043423B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 043423B
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Causa legítima de inexecução
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00061926
Nr Documento: SA120050317043423B
Juízes: Azevedo MoreiraRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ecd2ff3cf9245e0880256fe1004d565fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:043423B.C0
Sumário
Não é possível executar o Acórdão que declarou a nulidade de um acto de adjudicação da realização de um estudo de avaliação quando a adjudicatária já tenha realizado tal estudo e recebido o respectivo valor, tudo na sequência da celebração do respectivo contrato.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A…, com, sede na Rua …, nº …, …., Lisboa, vem, ao abrigo do artigo 173º e segts., do CPTA, requerer a execução do Acórdão de 27-5-04, que declarou a nulidade do despacho, de 21-4-97, do Secretário de Estado da Indústria e Energia, que homologou a proposta do Gestor de Intervenção Operacional Comércio e Serviços da adjudicação do estudo de avaliação intercalar da intervenção operacional comércio e serviços do programa operacional modernização do tecido económico do quadro comunitário de apoio 1994/1999, no período entre 1994 e 1996, à firma B…., e que aprovou a minuta do contrato e a realização da despesa a suportar pela medida 4 – assistência técnica da intervenção operacional comércio e serviços. Para o efeito, alega, em síntese, o seguinte: A Administração não executou o dito aresto, daí que deva ser ordenada a prática dos actos necessários à reposição da legalidade concursal; Contudo, prevenindo a hipótese de vir a ser invocada causa legítima de inexecução, desde já se formula o pedido de indemnização, a fixar no montante de € 35.091,78; E, isto, uma vez que foi indevidamente impedido de continuar no concurso a que se apresentou, e de foi excluído, tendo, assim, perdido a oportunidade de poder vir a beneficiar das vantagens patrimoniais usufruídas pelo vencedor do concurso; Sem esquecer as inúmeras despesas que teve de fazer face, quer relativamente à apresentação a concurso, quer para reagir judicialmente à ilegal exclusão de que foi vítima. 1.2 A Entidade Requerida, tendo contestado, começou por realçar aquilo que qualificou como sendo a forma confusa como a petição se mostra articulada, por nela se confundir a execução do julgado anulatório com a execução para prestação de factos ou de coisas, antecipando procedimentos e formulando pedidos fora da fase processual adequada. De qualquer maneira, vem invocar a existência de causa legítima de inexecução, por se verificar uma impossibilidade absoluta na execução do julgado, por se mostrar há muito, e integralmente, cumprido o despacho cuja nulidade foi declarada, não sendo exequível a repetição do concurso. Finalmente, defende carecer de fundamento o pedido de indemnização formulado pela Requerente, por nada permitir concluir que esta necessariamente viesse a obter a adjudicação do estudo em causa, sendo que, por outro lado, os valores dos custos e prejuízos apontados não têm qualquer suporte probatório. Tendo replicado, a Requerente, para além de reiterar a posição já anteriormente exposta, vem sustentar não ocorrer a invocada confusão ao nível da forma como se mostra articulada a petição. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Para uma melhor compreensão daquilo que está em análise importa reter, desde já, o seguinte: A agora Requerente foi uma das concorrentes que se apresentou ao concurso aberto pelo despacho nº DE. 14/96, de 31-196, do Secretário de Estado do Comércio, tendo em vista a selecção da empresa para realização do estudo de Avaliação Intercalar da Intervenção Operacional Comércio e Serviços do Programa Operacional Comércio e Serviços do Programa do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio 1994/1996; Por despacho, de 14-3-96, o Secretário de Estado do Comércio, homologou a proposta do Gestor da Intervenção Operacional do Comércio e Serviços quantos à lista das empresas seleccionadas com o objectivo de apresentarem propostas para a fase seguinte do concurso – concurso limitado -, sendo que de tal lista não constava a Requerente; Tendo interposto recurso contencioso do aludido despacho, de 14-3-96, o mesmo veio a ser anulado, por Acórdão da 1ª Secção deste STA, de 5-2-02, proferido no processo nº40360/96-20); Tal aresto foi confirmado por Acórdão do Pleno, deste STA, de 8-7-03, já transitado em julgado; A anulação radicou na circunstância de não terem intervindo nos actos de verificação dos requisitos dos candidatos todos os membros da Comissão de Selecção de Candidaturas; Por despacho, de 21-4-97, do Secretário de Estado Indústria e Energia, foi homologada a proposta do Gestor de Intervenção Operacional Comércio e Serviços no sentido de ser adjudicada à empresa B…., a realização do estudo a que se reporta o concurso já atrás referenciado; Na sequência do recurso contencioso interposto pela Requerente, por Acórdão deste STA, de 27-5-04, proferido no Proc. nº 43423, já transitado em julgado, foi decretada a nulidade do dito despacho, de 21-4-97, por se ter entendido que este se assumia como acto consequente do acto exclusão objecto de anulação por decisão jurisdicional transitada em julgado; 2.2 Na sua contestação, a Entidade Requerida começa por invocar aquilo que qualifica como sendo a “forma confusa” ao nível da articulação da petição, “confundindo a execução de sentenças de anulação de actos administrativos com a execução para a prestação de factos ou de coisas, e antecipando procedimentos e formulando pedidos fora da fase processual adequada” – cfr. fls. 17. Esta posição não é, contudo, subscrita pela Requerente – cfr. fls. 22-28. Sucede que, contra o que defende a Entidade Requerida, a petição não enferma de falta clareza ou de outro qualquer vício, sendo que se apresenta como facilmente perceptível aquilo que a Requerente pretende obter, e que se traduz, em última análise, na condenação da Administração no pagamento de um quantia pecuniária, a título de indemnização. No fundo o que sucedeu foi, precisamente, que a Requerente, considerando como muito provável a invocação de causa legítima de inexecução e, de resto, concordando com ela, aproveitou para, de alguma forma, se antecipar, passando logo à fase a que se reporta o artigo 178º do CPTA, o que, por razões de economia processual e, uma vez que, efectivamente, a Administração veio invocar a existência de causa legítima de inexecução, não justifica o equacionar de uma medida de ordenamento do processo, destarte se passando a aferir se, de facto, ocorre ou não uma causa susceptível de integrar o conceito de causa legítima de inexecução. 2.3 Neste particular contexto temos que, na realidade, se verifica uma causa legítima de inexecução do já mencionado Acórdão, de 27-5-04, no que, aliás, se reconhece existir coincidência entre as Partes, na medida em que a Requerente admite, expressamente, na sua réplica, a impossibilidade de execução do dito aresto, invocada pela Entidade Requerida – cfr. o ponto 3 do aludido articulado, a fls. 25. Com efeito, tratando-se de um concurso destinado a seleccionar a entidade a quem seria adjudicado o estudo de avaliação intercalar da Intervenção Operacional Comércio e Serviços do Programa Operacional de Modernização do Tecido Económico do Quadro Comunitário de Apoio 1994/1999, no período de 1994 e 1996, sendo que tal estudo foi adjudicado à empresa B…., e que esta já o executou, tendo recebido o respectivo valor, é patente já não ser possível, dar execução ao referido Acórdão, de 27-5-04, que declarou a nulidade do acto de adjudicação, por ser um acto consequente do acto de exclusão anulado por decisão jurisdicional. É que, por via da mencionada adjudicação e da consequente realização do estudo, reportado ao período compreendido entre 1994-1996, se mostra absolutamente inviável a reconstituição da situação actual hipotética. Temos, assim, que, no caso em apreço, se verifica uma causa legítima de inexecução. 2.4 Ora, como já atrás se assinalou, a Requerente, tendo como provável a invocação pela Entidade Requerida da existência de causa legítima de inexecução, desde logo formulou o pedido de indemnização. Para o efeito, alegou ter sido “duplamente prejudicada com a” sua “exclusão do concurso sub judice”, ao ser impedida de beneficiar “das vantagens patrimoniais usufruídas pelo vencedor do concurso”, ao mesmo tempo que teve de “fazer face a inúmeras despesas, quer relativamente à apresentação a concurso, quer para reagir juridicamente à ilegal exclusão de que foi vítima” – cfr. fls. 7. Ou seja, de acordo com a posição assumida pela Requerente, o pedido indemnizatório radica na sua ilegal exclusão do concurso em questão. É certo que, por Acórdão do Pleno deste STA, de 8-7-03, proferido no processo nº 40360/96-20-P foi confirmado o Acórdão da Secção, de 5-2-02, que tinha anulado o despacho, de 14-3-96, do Secretário de Estado do Comércio que não seleccionou a agora Requerente para a fase ulterior do concurso limitado, destarte se podendo afirmar que existe uma pronúncia, já transitada em julgado, no sentido da ilegalidade da exclusão da Requerente. Contudo, sendo isto é assim, e, ancorando a Requerente o seu alegado direito à indemnização no referido acto de exclusão, então, é patente a insubsistência do seu pedido indemnizatório, quando formulado em sede de execução de julgado diverso daquele que corresponde ao dito aresto, de 8-7-03, proferido no Proc. nº 40360/96-20-P. Na verdade, importa não esquecer que o que a Requerente pretende executar nos presentes autos é o Acórdão, de 27-5-04, proferido no processo nº 43.423, onde se impugnava contenciosamente não o acto de exclusão da Requerente mas o acto de adjudicação do já aludido estudo. Ao que acresce a circunstância de o dito aresto, de 27-5-04, ter concluído pela nulidade do acto de adjudicação, por este se assumir como acto consequente de acto anulado contenciosamente. Em face do exposto é de concluir que não é no referido Acórdão, de 27-5-04, que a Requerente pode, relevantemente, fazer radicar o seu pedido de indemnização, na medida em que se não pode servir do mesmo como suporte para as pretensões que formula na pressuposição de que poderia sair vencedora do concurso, caso dele não tivesse sido ilegalmente excluída, e dos prejuízos que indica como decorrentes de tal exclusão, já que, como se sabe, esta não pode ser assacada ao acto de adjudicação. Por outro lado, como é evidente, nestes autos, destinados a obter a execução do Acórdão, de 27-5-04, não é possível emitir qualquer pronúncia referente a aresto diverso do já enunciado, estando arredado o exercício dos poderes conferidos pelos artigos 173º/179º do CPTA com referência a outro “acórdão anulatório”, o que, conjugado como a já antes explanado, leva à improcedência do pedido indemnizatório deduzido pela Requerente. DECISÃO Nestes termos, acordam em: Julgar verificada a existência de causa legítima de inexecução do Acórdão, de 27-5-04; Negar provimento ao pedido indemnizatório formulado pela Requerente. Custas pela Requerente. Lisboa, 17 de Março de 2005. – Santos Botelho (relator) – Azevedo Moreira – Rui Botelho.