Quem foi o relator do acórdão 01570/13?

O relator foi Ascensão Lopes, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 01570/13?

O acórdão foi proferido em 07 de janeiro de 2015.

01570/13 - STA

Sumário

I - Nos termos da alínea a) do nº 1 do artº 65º do Código de Processo Civil,(actual artº 62º) e de acordo com o artº 27º, nº 3 do Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro e o artº 12º, nº 3, da Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976, (actualmente vigora o Decreto Lei 263/12 de 31/12 que transpôs a Directiva 2010/24/EU, do Conselho de 16 de Março de 2010) o Tribunal Administrativo e Fiscal goza de competência internacional para o conhecimento da oposição deduzida à execução fiscal, a correr termos no respectivo Serviço de Finanças ao abrigo do mecanismo de assistência mútua entre Estados membros da Comunidade Europeia em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos. II - Porém, no caso dos autos, o TAF de Viseu apenas é competente para apreciar a questão da ilegitimidade substantiva do oponente que a configurou na petição inicial com fundamentos próprios cuja bondade importa apreciar sendo que no mais esgrime fundamentos de oposição cuja apreciação implica a análise de normas substantivas do ordenamento jurídico Alemão (caso da prescrição da dívida exequenda e da caducidade do direito à liquidação dos tributos que se pretendem cobrar através dos tribunais portugueses) ou invoca irregularidades da notificação da liquidação cujos termos não constam dos autos, pelo que nesta parte é incompetente o mesmo TAF para o seu conhecimento.

Texto

Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – RELATÓRIO A………, NIF ……….., deduziu a presente oposição à execução fiscal nº 2550200601001485, instaurada pelo serviço de Finanças de Mangualde para cobrança de uma divida no âmbito da assistência mútua ente Estados Membros da Comunidade Europeia, emitida pelo serviço de Impostos Kasselgoethestrasse, Republica Federal Alemã, no montante de € 20.022.24. Por sentença de 22 de abril de 2013, o TAF de Viseu, julgou procedente a excepção dilatória de incompetência deste tribunal para conhecer do presente recurso. Reagiu o recorrente, A………., interpondo o presente recurso, cujas alegações integram as seguintes conclusões: «1. O presente processo tem por base o processo de execução fiscal instaurado pelo serviço de finanças de Mangualde a pedido do estado alemão no âmbito do procedimento de assistência mútua entre estados membros da União Europeia em conformidade com a diretiva 76/308/CEE de Março de 1976, transposta pelo direito interno através do D.L. 269/2003 de 21.11 à data em vigor; 2. Na nota emitida pelo serviço de finanças de Mangualde que acompanhava a citação remetida ao recorrente era expressamente referido que este poderia deduzir oposição com os fundamentos previstos no art. 204º do C.P.P.T.. 3. Não era feita qualquer menção ao diploma que regula o mecanismo de cobrança entre estados membros, nem as respetivas disposições aplicáveis no direito interno. 4. Com base em tal citação o executado recorrente nos arts. 2º a 9º do seu articulado de oposição veio invocar a sua ilegitimidade, em face da reversão promovida contra o mesmo sem que se mostrassem executados os bens da devedora principal a sociedade B………., Lda., cfr. consta da nota remetida pela autoridade requerente. 5. Em violação do disposto no nº3 do art. 22º e nº2 do art. 23º da LGT e art. 153º, nº2 do C.P.P.T.. 6. O recorrente ao invocar a sua ilegitimidade ou contestando a sua legitimidade para os termos da presente execução, não contesta o crédito em si, nem o titulo que o sustenta. 7. A falta do referido pressuposto processual, só pode e deve ser aferido pelas leis fiscais portuguesas, porque insertas em medidas de execução ao abrigo do disposto no nº3 do art. 27º do DL. 269/2003 de 21.11 em vigor à data da instauração da oposição - 04.05.2006. 8. O mesmo se diga relativamente à caducidade do direito de liquidação e à falta ou irregularidade da notificação invocadas na oposição. 9. Ao abrigo do disposto no art. 65º, nº1, alínea a) à data em vigor - 2006 - não ofende o disposto no art. 27º do DL. 296/2003 e o constante da diretiva que transpôs mas antes lhe dá rigoroso cumprimento nos termos do nº3 do art. 27º do referido diploma. 10. O opoente reside e tem domicílio em Portugal, o oponente e o serviço de finanças são da área territorial do TAF de Viseu. 11. Ademais o opoente não poderia ter tornado efetivo o seu direito de defesa senão por meio da ação proposta em Portugal, pois não possui qualquer ligação com a Alemanha, desconhece em absoluto a língua alemã, para além do desfasamento geográfico entre os dois países. 12. Pelo que, os Tribunais Administrativos e Fiscais têm competência internacional para apreciar a oposição e o TAF de Viseu é o tribunal material e territorialmente competente para a sua apreciação. 13. Neste sentido decidiu o STA nos acórdãos da 2º secção, proc. nº 0384/10 de 24.11.10 e proc. nº 01031/08 de 13.05.2009. 14. Caso persista a dúvida sobre a interpretação do art. 12º, 3, da Diretiva 76/308/CEE do conselho requer-se a título subsidiário que esse tribunal se socorra do mecanismo do recurso prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia em conformidade com o art. 267º do Tratado da União Europeia formulando a questão que se propõe nas alegações. 15. A interpretação dada pelo Tribunal “a quo” ao disposto no art. 27º do D.L. 269/2003, viola além da referida disposição, nomeadamente o disposto no nº3 e ainda os princípios consagrados nos arts. 20º, nº1 e 268º, nº4 do C.R.P. e os arts. 9º, 95º, nº1 da L.G.T. Termos em que, deve ser revogada a sentença recorrida, concedendo provimento ao presente recurso, julgando-se o tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, competente para o conhecimento da presente oposição à execução fiscal. Assim decidindo, V. Exa e como sempre farão Justiça.» Não foram apresentadas contra alegações. O EMMP pronunciou-se emitindo o seguinte parecer: «A………. recorre da douta sentença proferida pelo TAF de Viseu de 22.04.2013, que declarou a incompetência absoluta desse tribunal para conhecer dos autos e absolveu a Fazenda Pública da instância. Objecto do recurso é a questão de saber se o TAF de Viseu goza de competência internacional para o conhecimento da oposição deduzida à execução fiscal n.º 2550200601001485 que lhe move o Serviço de Finanças de Mangualde para cobrança de uma dívida no âmbito da assistência mútua entre Estados Membros da Comunidade Europeia, emitida pelo Serviço de Impostos KassselGoethestrasse - República Federal Alemã, no montante de €20.022,24. A questão em análise já foi apreciada por este Supremo Tribunal, nos doutos Acórdãos de 13.05.2009 e de 24.11.2010, proferidos nos Recs. n.ºs 1031/08 e 0384/10, respectivamente, não se vislumbrando motivo para divergir da doutrina que então se produziu. Pronunciaram-se esses Acórdãos no sentido de que «(n)os termos da alínea a) do nº 1 do artº 65º do Código de Processo Civil, e de acordo com o artº 27º, nº 3 do Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro e o art.º 12, nº 3, da Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976, o Tribunal Administrativo e Fiscal goza de competência internacional para o conhecimento da oposição deduzida à execução fiscal, a correr termos no respectivo Serviço de Finanças ao abrigo do mecanismo de assistência mútua entre Estados membros da Comunidade Europeia em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos)». E, de facto, se é certo que nos termos do art. 65.º, n.º 1, do CPC, na redacção ao tempo vigente (2006), a competência internacional dos tribunais portugueses dependia, além do mais, de ter o réu ou réus domicílio em território português [alínea a)], essa competência tinha lugar sem prejuízo do que se achasse estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais. Nos termos do art. 27.º, n.º 1 do DL 296/2003, de 21 de Nov. que transpôs a Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976, com as alterações da Directiva 2001/44/CE, de 15 de Junho de 2001 (Presentemente, como vem referido na sentença recorrida, o diploma que regula a assistência mútua entre Estados Membros da União Europeia é o DL n.º 263/2012, de 31 de Dez., que transpôs a Directiva 210/24/EU, do Conselho, de 16 de Março de 2010.) «(s)e, no decurso do processo de cobrança, o crédito ou o título executivo for objecto de reclamação, impugnação ou deduzida oposição à execução por quem tem interesse legítimo, a acção correspondente deve ser proposta por este perante a instância competente do Estado membro onde a autoridade requerente tem a sua sede, em conformidade com a legislação interna desse Estado». No caso, a autoridade requerente é o Serviço de Impostos de Kassselgoethestrasse da RFA (art. 4º, n.º 1, al. a) do DL 296/2003). Porém, dispõe o n.º 3, do art. 27º, do DL 296/2003 que «(q)uando a acção tiver por objecto medidas de execução adoptadas no Estado membro da autoridade requerida, esta deve ser proposta perante a instância competente para apreciar a questão de acordo com a legislação interna aplicável aos créditos nacionais similares». Ora, no caso, estamos em presença da oposição a uma execução fiscal instaurada com base em certidões de dívida provenientes das autoridades fiscais alemãs em que o oponente invoca como fundamentos de oposição a ilegitimidade, a caducidade do direito à oposição, a prescrição da dívida exequenda e a falta ou irregularidade da notificação. E se a invocada prescrição da dívida e a caducidade do direito à liquidação, que aliás não constitui fundamento de oposição (Fundamento de oposição é, nos termos da alínea e) do art. 204.º do CPPT.), põem em causa o crédito e o título executivo, não sendo por isso competente para delas conhecer o tribunal a que, nos termos do citado art. 27.º, n. 1 do DL 296/2003, o mesmo não se passa com a ilegitimidade e a falta ou irregularidade da notificação que só podem ser aferidas pelas leis portuguesa, sendo competente para delas conhecer o tribunal recorrido. Procederá, pois, salvo melhor entendimento, o presente recurso, no que concerne aos fundamentos de oposição da ilegitimidade e da falta ou irregularidade da notificação. É o meu parecer.» 2 – FUNDAMENTAÇÃO A decisão recorrida é do seguinte teor: “A………, residente em Quintela de Azurara, 3530-…….. Mangualde, NIF ………, deduziu a presente oposição à execução fiscal nº 2550200601001485 que lhe move o Serviço de Finanças de Mangualde, para cobrança de uma dívida no âmbito da assistência mútua entre Estados Membros da Comunidade Europeia, emitida pelo Serviço de Impostos KasselGoethestrasse - República Federal Alemã, no montante de 20.022,24 euros. Invoca os seguintes vícios: i) ilegitimidade; ii) caducidade do direito à liquidação da dívida; iii) prescrição da dívida exequenda e iv) falta ou irregularidade da notificação. Conclui, pedindo a extinção da presente oposição. Devidamente notificada, a Fazenda Pública apresentou contestação, onde se defendeu por excepção invocando a incompetência material do Tribunal, alegando, em suma, que este Tribunal não é o competente para conhecer as matérias objecto da presente execução, porque nos termos do art 27º, do DL 296/03 de 21 de Novembro, a oposição tinha que ser proposta no Estado Membro onde a autoridade requerente tem a sua sede. Conclui, referindo que a presente oposição deve ser julgada improcedente, por incompetência absoluta do Tribunal, prosseguindo a execução fiscal com as legais consequências. Notificado para responder à matéria de excepção, veio o oponente invocar que este Tribunal é competente nos termos do art. 65º, nº 1, al. c), do CPC, pugnando pela improcedência da mesma devendo os autos prosseguirem para a apreciação do mérito. A infracção das regras de competência em razão da matéria determina a incompetência absoluta do Tribunal e é de conhecimento oficioso (art. 16º, nº 1 e 2, do CPPT. A competência material dos tribunais tributários trata-se de excepção dilatória que determina a absolvição da instância, (arts. 288º, nº 1, al. a), 289º, 493º, nº 2, 494º, al. a), do CPC, aplicáveis ex vi art. 2º, al. e), do CPPT). Tendo em conta o princípio da economia processual, passamos desde já a apreciar e decidir a excepção da INCOMPETÊNCIA MATERIAL A questão que se nos coloca passa por esclarecer da competência material deste Tribunal, ou da medida da respectiva jurisdição, competência esta definida no confronto com as competências dos restantes tribunais, inseridos em outras ordens jurisdicionais, o que se prende, exclusivamente, com a classificação jurídica do objecto do presente litígio. De acordo com o artigo 212º, no 3 da Constituição da República Portuguesa e artigo 1º, no 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. Sendo certo que, no seio da jurisdição, a competência dos tribunais administrativos e dos tribunais fiscais para o conhecimento das pretensões perante os mesmos deduzidas está repartida em função dos litígios serem emergentes, respectivamente de relações jurídicas administrativas ou de relações jurídicas fiscais. Por outro lado, para se apurar a competência material dos tribunais comuns recorre-se, em primeiro lugar, a critérios de atribuição positiva e, depois, a critérios de competência residual. De acordo com o primeiro (critério de atribuição positiva), pertencem à competência do tribunal comum todas as causas cujo objecto é uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial. De acordo com o segundo (critério de competência residual), serão da competência dos tribunais comuns todas as causas que não estejam, por lei, atribuídas a uma outra jurisdição especial, nos termos do preceituado no artigo 66º do Código de Processo Civil. Portanto, aos tribunais de 1.ª instância cabe a competência hierárquica residual e, dentro deles, é o tribunal de comarca que tem essa mesma competência residual (artigo 67º, no 2, do Código de Processo Civil e artigo 47º, nº 1, da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais). Como se tem virão a defender superiormente, para aferir da competência em razão da matéria, o Tribunal deve partir da versão trazida ao processo pelo autor e não pelo réu, isto é, afere-se em função aos termos da acção, tendo em conta o pedido, a causa de pedir e a identidade das partes, (Acórdãos do Tribunal de Conflitos de 28.9.2010, processo 023/09 e de 20.9. 2011, processo 03/11). Adaptando o vindo de referir ao caso concreto, temos que, o oponente veio opor-se à execução fiscal, apresentando a respectiva petição inicial neste Tribunal. Vejamos. Conforme acima adiantado, estamos perante uma execução fiscal instaurada pelo Serviço de Finanças de Mangualde, ao aqui oponente, no âmbito do mecanismo da assistência mútua na cobrança de créditos entre Estados Membros da União Europeia, in casu, o Estado Membro é a República Federal da Alemanha. Dito por outras palavras, o Serviço de Impostos de Kassel-Goethestrasse (R. F. Alemanha), pediu a cobrança por aplicação da Directiva do Conselho das Comunidades Europeias de 15 de Março de 1976 (76/308/CEE), com as alterações da Directiva do Conselho de 15 de Junho de 2001 (2001/44/CE), ao aqui oponente, do valor de € 16.468,98 euros. Estas Directivas foram originariamente transpostas para o ordenamento jurídico português pelo DL 296/2003 de 21 de Novembro. Actualmente, o DL que regula a assistência mútua entre Estados Membros da União Europeia é o DL 263/2012 de 31 de Dezembro que transpôs a Directiva 2010/24/EU, do Conselho de 16 de Março de 2010. Tendo em conta o princípio tempus regit actum e uma vez que, o pedido de cobrança ocorreu no ano de 2006, aplica-se o DL 296/2003 de 21 de Novembro. Ora, prescreve este diploma no seu art. 27º, nº 1, sob a epígrafe de impugnação do crédito ou do título executivo, o seguinte: 1 - Se, no decurso do processo de cobrança, o crédito ou o título executivo for objecto de reclamação, impugnação ou deduzida oposição à execução por quem tem interesse legitimo, a acção correspondente deve ser proposta por este perante a instância competente do Estado membro onde a autoridade requerente tem a sua sede, em conformidade com a legislação interna desse Estado. Por sua vez, a al. a), do nº 1, do art. 40º define autoridade requerente como a autoridade competente de um Estado membro que formula um pedido de assistência. Conforme já foi dito, a autoridade requerente foi o Serviço de Impostos de Kassel-Goethestrasse (R. F. Alemanha). Consta da citação ao aqui oponente que qualquer contestação tinha que ser apresentada no Serviço de Impostos de Kassel-Goethestrasse (fls. 11 e sgs. dos autos). Logo, nos termos do citado art. 27º, nº 1, a oposição à execução deve ser proposta perante a instância competente do Estado Membro onde a autoridade requerente tem a sua sede. Acresce referir, que nos termos da legislação actual (DL 263/2012 de 31 de Dezembro), esta matéria encontra-se regulada da mesma forma (art. 30º, nº 2). À luz das considerações supra explanadas este tribunal é materialmente incompetente para conhecer da presente situação, o que representa excepção dilatória, que obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa dando lugar à absolvição da instância (arts. 288º, nº 1, al. a), 289º, 493º, nº 2, 494º, al. a), do CPC, aplicáveis ex vi art. 2º, al. e), do CPPT). Decisão: Nos termos e com os fundamentos acima expostos, declaro a incompetência absoluta deste Tribunal para conhecer dos presentes autos e, consequentemente, absolvo a Fazenda Pública da instância”. 3- DO DIREITO: DECIDINDO NESTE STA A questão que se coloca consiste em saber se o tribunal recorrido é competente, em razão da nacionalidade, para julgar o presente processo. Esta questão foi já objecto de apreciação nos Acórdãos desta Secção do STA de 13/5/09, no rec. nº 1.031/08, e de 24/11/2010 no rec. 0384/10 tirados em casos similares e embora o quadro legal actual seja distinto atenta a sucessão de diplomas legais que visaram transpor as directivas comunitárias nesta matéria a leitura de tais acórdãos é útil para a compreensão e estudo das várias questões que se suscitam nos autos até porque entendemos ser aplicável ao caso em apreço o D.L. 296/2003 de 21 de Novembro. Escreveu-se no primeiro dos citados aresto, e é exacto, que: “(…) A lei processual tributária não trata directamente da competência internacional dos tribunais portugueses. Atenta a natureza do caso omisso na lei processual tributária, à situação é aplicável o disposto no artigo 65.º do Código de Processo Civil – cf. o artigo 2.º, alínea e), do Código de Procedimento e de Processo Tributário(…)”. Vejamos então, o quadro legislativo, imediatamente anterior e posterior a 2 de Maio de 2006, data de apresentação da petição de oposição, sendo certo que a sentença recorrida foi proferida em 22/04/2013: Sob a epígrafe “Factores de atribuição da competência internacional”, o artigo 65.º do Código de Processo Civil (ratione tempore, aqui aplicável na redacção do Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março), dispunha: 1- Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais, a competência internacional dos tribunais portugueses depende da verificação de alguma das seguintes circunstâncias: a) Ter o réu ou algum dos réus domicílio em território português, salvo tratando-se de acções relativas a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis sitos em país estrangeiro; b) Dever a acção ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa; c) Ter sido praticado em território português o facto que serve de causa de pedir na acção, ou algum dos factos que a integram; d) Não poder o direito invocado tornar-se efectivo senão por meio de acção proposta em território português, ou constituir para o autor dificuldade apreciável a sua propositura no estrangeiro, desde que entre o objecto do litígio e a ordem jurídica nacional haja algum elemento ponderoso de conexão, pessoal ou real. 2.- Para os efeitos da alínea a) do número anterior, considera-se domiciliada em Portugal a pessoa colectiva cuja sede estatutária ou efectiva se localize em território português, ou que aqui tenha sucursal, agência, filial ou delegação. A este preceito correspondem os artºs 59º e 62º do novo CPC de 2013, que entrou em vigor em 01/09/2013, os quais dispõem, respectivamente: Artº 59º Competência internacional Sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando se verifique algum dos elementos de conexão referidos nos artigos 62.º e 63.º ou quando as partes lhes tenham atribuído competência nos termos do artigo 94.º. Artº 62º Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes: a) Quando a ação possa ser proposta em tribunal português segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa; b) Ter sido praticado em território português o facto que serve de causa de pedir na ação, ou algum dos factos que a integram; c) Quando o direito invocado não possa tornar-se efetivo senão por meio de ação proposta em território português ou se verifique para o autor dificuldade apreciável na propositura da ação no estrangeiro, desde que entre o objeto do litígio e a ordem jurídica portuguesa haja um elemento ponderoso de conexão, pessoal ou real. Artigo 63.º (art.º 65.º-A CPC 1961) Competência exclusiva dos tribunais portugueses Os tribunais portugueses são exclusivamente competentes: a) b) c) d) Em matéria de execuções sobre imóveis situados em território português; e) O que desde logo se retira do conjunto dos preceitos citados do Código de Processo Civil é que a atribuição de competência internacional aos tribunais portugueses tem de ser feita «Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais» ou “em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais”. A Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976, no seu artigo 12.º, estabelecia: Se, no decurso do processo de cobrança, o crédito ou o título executivo emitido no Estado membro onde a autoridade requerente tem a sua sede forem impugnados por qualquer interessado, a acção deverá ser proposta por este perante a instância competente do Estado membro onde a autoridade requerente tem a sua sede, em conformidade com as normas jurídicas em vigor nesse Estado (…) [n.º 1]. Quando a impugnação incidir sobre as medidas de execução tomadas no Estado membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, a acção deve ser proposta perante a instância competente deste Estado membro, nos termos das suas disposições legislativas ou regulamentares [n.º 3]. Esta Directiva foi transposta para a ordem jurídica interna portuguesa pelo Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro, o qual, por sua vez, no seu artigo 27.º, estabelecia: Se, no decurso do processo de cobrança, o crédito ou o título executivo for objecto de reclamação, impugnação ou deduzida oposição à execução por quem tem interesse legítimo, a acção correspondente deve ser proposta por este perante a instância competente do Estado membro onde a autoridade requerente tem a sua sede, em conformidade com a legislação interna desse Estado [n.º 1]. Quando a acção tiver por objecto medidas de execução adoptadas no Estado membro da autoridade requerida, esta deve ser proposta perante a instância competente para apreciar a questão de acordo com a legislação interna aplicável aos créditos nacionais similares [n.º 3]... ( destaque nosso) No preambulo do Decreto Lei nº 263/2012 de 20 de Dezembro pode ler-se: “(…) O presente decreto-lei transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas. Esta matéria, inicialmente regulada na já referida Diretiva n.º 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de março de 1976, no que respeita à assistência mútua na cobrança de créditos resultantes de operações do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e ainda ao imposto sobre o valor acrescentado e a determinados impostos especiais sobre o consumo, foi objeto de posteriores alterações, tendo sido codificada através da Diretiva n.º 2008/55/CE, do Conselho, de 26 de maio de 2008. As mencionadas diretivas foram originariamente transpostas para o ordenamento jurídico português através do Decreto-Lei n.º 504-N/85, de 30 de dezembro, constando atualmente esta disciplina jurídica do Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de novembro. Com a Diretiva n.º 2010/24/UE, que revogou, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012, a Diretiva n.º 2008/55/CE, são introduzidas profundas alterações em matéria de assistência mútua na cobrança entre Estados-Membros, visando dar resposta à ameaça que o aumento da fraude constitui para os interesses financeiros da União Europeia (UE) e dos Estados-Membros e para o bom funcionamento do mercado interno, bem como salvaguardar, de forma mais adequada, a competitividade e a neutralidade fiscal no espaço europeu(…)”. No D.L. 263/2012 destaca-se o disposto no artº 5º que conferindo competências ao Ministério das Finanças e ao órgão Comissão Interministerial para a Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Créditos (CIAMMCC) estabelece na alínea d) do seu nº 3 que compete a esta Comissão: “ Garantir, por intermédio das autoridades nacionais competentes, a transferência para as autoridades requerentes de outros Estados-membros dos montantes de créditos e juros cobrados no âmbito do regime de assistência mútua à cobrança” e, destaca-se ainda o seu artº 30º onde se estabelece. Artigo 30.º Competência para a resolução de litígios 1 - Cabe às autoridades nacionais a que se refere o artigo 5.º, de acordo com as competências legalmente definidas, a resolução de litígios relativos: a) Ao crédito, ao título executivo inicial e ao título executivo uniforme, nas situações previstas nos artigos 24.º e 25.º; b) À validade de uma notificação efetuada por uma autoridade nacional, ao abrigo do disposto no artigo 21.º; c) Aos procedimentos de execução da cobrança e de adoção de medidas cautelares efetuados pelas autoridades nacionais, ao abrigo do disposto nos artigos 23.º e 26.º 2 - Sendo apresentada por uma parte interessada, no decurso dos procedimentos de cobrança ou adoção de medidas cautelares solicitados às autoridades nacionais a que se refere o artigo 5.º, uma contestação do crédito, do título executivo inicial do Estado-Membro requerente ou do respetivo título executivo uniforme, aquelas informam a parte interessada em causa de que a ação deve ser por esta instaurada perante a instância competente do Estado-Membro requerente, nos termos das disposições legislativas em vigor nesse Estado. 3 - Caso seja intentada em território nacional uma ação relativa aos litígios a que se refere a alínea a) do n.º 1, as autoridades nacionais a que se refere o artigo 5.º informam desse facto o Estado-Membro requerido, indicando os elementos do crédito que não tenham sido objeto de contestação. 4 - Nas circunstâncias previstas no número anterior, as autoridades nacionais podem solicitar à autoridade competente do outro Estado-Membro, mediante pedido devidamente fundamentado, que proceda à cobrança do crédito contestado ou da parte contestada do crédito, desde que tal cobrança seja igualmente admissível face ao ordenamento jurídico nacional. 5 - Quando lhes for comunicada pela autoridade competente de outro Estado-Membro ou pelo interessado ter sido intentada nesse Estado uma ação contestando o crédito, o título executivo inicial ou o título executivo uniforme, as autoridades nacionais suspendem o processo de execução de cobrança instaurado, no que diz respeito à parte contestada do crédito, ficando a aguardar a decisão da instância competente na matéria. 6 - Não obstante o disposto no número anterior: a) A suspensão do processo de execução da cobrança não ocorre, sendo tal solicitado pela autoridade competente desse Estado-Membro através de pedido fundamentado, desde que o direito interno e as práticas administrativas desse Estado-Membro admitam a cobrança do crédito ou da parte do crédito contestado; ou b) Ainda que ocorra a suspensão do processo de execução da cobrança, as autoridades nacionais a que se refere o artigo 5.º podem, por iniciativa própria ou mediante pedido da autoridade competente do outro Estado-Membro, adotar as providências cautelares admitidas nas disposições legislativas nacionais para garantir a respetiva cobrança. 7 - Caso o devedor obtiver ganho de causa nas situações a que se refere o n.º 4, as autoridades nacionais procedem ao reembolso dos montantes indevidamente cobrados, bem como ao pagamento de qualquer compensação devida nos termos das disposições legislativas em vigor no Estado-Membro requerido. 8 - Tendo sido iniciado um procedimento amigável pelas autoridades competentes de outro Estado Membro relativamente a créditos que tenham sido objeto de um pedido de cobrança previsto no artigo 23.º, e o resultado desse procedimento possa afetar o crédito para o qual foi pedida assistência, as medidas de cobrança tomadas pelas autoridades nacionais são suspensas ou interrompidas até à conclusão daquele procedimento, salvo em caso de urgência imediata devido ao risco de fraude ou insolvência. 9 - Ocorrendo a suspensão do processo de execução da cobrança nos termos do disposto no número anterior, é aplicável o disposto na alínea b) do n.º 6. De tudo resulta e resultava que: …O “estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais”, de que se fala no artigo 65.º do Código de Processo Civil, não pode realmente sair prejudicado pelo que venha a ser determinado no direito interno em matéria de competência internacional dos tribunais portugueses. E, se é verdade que o Código de Processo Civil, ao estabelecer na alínea a) do n.º 1 citado artigo 65.º que a competência internacional dos tribunais portugueses depende da verificação nomeadamente da circunstância de «Ter o réu ou algum dos réus domicílio em território português», não ofende a supracitada Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976; é verdade também que o Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro, não a ofende, senão que antes dá rigoroso cumprimento à mesma Directiva, uma vez que, no n.º 3 do seu artigo 27.º, dispõe identicamente que «Quando a acção tiver por objecto medidas de execução adoptadas no Estado membro da autoridade requerida, esta deve ser proposta perante a instância competente para apreciar a questão de acordo com a legislação interna aplicável aos créditos nacionais similares» – cf. de novo o artigo 12.º, n.º 3, da supracitada Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976”. No caso em apreço, o que acontece é que o oponente, ora recorrido, foi citado por carta registada com aviso de recepção datada de 04/04/2006 pelo Serviço de Finanças de Mangualde, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 25502006090001009, instaurada com base em certidões de dívida provenientes das autoridades fiscais da Alemanha, para pagar a dívida no prazo de 30 dias ou para requerer o pagamento desta em prestações (artigo 196.º CPPT) ou a dação em pagamento (artigo 201.º CPPT) ou para deduzir oposição judicial com base nos fundamentos prescritos no artigo 204.º do CPPT (cfr. o documento de citação a fls. 11 dos autos). E o ora recorrente deduziu oposição sem ter posto em causa o crédito, nem o título executivo tendo para o efeito e em sintonia com a citação recebida, recorrido aos tribunais portugueses, cuja competência internacional, tem de aferir-se nos termos do artigo 65.º (actual artº 62º) do Código de Processo Civil, n.º 1, alínea a) [ter o réu domicílio em território português] – e de acordo, aliás, com o n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro, e do n.º 3 do artigo 12.º da Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976, pois que há que atender à regra de que a competência do tribunal se fixa no momento da propositura da causa, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente, em conformidade com o disposto no art. 5º, nº 1, do ETAF, e que está em consonância com o art. 22º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, republicada pela Lei n. 105/2003, de 10 de Dezembro, em que se estabelece que «a competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente» e, «são igualmente irrelevantes as modificações de direito, excepto se for suprimido o órgão a que a causa estava afecta ou lhe for atribuída competência de que inicialmente carecesse para o conhecimento da causa». Questões que o ora recorrente suscita na sua oposição: a) A questão da prévia excussão do património da devedora principal. b) A caducidade do direito à liquidação da dívida c) A prescrição da dívida exequenda d) A falta ou irregularidade da notificação da liquidação do imposto. e) Indevido débito de juros de mora. Cumpre afirmar em primeiro lugar que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu seria, sem qualquer dúvida, incompetente se se tratasse de uma oposição ao crédito ou ao título executivo, nos termos do art. 27º nº 1 do DL 296/2003. No entanto, não é isso que acontece nos presentes autos, o que torna mais complexa a decisão a tomar. Verifica-se dos autos que a fls. 20 Vº, consta um documento traduzido para português da Língua Alemã no qual os Serviços de Finanças Alemães dirigem à comissão Interministerial para a assistência Mútua em matéria de Cobrança de Impostos o pedido de cobrança contra o ora oponente A………. residente em Portugal no valor de 16.468,98 Eur e do qual consta: “Qualquer contestação que recaia sobre a legitimidade dos créditos deve ser apresentada no serviço de impostos indicados ( O Serviço Alemão) no pedido. O prazo é de um mês a contar da data da notificação do crédito fiscal. Devo contudo assinalar que os créditos que figuram na certidão de dívida são definitivos, ou seja, já não podem ser objecto de contestação. Estes créditos foram notificados ao devedor a 06/04/2004”. E, a fls. 20 verifica-se que O Sr. Presidente da Comissão Interministerial remeteu o documento traduzido, acabado de referir, ao Sr. Chefe do Serviço de Finanças de Mangualde através de ofício intitulado: “ Pedido de cobrança relativo a A……….” no qual solicita a instauração de processo executivo, sendo que o Sr. Chefe do Serviço de Finanças de Mangualde efectuou a citação do mesmo A……….. identificando a dívida e para o mesmo proceder ao pagamento no prazo de 30 dias esclarecendo os seus direitos: “ No mesmo prazo poderá requerer o pagamento em regime prestacional, nos termos do artº 196º do CPPT e ou dação em pagamento nos termos do artº 201 do mesmo código ou então deduzir oposição judicial com base nos fundamentos prescritos no artº 204 do CPPT”, o que motivou a reacção do mesmo através de Oposição nos termos supra ditos. E, ainda que, no documento de fls. 14 escrito em língua Alemã, datado de 25/05/2004, cuja tradução não consta dos autos, é no entanto perceptível que a entidade identificada como devedora do imposto é “ B…………. LDA, Quintela de Azurara, P-3530 Mangualde, Portugal”, muito embora o documento/ofício tenha sido dirigido ao ora oponente. Da oposição em si própria e da competência do TAF de Viseu em razão da matéria: O que aqui está em causa, o que aqui é invocado como fundamentos próprios de oposição é, desde logo a ilegitimidade substantiva do oponente derivada de ainda não estar excutido, previamente, o património da sociedade devedora; a notificação da liquidação e a prescrição da dívida (este último fundamento embora conste da al. d) do nº 1 do artº 204 do CPPT, como fundamento tipificado de oposição, há-de resultar das leis substantivas e processuais alemãs). Isto é, o oponente invoca, em termos de causa de pedir, que houve um despacho de reversão da execução contra si, pressupondo, assim, que está a ser demandado como responsável subsidiário pela dívida certificada no título executivo emitido pela Alemanha. Ora, visto que o título executivo emitido pela Alemanha não se apoia nesse tipo de responsabilidade subsidiária, até porque indica expressamente como devedora a sociedade B…………. LDA e não o oponente (o qual terá sido, assim, em princípio, citado para a execução na qualidade de legal representante da sociedade devedora e não como devedor), não podemos deixar de considerar que o oponente está a invocar que em Portugal foram adoptadas contra si medidas de execução lesivas, isto é, medidas que o responsabilizam pela dívida daquela sociedade e onde se enquadra o acto de reversão. Nesse contexto, impõe-se concluir que para a apreciação deste concreto fundamento de oposição é competente o TAF de Viseu, pois que por força do disposto no art. 28º nº 1, do DL 296/2003, quando a acção tiver por objecto medidas de execução adoptadas no Estado membro da autoridade requerida, esta deve ser proposta perante a instância competente para apreciar a questão de acordo com a legislação interna aplicável aos créditos nacionais similares. Entende-se, pois, que na primeira instância se deverá apreciar a questão da legitimidade tal como é configurada pelo oponente devendo decidir-se se face aos elementos dos autos ou demais que se julgue necessário aportar, faz ou não sentido falar de excussão prévia dos bens da sociedade como ela é entendida legalmente à face do direito Português e reservada para os casos de reversão ou substituição tributária formalizada mediante despacho formal de reversão que importa apurar se houve ou não. Por isso, e no que respeita a este fundamento, não pode manter-se a decisão recorrida por se nos afigurar que o Tribunal Português tem competência para o conhecimento do seu mérito. E, decidindo pela legitimidade do oponente terá ainda de enfrentar a questão controversa quanto à lei aplicável no cálculo dos juros de mora indicados na certidão de citação e o eventual excesso dos mesmos que se reconduz à questão da sua inexigibilidade. Quanto aos outros fundamentos aduzidos: é claro que as questões de prescrição da dívida exequenda e de caducidade do direito à liquidação do Tributo terão de ser resolvidas por atenção às normas substantivas Alemãs, concerteza, distintas das Portuguesas, sendo certo que o artº 9º nº 1 do D. L. 296/2002 de 21/11 estabelece que: “ As questões relativas à prescrição são reguladas exclusivamente pela legislação em vigor no Estado membro da autoridade requerente.”. Resta apreciar o fundamento aduzido de falta ou irregularidade da notificação da liquidação do imposto, que o ora recorrente refere no articulado 20º da sua petição de oposição lhe foi supostamente notificado em 06/04/2004 como consta da certidão de dívida emitida pelo Estado Alemão. Não nega que lhe tenha sido efectuada esta notificação mas refere nos articulados 23 e 24 que foram sempre remetidas em língua alemã desacompanhadas de qualquer tradução o que não lhe permitiu compreender o conteúdo por não ter conhecimento desta língua. Ora, não constando dos autos as notificações que o ora recorrente refere não é possível avaliar o que quer que seja sobre as mesmas em Portugal sendo a sua regularidade uma questão a ser sindicada perante os Tribunais Alemãs. E, então, havemos de convir que, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 65.º (actual artº 62º) do Código de Processo Civil, e de acordo com o artigo 27.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro, e o artigo 12.º, n.º 3, da Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976, o Tribunal Administrativo e Fiscal goza apenas de competência para apreciar a questão da legitimidade substantiva do oponente por atenção à forma como é apresentada e suscitada na petição inicial e eventualmente do excesso de juros moratórios indicados na certidão de citação mas não goza de competência internacional para o conhecimento da oposição deduzida à execução fiscal, a correr termos no respectivo Serviço de Finanças ao abrigo do mecanismo de assistência mútua entre Estados membros da Comunidade Europeia em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos relativamente aos demais fundamentos apresentados e analisados. Desta forma se dá cumprimento ao disposto no art. 27º do D.L. 269/2003, sem qualquer ofensa de quaisquer preceitos constitucionais, ou insertos nos artºs 9º e 95º, nº1 da L.G.T, não se justificando que se opere o peticionado reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União por não se nos suscitarem dúvidas quanto à interpretação do art. 12º, 3, da Diretiva 76/308/CEE do conselho. Preparando a decisão formulamos as seguintes proposições: 1-Nos termos da alínea a) do nº 1 do artº 65º do Código de Processo Civil, (actual artº 62º) e de acordo com o artº 27º, nº 3 do Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro e o artº 12º, nº 3, da Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976, (actualmente vigora o Decreto Lei 263/12 de 31/12 que transpôs a Directiva 2010/24/EU, do Conselho de 16 de Março de 2010) o Tribunal Administrativo e Fiscal goza de competência internacional para o conhecimento da oposição deduzida à execução fiscal, a correr termos no respectivo Serviço de Finanças ao abrigo do mecanismo de assistência mútua entre Estados membros da Comunidade Europeia em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos. 2-Porém, no caso dos autos, o TAF de Viseu apenas é competente para apreciar a questão da ilegitimidade substantiva do oponente que a configurou na petição inicial com fundamentos próprios cuja bondade importa apreciar sendo que no mais esgrime fundamentos de oposição cuja apreciação implica a análise de normas substantivas do ordenamento jurídico Alemão (caso da prescrição da dívida exequenda e da caducidade do direito à liquidação dos tributos que se pretendem cobrar através dos tribunais portugueses) ou invoca irregularidades da notificação da liquidação cujos termos não constam dos autos, pelo que nesta parte é incompetente o mesmo TAF para o seu conhecimento. 4- DECISÃO: Nestes termos, acorda-se em conceder parcial provimento ao recurso, revogando em parte a sentença recorrida e declarando-se a competência do TAF de Viseu apenas para o conhecimento das questões da legitimidade do oponente suscitada nos autos e eventual excesso de cálculo dos juros de mora indicados na certidão de citação. Sem custas. Lisboa 5 de Janeiro de 2015. - Ascensão Lopes (relator) - Dulce Neto - Isabel Marques da Silva.

Sumário

II- Porém, no caso dos autos, o TAF de Viseu apenas é competente para apreciar a questão da ilegitimidade substantiva do oponente que a configurou na petição inicial com fundamentos próprios cuja bondade importa apreciar sendo que no mais esgrime fundamentos de oposição cuja apreciação implica a análise de normas substantivas do ordenamento jurídico Alemão (caso da prescrição da dívida exequenda e da caducidade do direito à liquidação dos tributos que se pretendem cobrar através dos tribunais portugueses) ou invoca irregularidades da notificação da liquidação cujos termos não constam dos autos, pelo que nesta parte é incompetente o mesmo TAF para o seu conhecimento.

Texto Integral

Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo

1- RELATÓRIO

A………, NIF ……….., deduziu a presente oposição à execução fiscal nº 2550200601001485, instaurada pelo serviço de Finanças de Mangualde para cobrança de uma divida no âmbito da assistência mútua ente Estados Membros da Comunidade Europeia, emitida pelo serviço de Impostos Kasselgoethestrasse, Republica Federal Alemã, no montante de € 20.022.24.

Por sentença de 22 de abril de 2013, o TAF de Viseu, julgou procedente a excepção dilatória de incompetência deste tribunal para conhecer do presente recurso.

Reagiu o recorrente, A………., interpondo o presente recurso, cujas alegações integram as seguintes conclusões:

«1. O presente processo tem por base o processo de execução fiscal instaurado pelo serviço de finanças de Mangualde a pedido do estado alemão no âmbito do procedimento de assistência mútua entre estados membros da União Europeia em conformidade com a diretiva 76/308/CEE de Março de 1976, transposta pelo direito interno através do D.L. 269/2003 de 21.11 à data em vigor;

2. Na nota emitida pelo serviço de finanças de Mangualde que acompanhava a citação remetida ao recorrente era expressamente referido que este poderia deduzir oposição com os fundamentos previstos no art. 204º do C.P.P.T

3. Não era feita qualquer menção ao diploma que regula o mecanismo de cobrança entre estados membros, nem as respetivas disposições aplicáveis no direito interno.

4. Com base em tal citação o executado recorrente nos arts. 2º a 9º do seu articulado de oposição veio invocar a sua ilegitimidade, em face da reversão promovida contra o mesmo sem que se mostrassem executados os bens da devedora principal a sociedade B………., Lda., cfr. consta da nota remetida pela autoridade requerente.

5. Em violação do disposto no nº3 do art. 22º e nº2 do art. 23º da LGT e art. 153º, nº2 do C.P.P.T

6. O recorrente ao invocar a sua ilegitimidade ou contestando a sua legitimidade para os termos da presente execução, não contesta o crédito em si, nem o titulo que o sustenta.

7. A falta do referido pressuposto processual, só pode e deve ser aferido pelas leis fiscais portuguesas, porque insertas em medidas de execução ao abrigo do disposto no nº3 do art. 27º do DL. 269/2003 de 21.11 em vigor à data da instauração da oposição - 04.05.2006.

8. O mesmo se diga relativamente à caducidade do direito de liquidação e à falta ou irregularidade da notificação invocadas na oposição.

9. Ao abrigo do disposto no art. 65º, nº1, alínea a) à data em vigor - 2006 - não ofende o disposto no art. 27º do DL. 296/2003 e o constante da diretiva que transpôs mas antes lhe dá rigoroso cumprimento nos termos do nº3 do art. 27º do referido diploma.

10. O opoente reside e tem domicílio em Portugal, o oponente e o serviço de finanças são da área territorial do TAF de Viseu.

11. Ademais o opoente não poderia ter tornado efetivo o seu direito de defesa senão por meio da ação proposta em Portugal, pois não possui qualquer ligação com a Alemanha, desconhece em absoluto a língua alemã, para além do desfasamento geográfico entre os dois países.

12. Pelo que, os Tribunais Administrativos e Fiscais têm competência internacional para apreciar a oposição e o TAF de Viseu é o tribunal material e territorialmente competente para a sua apreciação.

13. Neste sentido decidiu o STA nos acórdãos da 2º secção, proc. nº 0384/10 de 24.11.10 e proc. nº 01031/08 de 13.05.2009.

14. Caso persista a dúvida sobre a interpretação do art. 12º, 3, da Diretiva 76/308/CEE do conselho requer-se a título subsidiário que esse tribunal se socorra do mecanismo do recurso prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia em conformidade com o art. 267º do Tratado da União Europeia formulando a questão que se propõe nas alegações.

15. A interpretação dada pelo Tribunal “a quo” ao disposto no art. 27º do D.L. 269/2003, viola além da referida disposição, nomeadamente o disposto no nº3 e ainda os princípios consagrados nos arts. 20º, nº1 e 268º, nº4 do C.R.P. e os arts. 9º, 95º, nº1 da L.G.T.

Termos em que, deve ser revogada a sentença recorrida, concedendo provimento ao presente recurso, julgando-se o tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, competente para o conhecimento da presente oposição à execução fiscal. Assim decidindo, V. Exa e como sempre farão Justiça.»

Não foram apresentadas contra alegações.

O EMMP pronunciou-se emitindo o seguinte parecer:

«A………. recorre da douta sentença proferida pelo TAF de Viseu de 22.04.2013, que declarou a incompetência absoluta desse tribunal para conhecer dos autos e absolveu a Fazenda Pública da instância.

Objecto do recurso é a questão de saber se o TAF de Viseu goza de competência internacional para o conhecimento da oposição deduzida à execução fiscal n.º 2550200601001485 que lhe move o Serviço de Finanças de Mangualde para cobrança de uma dívida no âmbito da assistência mútua entre Estados Membros da Comunidade Europeia, emitida pelo Serviço de Impostos KassselGoethestrasse - República Federal Alemã, no montante de €20.022,24.

A questão em análise já foi apreciada por este Supremo Tribunal, nos doutos Acórdãos de 13.05.2009 e de 24.11.2010, proferidos nos Recs. n.ºs 1031/08 e 0384/10, respectivamente, não se vislumbrando motivo para divergir da doutrina que então se produziu.

Pronunciaram-se esses Acórdãos no sentido de que «(n)os termos da alínea a) do nº 1 do artº 65º do Código de Processo Civil, e de acordo com o artº 27º, nº 3 do Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro e o art.º 12, nº 3, da Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976, o Tribunal Administrativo e Fiscal goza de competência internacional para o conhecimento da oposição deduzida à execução fiscal, a correr termos no respectivo Serviço de Finanças ao abrigo do mecanismo de assistência mútua entre Estados membros da Comunidade Europeia em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos)».

E, de facto, se é certo que nos termos do art. 65.º, n.º 1, do CPC, na redacção ao tempo vigente (2006), a competência internacional dos tribunais portugueses dependia, além do mais, de ter o réu ou réus domicílio em território português [alínea a)], essa competência tinha lugar sem prejuízo do que se achasse estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais.

Nos termos do art. 27.º, n.º 1 do DL 296/2003, de 21 de Nov. que transpôs a Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976, com as alterações da Directiva 2001/44/CE, de 15 de Junho de 2001 (Presentemente, como vem referido na sentença recorrida, o diploma que regula a assistência mútua entre Estados Membros da União Europeia é o DL n.º 263/2012, de 31 de Dez., que transpôs a Directiva 210/24/EU, do Conselho, de 16 de Março de 2010.) «(s)e, no decurso do processo de cobrança, o crédito ou o título executivo for objecto de reclamação, impugnação ou deduzida oposição à execução por quem tem interesse legítimo, a acção correspondente deve ser proposta por este perante a instância competente do Estado membro onde a autoridade requerente tem a sua sede, em conformidade com a legislação interna desse Estado». No caso, a autoridade requerente é o Serviço de Impostos de Kassselgoethestrasse da RFA (art. 4º, n.º 1, al. a) do DL 296/2003).

Porém, dispõe o n.º 3, do art. 27º, do DL 296/2003 que «(q)uando a acção tiver por objecto medidas de execução adoptadas no Estado membro da autoridade requerida, esta deve ser proposta perante a instância competente para apreciar a questão de acordo com a legislação interna aplicável aos créditos nacionais similares».

Ora, no caso, estamos em presença da oposição a uma execução fiscal instaurada com base em certidões de dívida provenientes das autoridades fiscais alemãs em que o oponente invoca como fundamentos de oposição a ilegitimidade, a caducidade do direito à oposição, a prescrição da dívida exequenda e a falta ou irregularidade da notificação.

E se a invocada prescrição da dívida e a caducidade do direito à liquidação, que aliás não constitui fundamento de oposição (Fundamento de oposição é, nos termos da alínea e) do art. 204.º do CPPT.), põem em causa o crédito e o título executivo, não sendo por isso competente para delas conhecer o tribunal a que, nos termos do citado art. 27.º, n. 1 do DL 296/2003, o mesmo não se passa com a ilegitimidade e a falta ou irregularidade da notificação que só podem ser aferidas pelas leis portuguesa, sendo competente para delas conhecer o tribunal recorrido.

Procederá, pois, salvo melhor entendimento, o presente recurso, no que concerne aos fundamentos de oposição da ilegitimidade e da falta ou irregularidade da notificação.

É o meu parecer.»

2- FUNDAMENTAÇÃO

A decisão recorrida é do seguinte teor:

“A………, residente em Quintela de Azurara, 3530-…….. Mangualde, NIF ………, deduziu a presente oposição à execução fiscal nº 2550200601001485 que lhe move o Serviço de Finanças de Mangualde, para cobrança de uma dívida no âmbito da assistência mútua entre Estados Membros da Comunidade Europeia, emitida pelo Serviço de Impostos KasselGoethestrasse - República Federal Alemã, no montante de 20.022,24 euros.

Invoca os seguintes vícios: i) ilegitimidade; ii) caducidade do direito à liquidação da dívida; iii) prescrição da dívida exequenda e iv) falta ou irregularidade da notificação.

Conclui, pedindo a extinção da presente oposição.

Devidamente notificada, a Fazenda Pública apresentou contestação, onde se defendeu por excepção invocando a incompetência material do Tribunal, alegando, em suma, que este Tribunal não é o competente para conhecer as matérias objecto da presente execução, porque nos termos do art 27º, do DL 296/03 de 21 de Novembro, a oposição tinha que ser proposta no Estado Membro onde a autoridade requerente tem a sua sede. Conclui, referindo que a presente oposição deve ser julgada improcedente, por incompetência absoluta do Tribunal, prosseguindo a execução fiscal com as legais consequências.

Notificado para responder à matéria de excepção, veio o oponente invocar que este Tribunal é competente nos termos do art. 65º, nº 1, al. c), do CPC, pugnando pela improcedência da mesma devendo os autos prosseguirem para a apreciação do mérito.

A infracção das regras de competência em razão da matéria determina a incompetência absoluta do Tribunal e é de conhecimento oficioso (art. 16º, nº 1 e 2, do CPPT.

A competência material dos tribunais tributários trata-se de excepção dilatória que determina a absolvição da instância, (arts. 288º, nº 1, al. a), 289º, 493º, nº 2, 494º, al. a), do CPC, aplicáveis ex vi art. 2º, al. e), do CPPT).

Tendo em conta o princípio da economia processual, passamos desde já a apreciar e decidir a excepção da INCOMPETÊNCIA MATERIAL

A questão que se nos coloca passa por esclarecer da competência material deste Tribunal, ou da medida da respectiva jurisdição, competência esta definida no confronto com as competências dos restantes tribunais, inseridos em outras ordens jurisdicionais, o que se prende, exclusivamente, com a classificação jurídica do objecto do presente litígio.

De acordo com o artigo 212º, no 3 da Constituição da República Portuguesa e artigo 1º, no 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. Sendo certo que, no seio da jurisdição, a competência dos tribunais administrativos e dos tribunais fiscais para o conhecimento das pretensões perante os mesmos deduzidas está repartida em função dos litígios serem emergentes, respectivamente de relações jurídicas administrativas ou de relações jurídicas fiscais.

Por outro lado, para se apurar a competência material dos tribunais comuns recorre-se, em primeiro lugar, a critérios de atribuição positiva e, depois, a critérios de competência residual. De acordo com o primeiro (critério de atribuição positiva), pertencem à competência do tribunal comum todas as causas cujo objecto é uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial. De acordo com o segundo (critério de competência residual), serão da competência dos tribunais comuns todas as causas que não estejam, por lei, atribuídas a uma outra jurisdição especial, nos termos do preceituado no artigo 66º do Código de Processo Civil.

Portanto, aos tribunais de 1.ª instância cabe a competência hierárquica residual e, dentro deles, é o tribunal de comarca que tem essa mesma competência residual (artigo 67º, no 2, do Código de Processo Civil e artigo 47º, nº 1, da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais).

Como se tem virão a defender superiormente, para aferir da competência em razão da matéria, o Tribunal deve partir da versão trazida ao processo pelo autor e não pelo réu, isto é, afere-se em função aos termos da acção, tendo em conta o pedido, a causa de pedir e a identidade das partes, (Acórdãos do Tribunal de Conflitos de 28.9.2010, processo 023/09 e de 20.9. 2011, processo 03/11).

Adaptando o vindo de referir ao caso concreto, temos que, o oponente veio opor-se à execução fiscal, apresentando a respectiva petição inicial neste Tribunal.

Vejamos.

Conforme acima adiantado, estamos perante uma execução fiscal instaurada pelo Serviço de Finanças de Mangualde, ao aqui oponente, no âmbito do mecanismo da assistência mútua na cobrança de créditos entre Estados Membros da União Europeia, in casu, o Estado Membro é a República Federal da Alemanha. Dito por outras palavras, o Serviço de Impostos de Kassel-Goethestrasse (R. F. Alemanha), pediu a cobrança por aplicação da Directiva do Conselho das Comunidades Europeias de 15 de Março de 1976 (76/308/CEE), com as alterações da Directiva do Conselho de 15 de Junho de 2001 (2001/44/CE), ao aqui oponente, do valor de € 16.468,98 euros. Estas Directivas foram originariamente transpostas para o ordenamento jurídico português pelo DL 296/2003 de 21 de Novembro. Actualmente, o DL que regula a assistência mútua entre Estados Membros da União Europeia é o DL 263/2012 de 31 de Dezembro que transpôs a Directiva 2010/24/EU, do Conselho de 16 de Março de 2010.

Tendo em conta o princípio tempus regit actum e uma vez que, o pedido de cobrança ocorreu no ano de 2006, aplica-se o DL 296/2003 de 21 de Novembro.

Ora, prescreve este diploma no seu art. 27º, nº 1, sob a epígrafe de impugnação do crédito ou do título executivo, o seguinte:

1- Se, no decurso do processo de cobrança, o crédito ou o título executivo for objecto de reclamação, impugnação ou deduzida oposição à execução por quem tem interesse legitimo, a acção correspondente deve ser proposta por este perante a instância competente do Estado membro onde a autoridade requerente tem a sua sede, em conformidade com a legislação interna desse Estado.

Por sua vez, a al. a), do nº 1, do art. 40º define autoridade requerente como a autoridade competente de um Estado membro que formula um pedido de assistência.

Conforme já foi dito, a autoridade requerente foi o Serviço de Impostos de Kassel-Goethestrasse (R. F. Alemanha).

Consta da citação ao aqui oponente que qualquer contestação tinha que ser apresentada no Serviço de Impostos de Kassel-Goethestrasse (fls. 11 e sgs. dos autos).

Logo, nos termos do citado art. 27º, nº 1, a oposição à execução deve ser proposta perante a instância competente do Estado Membro onde a autoridade requerente tem a sua sede.

Acresce referir, que nos termos da legislação actual (DL 263/2012 de 31 de Dezembro), esta matéria encontra-se regulada da mesma forma (art. 30º, nº 2).

À luz das considerações supra explanadas este tribunal é materialmente incompetente para conhecer da presente situação, o que representa excepção dilatória, que obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa dando lugar à absolvição da instância (arts. 288º, nº 1, al. a), 289º, 493º, nº 2, 494º, al. a), do CPC, aplicáveis ex vi art. 2º, al. e), do CPPT).

Decisão:

Nos termos e com os fundamentos acima expostos, declaro a incompetência absoluta deste Tribunal para conhecer dos presentes autos e, consequentemente, absolvo a Fazenda Pública da instância”.

3- DO DIREITO:

DECIDINDO NESTE STA

A questão que se coloca consiste em saber se o tribunal recorrido é competente, em razão da nacionalidade, para julgar o presente processo.

Esta questão foi já objecto de apreciação nos Acórdãos desta Secção do STA de 13/5/09, no rec. nº 1.031/08, e de 24/11/2010 no rec. 0384/10 tirados em casos similares e embora o quadro legal actual seja distinto atenta a sucessão de diplomas legais que visaram transpor as directivas comunitárias nesta matéria a leitura de tais acórdãos é útil para a compreensão e estudo das várias questões que se suscitam nos autos até porque entendemos ser aplicável ao caso em apreço o D.L. 296/2003 de 21 de Novembro.

Escreveu-se no primeiro dos citados aresto, e é exacto, que: “(…) A lei processual tributária não trata directamente da competência internacional dos tribunais portugueses. Atenta a natureza do caso omisso na lei processual tributária, à situação é aplicável o disposto no artigo 65.º do Código de Processo Civil – cf. o artigo 2.º, alínea e), do Código de Procedimento e de Processo Tributário(…)”.

Vejamos então, o quadro legislativo, imediatamente anterior e posterior a 2 de Maio de 2006, data de apresentação da petição de oposição, sendo certo que a sentença recorrida foi proferida em 22/04/2013:

Sob a epígrafe “Factores de atribuição da competência internacional”, o artigo 65.º do Código de Processo Civil (ratione tempore, aqui aplicável na redacção do Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março), dispunha:

1- Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais, a competência internacional dos tribunais portugueses depende da verificação de alguma das seguintes circunstâncias:

a) Ter o réu ou algum dos réus domicílio em território português, salvo tratando-se de acções relativas a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis sitos em país estrangeiro;

b) Dever a acção ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa;

c) Ter sido praticado em território português o facto que serve de causa de pedir na acção, ou algum dos factos que a integram;

d) Não poder o direito invocado tornar-se efectivo senão por meio de acção proposta em território português, ou constituir para o autor dificuldade apreciável a sua propositura no estrangeiro, desde que entre o objecto do litígio e a ordem jurídica nacional haja algum elemento ponderoso de conexão, pessoal ou real.

2. - Para os efeitos da alínea a) do número anterior, considera-se domiciliada em Portugal a pessoa colectiva cuja sede estatutária ou efectiva se localize em território português, ou que aqui tenha sucursal, agência, filial ou delegação.

A este preceito correspondem os artºs 59º e 62º do novo CPC de 2013, que entrou em vigor em 01/09/2013, os quais dispõem, respectivamente:

Artº 59º

Competência internacional

Sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando se verifique algum dos elementos de conexão referidos nos artigos 62.º e 63.º ou quando as partes lhes tenham atribuído competência nos termos do artigo 94.º.

Artº 62º

Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes:

a) Quando a ação possa ser proposta em tribunal português segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa;

b) Ter sido praticado em território português o facto que serve de causa de pedir na ação, ou algum dos factos que a integram;

c) Quando o direito invocado não possa tornar-se efetivo senão por meio de ação proposta em território português ou se verifique para o autor dificuldade apreciável na propositura da ação no estrangeiro, desde que entre o objeto do litígio e a ordem jurídica portuguesa haja um elemento ponderoso de conexão, pessoal ou real.

Artigo 63.º (art.º 65.º-A CPC 1961)

Competência exclusiva dos tribunais portugueses

Os tribunais portugueses são exclusivamente competentes:

d) Em matéria de execuções sobre imóveis situados em território português;

O que desde logo se retira do conjunto dos preceitos citados do Código de Processo Civil é que a atribuição de competência internacional aos tribunais portugueses tem de ser feita «Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais» ou “em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais”.

A Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976, no seu artigo 12.º, estabelecia:

Se, no decurso do processo de cobrança, o crédito ou o título executivo emitido no Estado membro onde a autoridade requerente tem a sua sede forem impugnados por qualquer interessado, a acção deverá ser proposta por este perante a instância competente do Estado membro onde a autoridade requerente tem a sua sede, em conformidade com as normas jurídicas em vigor nesse Estado (…) [n.º 1].

Quando a impugnação incidir sobre as medidas de execução tomadas no Estado membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, a acção deve ser proposta perante a instância competente deste Estado membro, nos termos das suas disposições legislativas ou regulamentares [n.º 3].

Esta Directiva foi transposta para a ordem jurídica interna portuguesa pelo Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro, o qual, por sua vez, no seu artigo 27.º, estabelecia: Se, no decurso do processo de cobrança, o crédito ou o título executivo for objecto de reclamação, impugnação ou deduzida oposição à execução por quem tem interesse legítimo, a acção correspondente deve ser proposta por este perante a instância competente do Estado membro onde a autoridade requerente tem a sua sede, em conformidade com a legislação interna desse Estado [n.º 1].

Quando a acção tiver por objecto medidas de execução adoptadas no Estado membro da autoridade requerida, esta deve ser proposta perante a instância competente para apreciar a questão de acordo com a legislação interna aplicável aos créditos nacionais similares [n.º 3]... ( destaque nosso)

No preambulo do Decreto Lei nº 263/2012 de 20 de Dezembro pode ler-se: “(…) O presente decreto-lei transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas.

Esta matéria, inicialmente regulada na já referida Diretiva n.º 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de março de 1976, no que respeita à assistência mútua na cobrança de créditos resultantes de operações do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e ainda ao imposto sobre o valor acrescentado e a determinados impostos especiais sobre o consumo, foi objeto de posteriores alterações, tendo sido codificada através da Diretiva n.º 2008/55/CE, do Conselho, de 26 de maio de 2008. As mencionadas diretivas foram originariamente transpostas para o ordenamento jurídico português através do Decreto-Lei n.º 504-N/85, de 30 de dezembro, constando atualmente esta disciplina jurídica do Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de novembro.

Com a Diretiva n.º 2010/24/UE, que revogou, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012, a Diretiva n.º 2008/55/CE, são introduzidas profundas alterações em matéria de assistência mútua na cobrança entre Estados-Membros, visando dar resposta à ameaça que o aumento da fraude constitui para os interesses financeiros da União Europeia (UE) e dos Estados-Membros e para o bom funcionamento do mercado interno, bem como salvaguardar, de forma mais adequada, a competitividade e a neutralidade fiscal no espaço europeu(…)”.

No D.L. 263/2012 destaca-se o disposto no artº 5º que conferindo competências ao Ministério das Finanças e ao órgão Comissão Interministerial para a Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Créditos (CIAMMCC) estabelece na alínea d) do seu nº 3 que compete a esta Comissão: “ Garantir, por intermédio das autoridades nacionais competentes, a transferência para as autoridades requerentes de outros Estados-membros dos montantes de créditos e juros cobrados no âmbito do regime de assistência mútua à cobrança” e, destaca-se ainda o seu artº 30º onde se estabelece.

Artigo 30.º

Competência para a resolução de litígios

1- Cabe às autoridades nacionais a que se refere o artigo 5.º, de acordo com as competências legalmente definidas, a resolução de litígios relativos:

a) Ao crédito, ao título executivo inicial e ao título executivo uniforme, nas situações previstas nos artigos 24.º e 25.º;

b) À validade de uma notificação efetuada por uma autoridade nacional, ao abrigo do disposto no artigo 21.º;

c) Aos procedimentos de execução da cobrança e de adoção de medidas cautelares efetuados pelas autoridades nacionais, ao abrigo do disposto nos artigos 23.º e 26.º

2- Sendo apresentada por uma parte interessada, no decurso dos procedimentos de cobrança ou adoção de medidas cautelares solicitados às autoridades nacionais a que se refere o artigo 5.º, uma contestação do crédito, do título executivo inicial do Estado-Membro requerente ou do respetivo título executivo uniforme, aquelas informam a parte interessada em causa de que a ação deve ser por esta instaurada perante a instância competente do Estado-Membro requerente, nos termos das disposições legislativas em vigor nesse Estado.

3- Caso seja intentada em território nacional uma ação relativa aos litígios a que se refere a alínea a) do n.º 1, as autoridades nacionais a que se refere o artigo 5.º informam desse facto o Estado-Membro requerido, indicando os elementos do crédito que não tenham sido objeto de contestação.

4- Nas circunstâncias previstas no número anterior, as autoridades nacionais podem solicitar à autoridade competente do outro Estado-Membro, mediante pedido devidamente fundamentado, que proceda à cobrança do crédito contestado ou da parte contestada do crédito, desde que tal cobrança seja igualmente admissível face ao ordenamento jurídico nacional.

5- Quando lhes for comunicada pela autoridade competente de outro Estado-Membro ou pelo interessado ter sido intentada nesse Estado uma ação contestando o crédito, o título executivo inicial ou o título executivo uniforme, as autoridades nacionais suspendem o processo de execução de cobrança instaurado, no que diz respeito à parte contestada do crédito, ficando a aguardar a decisão da instância competente na matéria.

6- Não obstante o disposto no número anterior:

a) A suspensão do processo de execução da cobrança não ocorre, sendo tal solicitado pela autoridade competente desse Estado-Membro através de pedido fundamentado, desde que o direito interno e as práticas administrativas desse Estado-Membro admitam a cobrança do crédito ou da parte do crédito contestado; ou

b) Ainda que ocorra a suspensão do processo de execução da cobrança, as autoridades nacionais a que se refere o artigo 5.º podem, por iniciativa própria ou mediante pedido da autoridade competente do outro Estado-Membro, adotar as providências cautelares admitidas nas disposições legislativas nacionais para garantir a respetiva cobrança.

7- Caso o devedor obtiver ganho de causa nas situações a que se refere o n.º 4, as autoridades nacionais procedem ao reembolso dos montantes indevidamente cobrados, bem como ao pagamento de qualquer compensação devida nos termos das disposições legislativas em vigor no Estado-Membro requerido.

8- Tendo sido iniciado um procedimento amigável pelas autoridades competentes de outro Estado Membro relativamente a créditos que tenham sido objeto de um pedido de cobrança previsto no artigo 23.º, e o resultado desse procedimento possa afetar o crédito para o qual foi pedida assistência, as medidas de cobrança tomadas pelas autoridades nacionais são suspensas ou interrompidas até à conclusão daquele procedimento, salvo em caso de urgência imediata devido ao risco de fraude ou insolvência.

9- Ocorrendo a suspensão do processo de execução da cobrança nos termos do disposto no número anterior, é aplicável o disposto na alínea b) do n.º 6.

De tudo resulta e resultava que:

…O “estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais”, de que se fala no artigo 65.º do Código de Processo Civil, não pode realmente sair prejudicado pelo que venha a ser determinado no direito interno em matéria de competência internacional dos tribunais portugueses.

E, se é verdade que o Código de Processo Civil, ao estabelecer na alínea a) do n.º 1 citado artigo 65.º que a competência internacional dos tribunais portugueses depende da verificação nomeadamente da circunstância de «Ter o réu ou algum dos réus domicílio em território português», não ofende a supracitada Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976; é verdade também que o Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro, não a ofende, senão que antes dá rigoroso cumprimento à mesma Directiva, uma vez que, no n.º 3 do seu artigo 27.º, dispõe identicamente que «Quando a acção tiver por objecto medidas de execução adoptadas no Estado membro da autoridade requerida, esta deve ser proposta perante a instância competente para apreciar a questão de acordo com a legislação interna aplicável aos créditos nacionais similares» – cf. de novo o artigo 12.º, n.º 3, da supracitada Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976”.

No caso em apreço, o que acontece é que o oponente, ora recorrido, foi citado por carta registada com aviso de recepção datada de 04/04/2006 pelo Serviço de Finanças de Mangualde, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 25502006090001009, instaurada com base em certidões de dívida provenientes das autoridades fiscais da Alemanha, para pagar a dívida no prazo de 30 dias ou para requerer o pagamento desta em prestações (artigo 196.º CPPT) ou a dação em pagamento (artigo 201.º CPPT) ou para deduzir oposição judicial com base nos fundamentos prescritos no artigo 204.º do CPPT (cfr. o documento de citação a fls. 11 dos autos).

E o ora recorrente deduziu oposição sem ter posto em causa o crédito, nem o título executivo tendo para o efeito e em sintonia com a citação recebida, recorrido aos tribunais portugueses, cuja competência internacional, tem de aferir-se nos termos do artigo 65.º (actual artº 62º) do Código de Processo Civil, n.º 1, alínea a) [ter o réu domicílio em território português] – e de acordo, aliás, com o n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro, e do n.º 3 do artigo 12.º da Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976, pois que há que atender à regra de que a competência do tribunal se fixa no momento da propositura da causa, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente, em conformidade com o disposto no art. 5º, nº 1, do ETAF, e que está em consonância com o art. 22º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, republicada pela Lei n. 105/2003, de 10 de Dezembro, em que se estabelece que «a competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente» e, «são igualmente irrelevantes as modificações de direito, excepto se for suprimido o órgão a que a causa estava afecta ou lhe for atribuída competência de que inicialmente carecesse para o conhecimento da causa».

Questões que o ora recorrente suscita na sua oposição:

a) A questão da prévia excussão do património da devedora principal.

b) A caducidade do direito à liquidação da dívida

c) A prescrição da dívida exequenda

d) A falta ou irregularidade da notificação da liquidação do imposto.

e) Indevido débito de juros de mora.

Cumpre afirmar em primeiro lugar que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu seria, sem qualquer dúvida, incompetente se se tratasse de uma oposição ao crédito ou ao título executivo, nos termos do art. 27º nº 1 do DL 296/2003.

No entanto, não é isso que acontece nos presentes autos, o que torna mais complexa a decisão a tomar.

Verifica-se dos autos que a fls. 20 Vº, consta um documento traduzido para português da Língua Alemã no qual os Serviços de Finanças Alemães dirigem à comissão Interministerial para a assistência Mútua em matéria de Cobrança de Impostos o pedido de cobrança contra o ora oponente A………. residente em Portugal no valor de 16.468,98 Eur e do qual consta: “Qualquer contestação que recaia sobre a legitimidade dos créditos deve ser apresentada no serviço de impostos indicados ( O Serviço Alemão) no pedido. O prazo é de um mês a contar da data da notificação do crédito fiscal. Devo contudo assinalar que os créditos que figuram na certidão de dívida são definitivos, ou seja, já não podem ser objecto de contestação. Estes créditos foram notificados ao devedor a 06/04/2004”.

E, a fls. 20 verifica-se que O Sr. Presidente da Comissão Interministerial remeteu o documento traduzido, acabado de referir, ao Sr. Chefe do Serviço de Finanças de Mangualde através de ofício intitulado: “ Pedido de cobrança relativo a A……….” no qual solicita a instauração de processo executivo, sendo que o Sr. Chefe do Serviço de Finanças de Mangualde efectuou a citação do mesmo A……….. identificando a dívida e para o mesmo proceder ao pagamento no prazo de 30 dias esclarecendo os seus direitos: “ No mesmo prazo poderá requerer o pagamento em regime prestacional, nos termos do artº 196º do CPPT e ou dação em pagamento nos termos do artº 201 do mesmo código ou então deduzir oposição judicial com base nos fundamentos prescritos no artº 204 do CPPT”, o que motivou a reacção do mesmo através de Oposição nos termos supra ditos.

E, ainda que, no documento de fls. 14 escrito em língua Alemã, datado de 25/05/2004, cuja tradução não consta dos autos, é no entanto perceptível que a entidade identificada como devedora do imposto é “ B…………. LDA, Quintela de Azurara, P-3530 Mangualde, Portugal”, muito embora o documento/ofício tenha sido dirigido ao ora oponente.

Da oposição em si própria e da competência do TAF de Viseu em razão da matéria:

O que aqui está em causa, o que aqui é invocado como fundamentos próprios de oposição é, desde logo a ilegitimidade substantiva do oponente derivada de ainda não estar excutido, previamente, o património da sociedade devedora; a notificação da liquidação e a prescrição da dívida (este último fundamento embora conste da al. d) do nº 1 do artº 204 do CPPT, como fundamento tipificado de oposição, há-de resultar das leis substantivas e processuais alemãs).

Isto é, o oponente invoca, em termos de causa de pedir, que houve um despacho de reversão da execução contra si, pressupondo, assim, que está a ser demandado como responsável subsidiário pela dívida certificada no título executivo emitido pela Alemanha.

Ora, visto que o título executivo emitido pela Alemanha não se apoia nesse tipo de responsabilidade subsidiária, até porque indica expressamente como devedora a sociedade B…………. LDA e não o oponente (o qual terá sido, assim, em princípio, citado para a execução na qualidade de legal representante da sociedade devedora e não como devedor), não podemos deixar de considerar que o oponente está a invocar que em Portugal foram adoptadas contra si medidas de execução lesivas, isto é, medidas que o responsabilizam pela dívida daquela sociedade e onde se enquadra o acto de reversão.

Nesse contexto, impõe-se concluir que para a apreciação deste concreto fundamento de oposição é competente o TAF de Viseu, pois que por força do disposto no art. 28º nº 1, do DL 296/2003, quando a acção tiver por objecto medidas de execução adoptadas no Estado membro da autoridade requerida, esta deve ser proposta perante a instância competente para apreciar a questão de acordo com a legislação interna aplicável aos créditos nacionais similares.

Entende-se, pois, que na primeira instância se deverá apreciar a questão da legitimidade tal como é configurada pelo oponente devendo decidir-se se face aos elementos dos autos ou demais que se julgue necessário aportar, faz ou não sentido falar de excussão prévia dos bens da sociedade como ela é entendida legalmente à face do direito Português e reservada para os casos de reversão ou substituição tributária formalizada mediante despacho formal de reversão que importa apurar se houve ou não. Por isso, e no que respeita a este fundamento, não pode manter-se a decisão recorrida por se nos afigurar que o Tribunal Português tem competência para o conhecimento do seu mérito. E, decidindo pela legitimidade do oponente terá ainda de enfrentar a questão controversa quanto à lei aplicável no cálculo dos juros de mora indicados na certidão de citação e o eventual excesso dos mesmos que se reconduz à questão da sua inexigibilidade.

Quanto aos outros fundamentos aduzidos: é claro que as questões de prescrição da dívida exequenda e de caducidade do direito à liquidação do Tributo terão de ser resolvidas por atenção às normas substantivas Alemãs, concerteza, distintas das Portuguesas, sendo certo que o artº 9º nº 1 do D. L. 296/2002 de 21/11 estabelece que: “ As questões relativas à prescrição são reguladas exclusivamente pela legislação em vigor no Estado membro da autoridade requerente.”.

Resta apreciar o fundamento aduzido de falta ou irregularidade da notificação da liquidação do imposto, que o ora recorrente refere no articulado 20º da sua petição de oposição lhe foi supostamente notificado em 06/04/2004 como consta da certidão de dívida emitida pelo Estado Alemão. Não nega que lhe tenha sido efectuada esta notificação mas refere nos articulados 23 e 24 que foram sempre remetidas em língua alemã desacompanhadas de qualquer tradução o que não lhe permitiu compreender o conteúdo por não ter conhecimento desta língua.

Ora, não constando dos autos as notificações que o ora recorrente refere não é possível avaliar o que quer que seja sobre as mesmas em Portugal sendo a sua regularidade uma questão a ser sindicada perante os Tribunais Alemãs.

E, então, havemos de convir que, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 65.º (actual artº 62º) do Código de Processo Civil, e de acordo com o artigo 27.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro, e o artigo 12.º, n.º 3, da Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976, o Tribunal Administrativo e Fiscal goza apenas de competência para apreciar a questão da legitimidade substantiva do oponente por atenção à forma como é apresentada e suscitada na petição inicial e eventualmente do excesso de juros moratórios indicados na certidão de citação mas não goza de competência internacional para o conhecimento da oposição deduzida à execução fiscal, a correr termos no respectivo Serviço de Finanças ao abrigo do mecanismo de assistência mútua entre Estados membros da Comunidade Europeia em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos relativamente aos demais fundamentos apresentados e analisados. Desta forma se dá cumprimento ao disposto no art. 27º do D.L. 269/2003, sem qualquer ofensa de quaisquer preceitos constitucionais, ou insertos nos artºs 9º e 95º, nº1 da L.G.T, não se justificando que se opere o peticionado reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União por não se nos suscitarem dúvidas quanto à interpretação do art. 12º, 3, da Diretiva 76/308/CEE do conselho.

Preparando a decisão formulamos as seguintes proposições:

1- Nos termos da alínea a) do nº 1 do artº 65º do Código de Processo Civil, (actual artº 62º) e de acordo com o artº 27º, nº 3 do Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro e o artº 12º, nº 3, da Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976, (actualmente vigora o Decreto Lei 263/12 de 31/12 que transpôs a Directiva 2010/24/EU, do Conselho de 16 de Março de 2010) o Tribunal Administrativo e Fiscal goza de competência internacional para o conhecimento da oposição deduzida à execução fiscal, a correr termos no respectivo Serviço de Finanças ao abrigo do mecanismo de assistência mútua entre Estados membros da Comunidade Europeia em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos.

2- Porém, no caso dos autos, o TAF de Viseu apenas é competente para apreciar a questão da ilegitimidade substantiva do oponente que a configurou na petição inicial com fundamentos próprios cuja bondade importa apreciar sendo que no mais esgrime fundamentos de oposição cuja apreciação implica a análise de normas substantivas do ordenamento jurídico Alemão (caso da prescrição da dívida exequenda e da caducidade do direito à liquidação dos tributos que se pretendem cobrar através dos tribunais portugueses) ou invoca irregularidades da notificação da liquidação cujos termos não constam dos autos, pelo que nesta parte é incompetente o mesmo TAF para o seu conhecimento.

4- DECISÃO:

Nestes termos, acorda-se em conceder parcial provimento ao recurso, revogando em parte a

sentença recorrida e declarando-se a competência do TAF de Viseu apenas para o conhecimento das questões da legitimidade do oponente suscitada nos autos e eventual excesso de cálculo dos juros de mora indicados na certidão de citação.

Sem custas.

Lisboa 5 de Janeiro de 2015. - Ascensão Lopes (relator) - Dulce Neto - Isabel Marques da Silva.

01570/13

Sumário

Texto Integral

1- RELATÓRIO

2- FUNDAMENTAÇÃO

4- DECISÃO:

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Sumário

Texto

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Sumário

Texto Integral

1- RELATÓRIO

2- FUNDAMENTAÇÃO

4- DECISÃO:

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional