017609 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 017609
ACORDAO
Descritores: Publicação obrigatoria, Autoria do acto administrativo, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Albuquerque , Maria
Recorridos: Mineuni - Minra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEUNI E MINRA IN DR IIS 1982/03/23.
Nr Convencional: JSTA00011873
Nr Documento: SA119850110017609
Data de Entrada: 09/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b09051331a6ebdc802568fc0036ebc6
Sumário
I - No dominio do art. 122 da Constituição, na sua redacção primitiva, e juridicamente inexistente o acto publicado com a indicação de um autor diverso daquele que o praticou. II - O tribunal deve declarar a inexistencia do pretenso acto publicado.
