0005375 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0005375
Acórdão
Descritores: Omissão de diligências essenciais, Escuta telefónica, Exame, Tempestividade, Prazo, Incidente tributável
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005967
Nr Documento: RL199608160005375
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5eb101244124f174802568030004a4efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005375.B1
Sumário
Em processo penal, quando a diligência requerida é essencial à descoberto da verdade material, não está ela sujeita ao limite do tempo, mas apenas aos limites decorrentes dos princípios da necessidade, da legalidade, da adequação e da obtenebilidade. Tendo sido indeferida perícia (exame) às escutas telefónicas com o fundamento de que inexistem meios técnicos que permitam concluir em termos cientificos que determinada voz (gravada) é de determinado indíviduo e, não tendo o recorrente apresentado qualquer outra alternativa (ou indicação de meios técnicos), limitando-se a pedir a revogação da decisão e substituição por outra que ordene a perícia, tal recurso fica sem objecto. Limitando-se, o arguido, a execer um meio de defesa previsto na lei processual (um exame pericial), não pode ser condenado, em caso de indeferimento, a taxa de justiça, por se não estar perante incidente tributável.