0068192 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O artigo 25 do Decreto-Lei 293/77, de 20.07, dispõe sobre matéria que não veio a ser regulada pelo RAU e, por isso, não foi revogado pelo artigo 3-1 c) do Decreto-Lei que o aprovou. II - O princípio do contraditório, trave mestra do nosso processo civil, é constitucional embora, para o processo civil, não esteja consagrado expressamente na nossa Lei Fundamental. III - A sua violação (total) é de conhecimento oficioso e impõe a anulação de tudo o que foi processado após a mesma ter sido cometida e enquanto não reposta a situação de igualdade das partes.