003509 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003509
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Crédito laboral, Extinção do contrato de trabalho, Prescrição, Caducidade, Prazo, Contagem dos prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016926
Nr Documento: SJ199211040035094
Indicações Eventuais: JACINTO BASTOS IN NOTAS AO CPC VI PAG315.
P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO 4ED VI PAG272.
Referência Publicação: BMJ N421 ANO1992 PAG267
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2d89555fc7318660802568fc003a207fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003509.B2
Sumário
O n. 1 do artigo 38 da LCT é expresso no sentido de que todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação se extinguem por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte aquele em que cessou o contrato; referindo-se aí o termo "prescrição", o prazo nele estabelecido há-de considerar-se como tal e não como prazo de caducidade. Assim, a contagem desse prazo deve realizar-se de acordo com as regras constantes do artigo 279 do Código Civil, "ex-vi" do preceituado no artigo 296 do mesmo Código.