0068192 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0068192
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Citação, Contraditório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003884
Nr Documento: RL199212100068192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4989c7c20a743447802568030000da8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0068192.26
Sumário
O artigo 25 do Decreto-Lei 293/77, de 20.07, dispõe sobre matéria que não veio a ser regulada pelo RAU e, por isso, não foi revogado pelo artigo 3-1 c) do Decreto-Lei que o aprovou. O princípio do contraditório, trave mestra do nosso processo civil, é constitucional embora, para o processo civil, não esteja consagrado expressamente na nossa Lei Fundamental. A sua violação (total) é de conhecimento oficioso e impõe a anulação de tudo o que foi processado após a mesma ter sido cometida e enquanto não reposta a situação de igualdade das partes.