012295 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A fixação de uma importancia consignada anualmente ao Fundo de Turismo destinada a promoção turistica da respectiva zona, e actualizavel nos termos do artigo 2 do D.L. 716/75, de 20-12, se a epoca de funcionamento do jogo passou de seis para doze meses; II - Não assume, porem, identica natureza e caracteristicas a comparticipação de uma obra local, certa e determinada, com importancia previamente estabelecida, vencida e paga por uma so vez antes e, portanto, independentemente da conclusão dos trabalhos da obra comparticipada.