080866 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 080866
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Intervenção principal, Conferência de interessados
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016997
Nr Documento: SJ199211250808661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/faf462f7deafa74c802568fc003a2a2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080866.2B
Sumário
Requerida pela cabeça de casal a intervenção principal dos herdeiros, pretendendo assegurar a legitimidade da herança que, como autora, veio exercer direito de preferência na venda de um prédio, não pode um desses herdeiros vir declarar que faz seus os articulados dos réus. Não é exigível a deliberação unânime de todos os interessados para a herança exercer o direito de preferência que lhe cabe.