0000996 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A caracterização e perfeição de um contrato esgota-se na fase das declarações de vontade. II - Tendo as partes declarado a celebração de contrato de cessão de exploração de um estabelecimento comercial, mas não tendo havido entrega de móveis e utensilios necessários ao funcionamento desse estabelecimento, ocorre uma situação de incumprimento pelo locador e não a descaracterização do contrato. III - É nulo o contrato de cessão de exploração se não foi celebrado por escritura pública.