004563 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004563
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Autor moral
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Almeida , Henrique
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00017705
Nr Documento: SA419690122004563
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd47ba18e8dcfab7802568fc0039ca81
Sumário
É autor moral de descaminho o tripulante de um navio que, a seu pedido, determina um passageiro desse navio a apresentar à revisão da alfândega, como fazendo parte da sua bagagem, mercadorias que lhe pertencem, conseguindo assim passá-las aos respectivos direitos.
