ª parte do n.º 7 do art.º 6.º do RCP, prevê a possibilidade do juiz atendendo à especificidade da concreta situação processual [designadamente da complexidade da causa e da conduta processual das partes], dispensar o seu pagamento. 9. A Recorrente entende que adotou, neste processo, um comportamento processual irrepreensível de colaboração com os Tribunais, não promovendo quaisquer expedientes de natureza dilatória. 10. Por essa razão não deve, a Recorrente, ser penalizada em sede de custas judiciais, mas, antes, o seu comportamento incentivado, apreciado e, positivamente valorado. 11. Assim, solicita a Recorrente que este Tribunal faça uso da referida faculdade, por forma a dispensar a mesma do pagamento do remanescente das taxas de justiça, reformando-se, nessa parte, o Acórdão quanto a custas ao abrigo do n.º 1 do art.º 616.º do CPC . 12. O n.º 7 do art.º 6.º do RCP não deve ser interpretado – de forma alguma – como permitindo o cálculo das custas judiciais tendo em conta o valor do processo, sem atender ao limite máximo de € 275.000,00, por violar o direito de acesso aos Tribunais, bem como, por violar o princípio da proporcionalidade. 13. Assim, deverá ser julgada inconstitucional qualquer interpretação, dos n.ºs 1 e 2 do art.º 6.º do RCP, que leve à aplicação do cálculo das custas judiciais sem tomar em atenção o limite máximo estipulado no mesmo RCP (€ 275.000,00), por violação do art.º 20.º, da Constituição da República Portuguesa [CRP], conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos art.ºs 2.º e 18.º n.º 2 segunda parte, da referida lei fundamental. 14. Refira-se, que o direito de acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efetiva consagrado no aludido normativo constitucional consubstancia, ele mesmo, um direito fundamental, constituindo uma garantia imprescindível da proteção de direitos fundamentais e sendo, por isso, inerente à ideia de Estado de Direito. 15. Assim, deverá ser julgada inconstitucional – por violação do direito de acesso aos tribunais, consagrado no art.º 20.º da CRP, conjugado com o princípio da proibição do excesso e o princípio da proporcionalidade – a norma que se extrai da conjugação do disposto no art.º 6.º n.ºs 1 e 2 e TABELA I A e B anexa do RCP, na parte em que dela resulta que as taxas de justiça devidas sejam determinadas exclusivamente em função do valor da ação, sem o estabelecimento de qualquer limite máximo. 16. Desta forma, deverá ordenar-se a reforma quanto a custas, tendo em conta o máximo de € 275,000,00 fixado na TABELA I do RCP, desconsiderando-se o remanescente aí previsto. 17. Ou, subsidiariamente, caso assim não se entenda, o que apenas se admite por mera cautela de raciocínio, deverá o valor da taxa de justiça ser ajustado para um montante considerado justo e equilibrado, adotando-se uma solução que não choque com o comum sentimento de justiça. Nestes termos e nos demais de Direito se requer que seja efetuada A REFORMA QUANTO A CUSTAS nos termos supra referidos. 2 - O Requerido não se pronunciou 3 - Cumpre apreciar e decidir, vindo o processo à conferência com dispensa de novos vistos. II – Fundamentação Pediu a Requerente a reforma do acórdão quanto a custas, pretendendo que este Supremo Tribunal Administrativo use da faculdade prevista na segunda parte do n.º 7 do art. 6.º do RCP, de modo a dispensá-la do pagamento do remanescente da taxa de justiça. O acórdão cuja reforma é peticionada negou provimento ao recurso interposto pela A………. e concedeu parcialmente provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública e consequentemente, foi proferida condenação de ambos nas custas dos respectivos recursos, condenação que se nos afigura inquestionável em face das normas legais que regulam a responsabilidade por custas. No que concerne ao peticionado, este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a afirmar que a dispensa do remanescente da taxa de justiça tem natureza excepcional , pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação e pela conduta das partes. Ora, o caso sub judice apresenta uma complexidade normal e não menor, razão pela qual não se verificam integralmente, in casu , os requisitos expressamente consagrados na lei para determinar a requerida dispensa de remanescente. Não obstante, admite-se, com base num juízo de proporcionalidade , que, atento o valor da causa, seja adequado proceder à dispensa de parte do pagamento do remanescente da taxa de justiça. Assim, e em linha com o que tem sido a orientação jurisprudencial deste Tribunal, justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, quando o montante da taxa de justiça devida se mostre desproporcionado em face do concreto serviço prestado , mesmo que a questão decidenda no recurso não se afigure de complexidade inferior à comum, e desde que a conduta processual das partes se limite ao que lhes é exigível e legalmente devido. Face ao exposto, acorda-se em reformar o acórdão quanto a custas e dispensar a Recorrente a Recorrida em 90% do pagamento do remanescente da taxa de justiça, correspondente ao valor da causa, na parcela excedente a €275.000. Sem custas Lisboa, 2 de Dezembro de 2020. - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva (relatora) - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.