005841 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 005841
ACORDAO
Descritores: Oposição a execução, Rejeição liminar, Tempestividade da impugnação judicial, Despacho liminar
Recorrente: Martins , Victor
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028454
Nr Documento: SA219890208005841
Data de Entrada: 21/09/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79911495cc6f94ed802568fc0037a7b1
Sumário
Não e de lavrar despacho liminar negativo com fundamento em extemporaneidade do procedimento quando esta não seja de todo evidente em face dos elementos do processo.
